0007724-25.2024.8.16.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5054 Autos n.º 0007724-25.2024.8.16.0024 Processo: 0007724-25.2024.8.16.0024 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$2.354,05 Exequente(s): ESPAÇO DA ÁGUA SERVIÇOS E IMUNIZAÇAO LTDA Executado(s): NOSSA CLINICA MEDICA ALMIRANTE TAMANDARE LTDA

Vistos.

1. Em primeiro lugar, esclarece-se não haver previsão legal para o chamado pedido de reconsideração, que não é provido de qualquer dos efeitos próprios dos recursos e não se presta à modificação de decisões judiciais. Além disso, no caso dos autos, não foi demonstrada modificação da situação fática ou apresentados argumentos suficientes que justifiquem a alteração do entendimento deste juízo. Nesse sentido, repete-se que, quando a diligência de pesquisa Infojud é deferida em processos semelhantes, ela não se revela apta à localização de bens, tampouco gera resultados efetivos para estimular a parte devedora ao pagamento da dívida.

Nesse sentido, o deferimento de tal diligência vai contra a prestação de jurisdição, que deve ser direcionada aos atos efetivamente necessários, ainda mais quando consideradas as peculiaridades do procedimento sumaríssimo elegido pela parte exequente, em que não há o recolhimento de custas para a realização de diligências.

Ante o exposto, mantém-se o indeferimento da decisão anterior (evento 69).

2. INDEFIRO o pedido de inscrição do nome da devedora nos cadastros de inadimplentes. É inegável que tal medida pode ser determinada pelo juízo (artigo 782, §3º, CPC). Porém, a inscrição deve ser cancelada imediatamente se a execução for extinta por qualquer motivo (artigo 782, §4º, CPC). Como, nos Juizados Especiais, a ausência de bens penhoráveis resulta da extinção do processo (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95), há falta de eficácia da medida, pois não é possível manter o processo suspenso indeterminadamente, na expectativa de que se consiga coagir a devedora a adimplir a dívida.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5054 Autos n.º 0007724-25.2024.8.16.0024 Processo: 0007724-25.2024.8.16.0024 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$2.354,05 Exequente(s): ESPAÇO DA ÁGUA SERVIÇOS E IMUNIZAÇAO LTDA Executado(s): NOSSA CLINICA MEDICA ALMIRANTE TAMANDARE LTDA

Vistos.

1. Trata-se de pedido de penhora de percentual do faturamento da empresa, a ser realizada diretamente na sede da executada (mov. 62).

2. A penhora do faturamento da empresa depende do preenchimento de determinados requisitos: (i) o executado não ter outros bens penhoráveis; (ii) tendo bens penhoráveis, estes forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado; (iii) não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Para tanto, notadamente quanto à vedação da inviabilidade do exercício da atividade profissional, o Juiz deverá nomear administrador no feito, que submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente.

Assim sendo, havendo a necessidade de nomeação de administrador judicial e prestação mensal de contas, tem-se que a medida não se coaduna com os princípios da simplicidade e informalidade dos Juizados Especiais (art. 2º, Lei 9.099/95) - lei que não admite complexidade na tramitação dos processos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PLEITO DE PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 866, DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SUCESSIVAS BUSCAS NEGATIVAS. EXEQUENTE QUE NÃO INDICOU BENS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95).

SENTENÇA

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0023273-71.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Melissa De Azevedo Olivas - J. 25.05.2020). RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5054 Autos nº. 0007724-25.2024.8.16.0024 Processo: 0007724-25.2024.8.16.0024 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$2.354,05 Exequente(s): ESPAÇO DA ÁGUA SERVIÇOS E IMUNIZAÇAO LTDA Executado(s): NOSSA CLINICA MEDICA ALMIRANTE TAMANDARE LTDA

Vistos.

1.

Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntariamente, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 523, § 1º, Código de Processo Civil. Deverá constar na intimação o prazo para apresentação de impugnação (art. 525, CPC).

2. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem que a parte tenha cumprido a obrigação, inclua-se a multa.

3. Determina-se, desde já, o bloqueio online por meio do sistema SISBAJUD (art. 835, I, CPC - Enunciado 147 do FONAJE), observando-se o valor apurado. Eventual indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada no prazo legal (art. 854, § 4º, CPC).

4. Em caso de constrição inexitosa, promova-se a pesquisa de veículos via RENAJUD.

5. Fica autorizada a expedição de mandado para penhora, avaliação e descrição dos bens, com observância às restrições legais.

6. Se infrutíferas as medidas, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique concretamente bens penhoráveis da parte executada, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95).