0007686-82.2024.8.16.0001

Órgão

6ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

DEUTSCHE LUFTHANSA AG, SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, JOSE DE ALMENDRA FREITAS JUNIOR, JOSÉ ALMENDRA FREITAS FILHO, PEDRO BERNARDO CAMARGO DA VEIGA, CINTHIA OBLADEN DE ALMENDRA FREITAS, JESSICA OBLADEN DE ALMENDRA FREITAS, LETÍCIA TRALESKI CAMPOS

Advogados

HELVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), FERNANDO SIECK (OAB 72264/PR)

Órgão

6ª Vara Cível de Curitiba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

JOSE DE ALMENDRA FREITAS JUNIOR, JOSÉ ALMENDRA FREITAS FILHO, PEDRO BERNARDO CAMARGO DA VEIGA, CINTHIA OBLADEN DE ALMENDRA FREITAS, JESSICA OBLADEN DE ALMENDRA FREITAS, LETÍCIA TRALESKI CAMPOS

Advogado

FERNANDO SIECK (OAB 72264/PR)

Bruno, funcionário da LUFTHANSA, que lhe informou que a aeronave estaria em solo desde 06h00, apenas aguardando uma peça de conserto vinda do Rio de Janeiro e com chegada prevista para 20h30; xvi) que somente pelo primeiro atraso já havido, seu tempo de conexão na Europa foi reduzido de 3h25 (três horas e vinte e cinco minutos) para 1h25 (uma hora e vinte e cinco minutos); xvii)que, mantida a programação planejada em agosto de 2023, chegariam no Cairo às 18h55 do dia 28 de janeiro de 2024, para passar a noite no hotel Marriott Mena House, com suítes com vista para as pirâmides de Gizé, para então tomar novo voo na manhã seguinte e chegar em Luxor para cruzeiro fluvial de luxo por quatro noites; xviii) que, percebendo os Autores o atraso a que estariam sujeitos, procuraram soluções, tendo enfim conseguido obter escala em outro voo, agora em Munique (Alemanha); xix) que, não fosse o tempo já reduzido de conexão, o voo saiu de Guarulhos às 1h20 (uma hora e vinte) do dia 28 de janeiro, com atraso de aproximadamente sete horas; xx) que perderam sua estadia de luxo no Cairo, tendo sido obrigados a desembolsar R$ 3.077,29 (três mil e setenta e sete reais e vinte e nove centavos) em nova acomodação no Novohotel Cairo International Airport; xxi) que, ademais, perderam um dos melhores momentos da viagem, consistente justamente na oportunidade de conhecer uma das sete maravilhas do mundo; xxii) que em Frankfurt perceberam, por sistema de rastreio próprio, que suas malas ainda se encontravam no Brasil; xxiii) que foram destratados por funcionários da LUFTHANSA quando da tentativa de solucionar seus problemas de itinerários e malas; xxiv) que filmaram funcionário da LUFTHANSA, o qual, diante de tal filmagem, veio a sacar da mão de JÉSSICA o seu bilhete, exigindo que apagasse as imagens para que o devolvesse; xxv) que foi ela extremamente constrangida; xxvi) que tiveram de adquirir novas passagens pelo preço de R$ 5.191,80 (cinco mil cento e noventa e um reais e oitenta centavos); xxvii) que foram obrigados a adquirir produtos de higiene e vestuário, no valor total de R$ 8.693,97 (oito mil seiscentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos); xxviii) que perderam os valores despendidos para conhecer Luxor e para o primeiro dia de cruzeiro.

A partir desse extenso relato, pleiteiam: a) a tramitação prioritária com base no Estatuto do Idoso; b) a incidência do CDC, com inversão do ônus da prova; c) a condenação das Requeridas à reparação de danos materiais no valor de R$ 55.838,07 (cinquenta e cinco mil oitocentos e trinta e oito reais e sete centavos); d) suas condenações também ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por passageiro, totalizando-se R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

Juntaram documentos (mov. 1.2/1.14). Proferida decisão inicial (mov. 19.1). As Requeridas se habilitaram no feito, sob o patrocínio do mesmo procurador (mov. 42.1/42.4 e 43.1/43.4). A DEUTSCHE apresentou contestação (mov. 70.1), aduzindo: i) que o voo LH506 sofreu atraso total de 06h06 (seis horas e seis minutos) em razão de questões operacionais; ii) que os Autores foram reacomodados no primeiro voo subsequente disponível, com roteiro alternativo por Munique e Atenas; iii) que todas as medidas possíveis foram tomadas; iv) que o voo LX239 foi cancelado pela outra Requerida, fora da responsabilidade da ora companhia alemã; v) que não foi efetuado registro de irregularidade de bagagem (RIB); vi) que os Autores apresentaram documentos que não estavam em língua portuguesa; vii) que não fazem eles jus à qualquer espécie de reparação.

A partir disso, pugnou pela improcedência dos pedidos e,subsidiariamente, pela fixação de indenização por danos morais em patamar moderado. A SWISS também ofertou contestação (mov. 71.1), sustentando: i) que os Autores não reclamaram no prazo devido de sete dias o suposto extravio de bagagens; ii) que a perda de conexão pelo atraso do voo de Guarulhos a Frankfurt se deveu à LUFTHANSA, não podendo a companhia suíça ser responsabilizada; iii) que não houve registro de irregularidade de bagagem (RIB), motivo pelo qual seria aos Autores impossível reclamar a sua restituição; iv) que o voo LX239 foi cancelado por questões operacionais que impediram sua realização, em hipótese de caso fortuito; iv) que a Requerida realocou os Autores em voo de outra companhia aérea para que prontamente pudessem chegar ao seu destino; v) que a reacomodação gratuita em outro voo é prevista, segundo Resolução 400/2016 da ANAC, apenas quando existentes assentos no novo voo; vi) que não colaborou para qualquer dano material no tocante aos itens de primeira necessidade que tiveram de ser adquiridos, nem mesmo quanto à perda de hospedagem e diária de cruzeiro, sendo o pleito nesse sentido meramente presumido; que os Autores apresentaram documentos não redigidos em língua portuguesa; vii) que não se configuraram danos extrapatrimoniais no caso.

Com base nisso, pleiteou: a) seja reconhecida a decadência quanto ao pleito reparatório no tocante ao extravio de bagagem, uma vez não realizado o procedimento de irregularidade de bagagem (PIR) junto à companhia; b) a improcedência dos pedidos por culpa exclusiva de terceiro (no caso, a LUFTHANSA); c) a improcedência dos pedidos de reparação por danos materiais e morais; d) eventualmente, que a condenação por danos morais seja fixada em patamar razoável e proporcional.

Frustrada a tentativa de conciliação (mov. 73.1). Intimados (mov. 74.1), os Autores impugnaram a contestação (mov. 77.1). Intimadas as partes a especificarem provas que pretendem produzir, bem como a declinar eventual interesse em conciliar (mov. 78.1), as Requeridas pleitearam o julgamento antecipado do feito (mov. 81.1 e 82.1). Os Autores, por sua vez, pugnaram pela produção de prova documental, pela oitiva de testemunhas e pela tomada dos depoimentos pessoais de JOSÉ e de JESSICA (mov. 83.1).

Conclusos os autos para saneamento, houve conversão em diligência (mov. 87.1), a fim de que fossem os Autores intimados a acostar os documentos devidamente trazidos do inglês e do árabe. Apresentados documentos traduzidos (mov. 90.1/90.6), as Requeridas apresentaram semelhantes petições, insurgindo-se quanto aos documentos trazidos pelos Autores (mov. 95.1 e 96.1). Vieram os autos novamente conclusos para saneamento.

DECIDO.Primeiramente, entendo por REJEITAR a prejudicial de decadência aventada pela SWISS (mov. 71.1, item II). Isso porque, não obstante haja certo reconhecimento jurisprudencial quanto à relevância do mencionado Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), denota-se que tal matéria tem sido tratada pelo Tribunal de Justiça do Paraná como questão de mérito, a ser averiguada quando da sentença, e não previamente na forma de alguma prejudicial ou mesmo preliminar. 1 Com base nessa específica fundamentação, REJEITO a alegação de decadência, consignando a sua posterior apreciação em sentença.

Superada a prejudicial e não havendo outras questões a serem resolvidas, declaro saneado o processo. Em síntese, dispõe o art. 2º, caput do CDC que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O art. 3º do diploma legal em comento conceitua a figura do fornecedor da seguinte forma: “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.

Por serviço, enfim, entende-se “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista” (art. 3º, §2º do CDC). Destarte, o preenchimento dos elementos essenciais à constituição da relação de consumo no caso em apreço é de fácil constatação, sendo estes: os Autores na figura de consumidores diretos e finais e as Requeridas como prestadoras de serviços, ligados por uma remuneração.

Logo, configurada a relação de consumo. Sendo o caso de aplicação da legislação consumerista, reputo também aplicável a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 1 TJPR - 10ª Câmara Cível - 0013504-64.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 22.05.2023; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0070023- 78.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 19.04.2021.Isso porque é evidente a hipossuficiência dos Autores, na medida em que há grande desequilíbrio técnico e de poderio econômico entre as partes, uma vez que se trata de pessoas físicas litigando contra grandes empresas aéreas sobre a prestação de serviços destas.

Ressalto, entretanto, que a inversão do ônus da prova não é irrestrita, cabendo a eles a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). Portanto, reconheço a relação de consumo e a aplicabilidade da inversão do ônus da prova, do que decorrem as demais consequências legais. Antes de se passar à matéria controvertida, oportuno esclarecer que, ao menos pelos termos da inicial e nesta cognição ainda não exauriente, não procede o argumento defensivo de que “a parte autora confessa (art. 389, do CPC) que não compareceu para embarque em tempo hábil, sendo certo que havia tempo para tal” (mov. 33.1, p. 9), uma vez não ser essa a leitura que se pode depreender do devido cotejo entre as argumentações das partes.

Logo, sobre os pontos controvertidos, resta saber: a) Se o atraso superior a sete horas decorreu de falha imputável à LUFTHANSA e/ou à SWISS; b) Se houve falha no dever de informação e assistência material. c) Se o atraso primordial da causa de pedir decorreu exclusivamente de evento de força maior; d) Se a assistência material fornecida aos Autores foi condizente com a legislação de regência; e) Se os Autores fazem jus à reparação por danos materiais e, se sim, em que extensão; f) Se há dano moral indenizável e em que extensão;Com a inversão do ônus da prova, caberá às Requeridas a prova dos itens “a”, “b”, “c” e “d”, ao passo que aos Autores competirá demonstração dos itens “e” e “f”, uma vez que somente por eles podem ser comprovados, sob pena de se atribuir às Requeridas prova negativa de grande dificuldade.

Para a resolução de tais questões, entendo que o requerimento autoral de produção de prova se mostra razoavelmente pertinente, motivo pelo qual há de ser DEFERIDO EM PARTE, apenas para a oitiva de testemunhas. É que o requerimento de tomada dos depoimentos pessoais de alguns dos Autores é juridicamente inviável, dado não ser possível à parte pleitear sua própria oitiva; com efeito, trata-se este de meio de prova que somente pode ser solicitado pela parte adversa, mas jamais pela própria parte.

Assim, limitando-me à oitiva de testemunhas, DETERMINO, nos moldes do artigo 357, §4º do Código de Processo Civil, a intimação das partes para, no prazo de 15 dias, arrolarem aquelas que pretendam ouvir. Advirto-as de que incumbe a si promover a intimação daquelas testemunhas que indicarem para comparecimento ao ato (art. 455 do Código de Processo Civil). Em observância ao artigo 3º da Resolução n. 354/2020, com redação dada pela Resolução n. 481/2022, ambas do CNJ, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de abril de 2026, às 14h30m, a se realizar de forma presencial na sala de audiências desta Vara.

Deverão as partes e seus advogados comparecer presencialmente nas dependências da sala de audiência desta Vara, na aludida data e horário. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. alf Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

Em razão dessas considerações, CONVERTO em diligência e DETERMINO as seguintes providências: a) Inicialmente, que se intime a Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os documentos de mov. 1.14 devidamente traduzidos, por tradutor juramentado, sob pena de vê-los desconsiderados; b) Após, também por 15 (quinze) dias, oportunize- se a intimação das Requeridas, em prazo comum; c) Cumpridos os itens acima, retornem conclusos para decisão de saneamento e organização; Diligências e intimações necessárias.

Curitiba, datado eletronicamente. alf Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito