0007732-47.2025.8.16.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Página . de . Processo: 0007732-47.2025.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Polo Ativo(s): ALEX RODRIGUES PINTO MARCIA BATISTA DA ROCHA Polo Passivo(s): DETUDO AUTOPEÇAS LTDA DETUDO AUTOPEÇAS LTDA

1. A parte autora apresentou dois requerimentos sucessivos: (a) aditamento à inicial (mov. 27.1), no qual formulou alteração do pedido, atualização do valor da causa e juntou novos documentos; (b) posteriormente, em cumprimento ao despacho de mov. 30.1, apresentou emenda para retificação do polo ativo (mov. 33.1), a fim de incluir o Sr. Alex Rodrigues Pinto.

2. O Juízo, ao analisar o mov. 33.1, recebeu apenas a regularização do polo ativo (mov. 35.1), sem apreciação do aditamento anterior. De fato, há pendência de análise quanto ao aditamento do mov. 27.1, que antecede a emenda e contém pedidos autônomos - alteração do pedido, valor da causa, documentos e providências correlatas.

3. Nos Juizados Especiais, aplica-se o Enunciado 157 do FONAJE, segundo o qual: “ENUNCIADO 157 – Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa (nova redação – XXXIX Encontro – Maceió-AL).”

4. Portanto, o aditamento apresentado é tempestivo e juridicamente cabível, devendo ser analisado antes do prosseguimento do feito.

5. Assim, a segunda emenda (mov. 33.1) foi corretamente recebida, pois visava apenas cumprir determinação expressa do Juízo; entretanto, isso não afasta a necessidade de apreciação integral do aditamento antecedente, que altera substancialmente o pedido e exige manifestação da parte reclamada.

6. Recebo o aditamento à inicial apresentado no mov. 27.1, por ser tempestivo e adequado ao rito dos Juizados Especiais (Enunciado 157 do FONAJE).

7. Determino a intimação da parte Reclamada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contestação específica ao aditamento, facultando-se a complementação de defesa caso entenda necessário.

8. Mantida a audiência de instrução e julgamento atualmente designada, garantido sem prejuízo o contraditório e à ordem processual, devendo, após o decurso do prazo de contestação ser imediatamente intimada as partes Reclamante para a devida impugnação.

9. Com a apresentação da defesa ou decurso do prazo, voltem conclusos. Int. Ederson Alves JUIZ DE DIREITO Foz do Iguaçu, 18 de novembro de 2025. Eu, Carlos Henrique de Souza, Assessor de Magistrado, digitei e conferi.