0007635-48.2013.8.16.0004

Assim, promove-se o julgamento conforme o estado do processo. No mérito, tem-se que a pretensão do autor revela-se improcedente. Diz o autor, na inicial, que o afastamento abrupto de sua esposa e filho, acabou lhe trazendo quadro depressivo e que culminou com seu pedido de exoneração do serviço público. Todavia, o transtorno psiquiátrico, por si só, não afasta o discernimento e capacidade de autodeterminação da parte, que permanece plenamente apta a praticar os atos da vida civil.

Nessa mesma linha de entendimento, mesmo que as testemunhas arroladas trouxessem a informação do quadro depressivo do autor, isso não se revelaria suficiente para se atestar a sua incapacidade civil. O ato praticado, de pedido de exoneração, foi feito por pessoa capaz e deferido pela autoridade administrativa, ou seja, é um ato jurídico perfeito, que somente poderia ser anulado se comprovado o vício de consentimento.

No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO AO CARGO EFETIVO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PRETENDIDA –– SERVIDOR PÚBLICO – AGENTE PENITENCIÁRIO – EXONERAÇÃO A PEDIDO – ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA ESTAVA ACOMETIDA POR Transtorno DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIDOR NÃO ESTAVA NO PLENO GOZO DE SUAS FACULDADES MENTAIS QUANDO REQUEREU O SEU DESLIGAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO –

SENTENÇA

MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL – AGRAVO RETIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO”. (TJPR. 3ª Câmara Cível. Apelação nº 0000890-41.2015.8.16.0179. Julgado em 18.10.2022. Relator Des. Marcos Sergio Galliano Daros). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO A PEDIDO.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA, ADEMAIS, QUE COMPETE AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.RECURSO DESPROVIDO.

I. Os atos administrativos são dotados de presunção juris tantum, ou seja, relativa de legalidade e veracidade, a qual admite prova em contrário, a cargo de quem alega a invalidade do ato.

II. Não tendo a parte apresentado prova cabal do vício apontado, não há que se declarar a nulidade do ato administrativo”. (TJPR. 4ª Câmara Cível. Apelação nº 0006848-58.2019.8.16.0117. Julgado em 25.07.2022. Relator Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto). De igual forma, a simples transferência do autor de município, não se constitui em ilegalidade praticada pelo Comando da Polícia Militar e nem tampouco em coação moral irresistível.

Dentro do critério da conveniência e oportunidade e constatada a necessidade de efeito policial militar, age a autoridade no estrito cumprimento de dever legal de remanejamento das fileiras. Infere-se que para o retorno às fileiras da Polícia Militar, deverá o autor submeter-se a novo concurso público de provas e títulos, conforme comando constitucional (art. 37, inciso II), não sendo possível a reintegração pretendida.

À face do exposto, julgo improcedente a ação. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade das verbas de sucumbência permanece sobrestada, em razão da assistência judiciária deferida à parte.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

Órgão

Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 2ª Vara

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, GESSÉ DE OLIVEIRA COSTA

Advogados

ARMANDO CAETANO JUNIOR (OAB 72641/PR), PAULO SERGIO ROSSO (OAB 25677/PR)

Órgão

Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 2ª Vara

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, GESSÉ DE OLIVEIRA COSTA

Advogados

MARIA MISUE MURATA (OAB 15522/PR), ARMANDO CAETANO JUNIOR (OAB 72641/PR)