PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007630-03.2019.8.16.0170 M Processo: 0007630-03.2019.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.491,94 Exequente(s): ALEX JOSÉ CÉSARO Executado(s): BRUNO LUIZ MARCELINO DA SILVA Determinada a penhora on-line (mov. 45.1), foi informada a inexistência de respostas positivas em relação a parte executada na data de 28/02/2020, concluindo-se que não há outros valores a serem bloqueados.
Assim, considerando o entendimento do STJ, tem-se que a reiteração da ordem de penhora on-line ocorre apenas quando existem indícios de que tenha havido uma alteração na situação econômica da parte executada, sob pena de transferência ao Judiciário das obrigações e ônus que são do exequente. A corroborar esse entendimento, é oportuno fazer remissão ao julgamento do Resp. 1284.587/SP, pelo Exmo. Min.
Massami Uyeda – DJe de 29/02/2012: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ONLINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...)
III - A denominada penhora online atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional.
IV - Todavia, caso a penhora online tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes.
V - Recurso especial improvido. (REsp 1284587/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012). (grifo nosso). Sendo assim, incumbe a parte exequente a comprovação de que houve a mudança na situação econômica da parte, a fim de justificar nova consulta via SISBAJUD. INDEFIRO, portanto, o pedido de reiteração da diligência, consignando à parte exequente que, caso formule pedido de igual natureza ou requeira a realização de diligências já realizadas, os autos serão extintos nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95 combinado com o Enunciado 75 do FONAJE.
Desta feita, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de penhora em nome do executado. Diligências necessárias. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito
