0007716-63.2024.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1722 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007716-63.2024.8.16.0019 Processo: 0007716-63.2024.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$2.088,00 Polo Ativo(s): JOÃO BATISTA BIANCO BORATO Polo Passivo(s): BANCO BMG SA Trata-se de ação promovida por JOÃO BATISTA BIANCO BORATO contra BANCO BMG S.A.

A parte requerente pleiteia antecipação liminar dos efeitos da tutela a fim de que sejam suspensos descontos em seu benefício previdenciário, pois alega que são indevidos. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No entanto, inexiste, no momento, em juízo de cognição sumária, probabilidade do direito da parte requerente.

Não há nos autos nenhum esclarecimento sobre os termos dos contratos (empréstimos) discutidos. É patente a necessidade de dilação probatória e análise mais aprofundada do caso. De outro lado, não há que se falar em urgência. Ensina Theodoro Humberto Júnior que “para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela... pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo” (in Curso de Direito processual civil, 2015).

Outrossim, sabe-se que “o juiz não concederá a medida quando houver um risco improvável, remoto, ou que resulte de temores subjetivos. É preciso uma situação objetiva de risco, atual ou iminente” (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado.

8. ed. São Paulo: Saraiva, 2017). Pois bem. Na inicial não constam as datas em que iniciaram os descontos questionados pelo requerente, mas consta a informação de que “há muito tempo” estão sendo descontados valores do benefício previdenciário do requerente, os quais desconhece. Ademais, a parte requerida acostou em mov. 16.1 e seguintes várias faturas, com início em 2016. Ora, sabe-se que “a demora no ajuizamento da ação é incompatível com as alegações de periculum in mora” (STJ-1ªT, REsp. 113.368, Rel.: Min.