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Processo Nº 0007745-02.2025.8.16.0174 - Conflito de competência cível | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta
Processo judicial
0007745-02.2025.8.16.0174 Tribunal de Justiça - Paraná
Resumir com IA
Valor da Causa Não informado
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Órgão Julgador Não informado (2) © 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
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0 Outubro 2025 1 evento 7 out 2025 · 00:00 · há 11 meses Ata de sessão D : ler Ata de sessão em tela cheia
Órgão 5ª Câmara Cível
Classe CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
Destinatários JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA, JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Ata da 57ª sessão virtual ordinária da 5ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada entre
01 de setembro de 2025 às 00:00 e 05 de setembro de 2025 às 23:59, sob a Presidência
do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Ramon De Medeiros
Nogueira no(a) plenário virtual da 5ª Câmara Cível (PROJUDI), presente(s) o(s)
Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Carlos Mansur Arida,
Desembargador Leonel Cunha, Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen,
Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira e Desembargador Rogério Etzel. Presente(s)
também o(s) juíz(es) Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça, Desembargador
Substituto Evandro Portugal, Desembargadora Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli
Maronezi e Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva cujas participações se
deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Representando o Ministério Público do
Estado Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini, Digníssimo(a) Procurador(a) de Justiça
em 2º Grau.
Aprovada ata da sessão de julgamento anterior.
Secretariada pelo(a) bel. Pedro Henrique Belchior Kotowicz, foram abertos os trabalhos.
JULGAMENTOS: 1. 0004987-87.2024.8.16.0173 - Apelação / Remessa Necessária - 5ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen. Apelante: Segredo
de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Adiado. 2. 0132243-47.2024.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel. Agravante:
Setembro 2025 1 evento 12 set 2025 · 00:00 · há 1 ano Intimação D : ler Intimação em tela cheia Agosto 2025 1 evento 4 ago 2025 · 00:00 · há 1 ano Pauta de julgamento E : ler Pauta de julgamento em tela cheia Julho 2025 4 eventos 29 jul 2025 · 00:00 · há 1 ano Intimação D : ler Intimação em tela cheia AGUINALDO LUIS CHICHETTI. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Adiado. 3. 0050989-18.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado:
Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 4.
0027801-37.2024.8.16.0030 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Luiz Fernando Tomasi Keppen. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 5. 0023244-04.2024.8.16.0031 - Apelação Cível - 5ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen. Apelante: Município
de Guarapuava/PR. Apelado: Builder Engenharia Ltda. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Guarapuava/PR -
Unânime. 6. 0010029-93.2020.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Agravante: TEREZA
MUCHENSKI MORASKI. Agravado: EMERSON ANTONIO RICARDO, Agravado: CAROLINA
ALESSANDRA KAMINSKI, Agravado: D. KAMINSKI DE SOUZA - ME, Agravado: DANIEL
KAMINSKI DE SOUZA, Agravado: HELOISA HELENA DA CUNHA, Agravado: LEANDROZERBINATE, Agravado: JULIO KAMINSKI, Agravado: CAMILA ALINE KAMINSKI
ZERBINATE. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) TEREZA MUCHENSKI MORASKI - Unânime. 7. 0009108-52.2014.8.16.0160 -
Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach
Silva. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: GILSON ODAIR
BARBIERO, Apelado: SIGCORP TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 8. 0000213-82.2023.8.16.0000 - Mandado
de Segurança Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel. Impetrante:
MOYSES RAMOS. Impetrado: ESTADO DO PARANÁ, Impetrado: SECRETARIO DE SAÚDE DO
ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 196 - Com Resolução do Mérito - Extinção da
execução ou do cumprimento da sentença, atribuído à(s) parte(s) MOYSES RAMOS -
Unânime. 9. 0003716-14.2023.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Agravante: MUNICIPIO DE CÂNDIDO
DE ABREU/PR. Agravado: Daniel Ribeiro da Silva. Decisão principal: 237 - Com Resolução
do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MUNICIPIO DE CÂNDIDO DE ABREU/PR -
Unânime. 10. 0004003-74.2023.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Agravante: ESTADO DO
PARANÁ. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:
237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ
- Unânime. 11. 0007772-49.2021.8.16.0004 - Apelação / Remessa Necessária - 5ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Terceiro: Juiz(a) de
Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu. Decisão parcial: 12254
- Com Resolução do Mérito - Sentença desconstituída. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime.
12. 0019669-43.2009.8.16.0021 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:
Desembargadora Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi. Apelante: Município
de Cascavel/PR. Apelado: PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
Município de Cascavel/PR - Unânime. 13. 0013616-26.2021.8.16.0021 - Apelação Cível - 5ª
Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi.
Apelante: JENIFER LIMA JUNG POTOLANN. Apelado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento
em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) JENIFER
LIMA JUNG POTOLANN - Unânime. 14. 0003793-38.2019.8.16.0105 - Apelação Cível - 5ª
Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi.
Apelante: ANGELA AMANCIO DO NASCIMENTO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO - Unânime. 15. 0003635-68.2022.8.16.0075 - Apelação Cível - 5ª Câmara
Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi.
Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Apelado: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE
CORNÉLIO PROCÓPIO - PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento
em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 16. 0005497-
34.2022.8.16.0056 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta
Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi. Apelante: JONATAS ALVES DOS SANTOS. Apelado:Banco Daycoval S/A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em
Parte, atribuído à(s) parte(s) JONATAS ALVES DOS SANTOS - Unânime. 17. 0005314-
27.2022.8.16.0165 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta
Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi. Apelante: João Maria de Oliveira Junior. Apelado:
BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) João Maria de Oliveira Junior - Unânime. 18. 0001132-
43.2022.8.16.0053 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta
Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi. Apelante: Banco Votorantim S.A.Apelado: Valdecir
Falavinha. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e
Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Banco Votorantim S.A.
- Unânime. 19. 0012425-72.2023.8.16.0021 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Apelante: AYMORE CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Apelado: MARIA APARECIDA FERREIRA PINHO.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Unânime. 20. 0003640-
90.2022.8.16.0075 - Apelação / Remessa Necessária - 5ª Câmara Cível. Relator:
Desembargadora Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi. Terceiro: Juiz(a) de
Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cornélio Procópio. Decisão parcial:
12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 238 -
Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO
PARANÁ - Unânime. 21. 0006622-62.2023.8.16.0004 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível.
Relator: Desembargadora Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi. Apelante: A
Fórmula Farmácia de Manipulação Ltda. Apelado: COORDENADOR DE VIGILÂNCIA À
SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE CURITIBA-PR. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) A Fórmula Farmácia de
Manipulação Ltda - Unânime. 22. 0000862-69.2020.8.16.0059 - Apelação Cível - 5ª Câmara
Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi.
Apelante: JOSIEL CERINO. Apelado: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,
atribuído à(s) parte(s) JOSIEL CERINO - Unânime. 23. 0015346-98.2018.8.16.0014 -
Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciani De Lourdes
Tesseroli Maronezi. Apelante: Município de Londrina/PR, Apelante: FUNDAÇÃO DE
ESPORTES DE LONDRINA. Apelado: INSTITUTO PRO ESPORTE DE LONDRINA, Apelado:
Luis Roberto Maccagan. Pedido de vista por: Desembargador Leonel Cunha. 24. 0015738-
81.2022.8.16.0019 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta
Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi. Apelante: COOPERATIVA DE CREDITO SUL -
SICOOB SUL. Apelado: LAGUPER SERVICOS DE COBRANCA LTDA. Decisão principal: 241 -
Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão
em Parte, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL - Unânime.
25. 0031586-07.2014.8.16.0014 - Apelação / Remessa Necessária - 5ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Apelante: MARIO MOACIR DA
SILVA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão
principal: 236 - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento, atribuído à(s) parte(s)
Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Londrina - Unânime. 26. 0007514-83.2020.8.16.0130 - Apelação Cível -
5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Apelante:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: ANTONIO CARLOS CAUNETO.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 27. 0006702-
17.2022.8.16.0083 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta
Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi. Apelante: FABIO JUNIOR NEVES NAVA. Apelado:
BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) FABIO JUNIOR NEVES NAVA - Unânime. 28. 0088180-
68.2023.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora
Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi. Agravante: ATHOS ROMULO CAMPOS
DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PIERO
MACEDO GIACOMONI - Unânime. 29. 0018655-88.2022.8.16.0014 - Apelação Cível - 5ª
Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi.
Apelante: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD. Apelado:
KURICA AMBIENTAL S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU -
LD - Unânime. 30. 0012015-54.2022.8.16.0019 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:
Desembargadora Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi. Apelante: ANDERSON
LUIZ DE OLIVEIRA. Apelado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA -
Unânime. 31. 0008259-39.2009.8.16.0004 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:
Desembargadora Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi. Apelante: Escola Cristã
Helen Letícia Pierce - Missão Cristã no Brasil . Apelado: Município de Curitiba/PR. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Escola
Cristã Helen Letícia Pierce - Missão Cristã no Brasil - Unânime. 32. 0001310-
08.2023.8.16.0004 - Apelação / Remessa Necessária - 5ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça. Apelante: DEPARTAMENTO DE
TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito -
Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda
Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Unânime. 33.
0003628-91.2021.8.16.0146 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora
Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi. Apelante: VALDIVIO DOS SANTOS
VIEIRA. Apelado: ASSOCIAÇÃO DA ÁGUA DE ATERRADO ALTO. Pedido de vista por:
Desembargador Carlos Mansur Arida. 34. 0002927-22.2023.8.16.0030 - Apelação Cível - 5ª
Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi.
Apelante: GERINO CHERNHAK. Apelado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) GERINO CHERNHAK - Unânime. 35. 0004946-16.2022.8.16.0004 -
Apelação / Remessa Necessária - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto
Anderson Ricardo Fogaça. Apelante: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO
PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento.
Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s)
parte(s) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba - Unânime. 36. 0080230-71.2024.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva.Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 37.
0042896-05.2017.8.16.0014 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Substituto Anderson Ricardo Fogaça. Apelante: SOCIEDADE ROY AL TENNIS RESIDENCE &
RESORT,. Apelado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Adiado. 38. 0114835-43.2024.8.16.0000 -
Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Anderson
Ricardo Fogaça. Agravante: J A C HAMAMURA CENTRO TERAPEUTICO LTDA. Decisão
parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIAÇÃO DE APOIO ÀS
FAMÍLIAS TERRA SANTA - Unânime. 39. 0118826-27.2024.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva.
Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça.
Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s)
parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 40. 0133828-37.2024.8.16.0000 - Embargos de
Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Anderson Ricardo
Fogaça. Embargante: MINISTERIO PUBLICO - SAO JERONIMO DA SERRA. Embargado:
ARAVEL Arapongas Veículos Ltda, Embargado: SERGIO BARROS DE CARVALHO. Decisão
principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
atribuído à(s) parte(s) MINISTERIO PUBLICO - SAO JERONIMO DA SERRA - Unânime. 41.
0000463-35.2023.8.16.0156 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Carlos Mansur Arida. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 42. 0012188-
33.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Substituto Marcelo Wallbach Silva. Agravante: RENAN RAWLYK LOPES. Decisão parcial:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: RODSON LUIZ LOPES.
Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: REYNALDO
ROSSINHOLI FILHO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) ENGELUZ ILUMINAÇÃO E ELETRICIDADE LTDA - Unânime. 43. 0014165-
60.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Carlos Mansur Arida. Agravante: Maria Salete de Jesus. Agravado: NEY EDSON FORGIARINI,
Agravado: TORNEARIA CASTELHINHO LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Maria Salete de Jesus - Unânime. 44. 0020500-
95.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Ramon De Medeiros Nogueira. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça.
Pedido de vista por: Desembargador Rogério Etzel. 45. 0022049-43.2025.8.16.0000 -
Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo
Wallbach Silva. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de
Justiça - Unânime. 46. 0000659-82.2025.8.16.0140 - Embargos de Declaração Cível - 5ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Embargante: CLEVERSON LUIZ
BLAKA. Embargado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Decisão principal: 198 -
Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)
parte(s) CLEVERSON LUIZ BLAKA - Unânime. 47. 0022534-43.2025.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel. Agravante: Segredode Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal:
230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Segredo de
Justiça - Unânime. 48. 0023390-07.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira Impedimentos:
Desembargador Rogério Etzel. Agravante: KATHIANA ISRAEL. Agravado: COMPANHIA
PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) KATHIANA ISRAEL - Unânime. 49. 0004842-
23.2025.8.16.0035 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto
Anderson Ricardo Fogaça. Apelante: ANGELA MARIA FERREIRA ARAUJO. Apelado: BANCO
ITAUCARD S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído
à(s) parte(s) ANGELA MARIA FERREIRA ARAUJO - Unânime. 50. 0000114-
02.2018.8.16.0061 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ramon De
Medeiros Nogueira Impedimentos: Desembargador Rogério Etzel. Apelante: COPEL
GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. (Adesivo). Decisão parcial: 242 - Com
Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)
BELMIRO WIECZOREK - Unânime. 51. 0000651-61.2024.8.16.0069 - Apelação / Remessa
Necessária - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel. Terceiro: Segredo de
Justiça. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de
Justiça - Unânime. 52. 0026744-40.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 5ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira. Agravante: KATHIANA ISRAEL.
Agravado: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Decisão principal: 230 - Sem
Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) KATHIANA ISRAEL -
Unânime. 53. 0026887-29.2025.8.16.0000 - Mandado de Segurança Cível - 5ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Impetrante: ANNE MELLO FRANCA.
Impetrado: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA FUNDATEC,
Impetrado: Defensor(a) Público-Geral do Estado do Paraná. Decisão principal: 446 -
Denegação - Segurança, atribuído à(s) parte(s) ANNE MELLO FRANCA - Unânime. 54.
0001918-18.2019.8.16.0110 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Rogério Etzel. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: André
Luiz Dorini Moraes, Apelado: ELIDIO ZIMERMAN DE MORAES, Apelado: VILLIANI
FERREIRA DE ALMEIDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -
Unânime. 55. 0027071-82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 56. 0027192-13.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento
- 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Agravante:
ESTADO DO PARANÁ. Agravado: ANA JULLYA SONTAG CORDEIRO representado(a) por
PATRICIA FONTAG FRANCO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -
Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 57.
0000017-07.2019.8.16.0048 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Carlos Mansur Arida. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado:
Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado:Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 58. 0029008-30.2025.8.16.0000 -
Agravo Interno Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel. Agravante:
Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de
Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 59.
0029070-70.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Carlos Mansur Arida. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado:
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA FUNDATEC, Agravado:
Defensor(a) Público-Geral do Estado do Paraná. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de
Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 60.
0000139-89.2018.8.16.0004 - Apelação / Remessa Necessária - 5ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Carlos Mansur Arida. Terceiro: JUÍZO DE DIREITO DA SECRETARIA
ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA
DE CURITIBA - 1ª VARA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso
prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 61. 0007491-35.2023.8.16.0033 - Apelação Cível
- 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira Impedimentos:
Desembargador Rogério Etzel. Apelante: NICHOLAS OLEIRO MACHADO. Apelado: COPEL
DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) NICHOLAS OLEIRO MACHADO - Unânime. 62. 0032579-
09.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Substituto Anderson Ricardo Fogaça. Agravante: IVO FRANCISCO BROETO. Agravado:
COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IVO FRANCISCO BROETO - Unânime. 63.
0033176-75.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Rogério Etzel. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: HOSPITAL
POLICLINICA CASCAVEL S.A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ESTADO
DO PARANÁ - Unânime. 64. 0033265-98.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira. Agravante:
Município de Maringá/PR. Agravado: Banco Itau S/A. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR -
Unânime. 65. 0006709-18.2023.8.16.0004 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça. Apelante: ALAN DIEGO DE PAULA.
Apelado: INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC, Apelado:
DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÃÃO E PREVIDENCIA -
SEAP, Apelado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALAN DIEGO DE PAULA - Unânime. 66. 0036484-
22.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Ramon De Medeiros Nogueira. Agravante: Tortato Sociedade Individual de Advocacia.
Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARLOS ANTONIO TORTATO -
Unânime. 67. 0001166-38.2024.8.16.0056 - Apelação / Remessa Necessária - 5ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão
parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Apelante: Segredo de Justiça.
Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal:11373 - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão, atribuído à(s) parte(s)
Segredo de Justiça - Unânime. 68. 0034261-40.2024.8.16.0030 - Apelação Cível - 5ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça. Apelante: FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA FUNDATEC. Apelado: RUDINEI DENDENA
TARKA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA FUNDATEC - Unânime.
69. 0036890-43.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Carlos Mansur Arida. Agravante: MATHEUS ANDRÉ AGNOLETTO.
Agravado: Fábio Hernandes - Reitor da Universidade Estadual do Centro-Oeste -
UNICENTRO, Agravado: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO OESTE - UNICENTRO.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) MATHEUS ANDRÉ AGNOLETTO - Unânime. 70. 0004545-87.2025.8.16.0173 -
Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto
Anderson Ricardo Fogaça. Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
Embargado: PATER PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA representado(a) por
ANTONIO CARLOS GASPAR, Embargado: CASA DO ASFALTO DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO
DE ASFALTO LTDA representado(a) por ANTONIO CARLOS GASPAR, Embargado: MOACIR
SILVA, Embargado: Armando Cordts Filho, Embargado: Município de Umuarama/PR.
Pedido de vista por: Desembargador Carlos Mansur Arida. 71. 0000687-27.2025.8.16.0180
- Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha.
Embargante: MARIA TEREZA FERREIRA PETINATTI. Embargado: BV FINANCEIRA SA
CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 198 - Com Resolução do
Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIA TEREZA
FERREIRA PETINATTI - Unânime. 72. 0037297-49.2025.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira.
Agravante: AUTO POSTO FAZENDA VELHA BRASILEIRA LTDA., Agravante: ELCIO
MISTRINER JUNIOR. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Adiado.
73. 0012319-46.2024.8.16.0031 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Apelante: ESTADO DO PARANÁ.
Apelado: ANEZIA CRISTINA DE SOUZA MARCONDES. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime.
74. 0001320-29.2020.8.16.0175 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Leonel Cunha. Apelante: Município de Uraí/PR. Apelado: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Uraí/PR - Unânime. 75. 0038068-
27.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Carlos Mansur Arida. Embargante: ANNE MELLO FRANCA. Embargado:
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA FUNDATEC, Embargado:
Defensor(a) Público-Geral do Estado do Paraná, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão
principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s)
ANNE MELLO FRANCA - Unânime. 76. 0001251-70.2014.8.16.0057 - Apelação Cível - 5ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Apelante: Luisa
Gesualdo Gomes. Apelado: Município de Campina da Lagoa/PR. Decisão principal: 240 -
Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído
à(s) parte(s) Luisa Gesualdo Gomes - Unânime. 77. 0039114-51.2025.8.16.0000 - Agravo
de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira.Agravante: Município de Rio Branco do Sul/PR. Agravado: ELIZABETH FARIA GEFER DE
JESUS. Retirado de pauta . 78. 0002598-90.2022.8.16.0047 - Apelação Cível - 5ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça. Apelante: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: PPR SUPERMERCADO LTDA, Apelado:
CRISTHIANE RENATA DA SILVA CARETTA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ - Unânime. 79. 0016370-02.2019.8.16.0185 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Apelante: LEONY APARECIDA NEGRELI.
Apelado: INSTITUTO AGUA E TERRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) LEONY APARECIDA NEGRELI - Unânime. 80. 0013122-
31.2025.8.16.0019 - Remessa Necessária Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Substituto Anderson Ricardo Fogaça. Autor: JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE PONTA GROSSA. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do
Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PONTA GROSSA - Unânime. 81. 0005994-
48.2023.8.16.0174 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ramon De
Medeiros Nogueira. Apelante: Município de União da Vitória/PR. Decisão parcial: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E
DISTRIBUICAO ECAD - Unânime. 82. 0002818-76.2024.8.16.0190 - Apelação Cível - 5ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Apelante: Segredo de Justiça.
Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 83. 0001455-90.2018.8.16.0149 - Apelação /
Remessa Necessária - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Apelante:
Município de Nova Esperança do Sudoeste/PR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, Apelante: S M RESENDE CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI.
Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal:
12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) Juízo de
Direito da Vara da Fazenda Pública de Salto do Lontra - Unânime. 84. 0000073-
08.2022.8.16.0057 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto
Marcelo Wallbach Silva. Apelante: guilherme lunardelli da silva. Apelado: C.VALE -
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) guilherme lunardelli da silva - Unânime. 85.
0000308-53.2022.8.16.0128 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Substituto Marcelo Wallbach Silva Impedimentos: Desembargador Rogério Etzel. Apelante:
Clodoaldo Rodrigues da Silva. Apelado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Clodoaldo Rodrigues
da Silva - Unânime. 86. 0010387-16.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva Impedimentos: Desembargador
Rogério Etzel. Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo
de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de
Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de
não participação do(s) Desembargador Carlos Mansur Arida). 87. 0001426-
08.2025.8.16.0048 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Leonel Cunha. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo deJustiça. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 88. 0001426-
70.2024.8.16.0168 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto
Marcelo Wallbach Silva. Apelante: O. S. L. INFRAESTRUTURA LTDA EPP representado(a)
por OTÁVIO URBANSKI LAMAS. Apelado: Município de Terra Roxa/PR, Apelado: ANELISE
LANA DE OLIVEIRA, Apelado: IVAN REIS DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) O. S. L. INFRAESTRUTURA LTDA EPP
representado(a) por OTÁVIO URBANSKI LAMAS - Unânime. 89. 0043989-
64.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva Impedimentos: Desembargador Ramon
de Medeiros Nogueira. Embargante: CARLOS ALBERTO RICHA. Embargado: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CARLOS ALBERTO
RICHA - Unânime. 90. 0011348-03.2020.8.16.0031 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira. Apelante: Município de
Guarapuava/PR. Apelado: CARLOS EDUARDO BORTOLIN. Adiado. 91. 0044739-
66.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Rogério Etzel. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado:
Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 92. 0010967-61.2025.8.16.0017 -
Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ramon De
Medeiros Nogueira. Embargante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
Embargado: Anderson Correia de Almeida. Decisão principal: 198 - Com Resolução do
Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) OMNI S/A
CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 93. 0046169-53.2025.8.16.0000
- Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ramon De Medeiros
Nogueira. Agravante: LUCIA ENGELS FAUST. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCIA
ENGELS FAUST - Unânime. 94. 0000615-30.2025.8.16.0151 - Remessa Necessária Cível - 5ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Autor: Juízo de Direito da Vara da
Fazenda Pública de Santa Isabel do Ivaí. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do
Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da Vara da Fazenda
Pública de Santa Isabel do Ivaí - Unânime. 95. 0047174-13.2025.8.16.0000 - Embargos de
Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach
Silva Impedimentos: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira. Embargante:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Embargado: VALOR CONSTRUTORA E
SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, Embargado: EVANDRO MACHADO, Embargado: VIVIANE
LOPES DE SOUZA, Embargado: Edmundo Rodrigues da Veiga Neto, Embargado: TATIANE
DE SOUZA, Embargado: LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI, Embargado: VALDIR LUIZ
ROSSONI, Embargado: MARILANE APARECIDA FERMINO DA SILVA, Embargado: EDUARDO
LOPES DE SOUZA, Embargado: VANESSA DOMINGUES DE OLIVEIRA, Embargado:
MAURICIO JANDOI FANINI ANTONIO, Embargado: Massa Falida de Valor Construtora e
Serviços Ambientais Ltda. representado(a) por Alexandre Correa Nasser de Melo,
Embargado: PLAUTO MIRO GUIMARAES FILHO, Embargado: CARLOS ALBERTO RICHA.
Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -Unânime. 96. 0009200-71.2024.8.16.0130 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Leonel Cunha. Apelante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO representado(a) por Giovanna (registrado(a) civilmente como GIOVANNA
MORILLO VIGIL DIAS COSTA). Apelado: Município de Paranavaí/PR. Decisão principal: 238
- Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) OMNI S/A
CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO representado(a) por Giovanna
(registrado(a) civilmente como GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA) - Unânime. 97.
0049407-80.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Rogério Etzel. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 98. 0001919-
61.2024.8.16.0034 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ramon De
Medeiros Nogueira. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de
Justiça - Unânime. 99. 0015152-30.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira. Apelante: AMANDA KAROLINY DA
SILVA ALVES CARLI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento.
Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s)
BANCO ITAUCARD S.A. - Unânime. 100. 0001412-87.2005.8.16.0092 - Apelação Cível - 5ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Apelante: Segredo de Justiça.
Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 101. 0002454-
50.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ramon De
Medeiros Nogueira Impedimentos: Desembargador Rogério Etzel. Apelante: COPEL
DISTRIBUIÇÃO S.A.Apelado: FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE LONDRINA. Decisão principal:
237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO
S.A. - Unânime. 102. 0004243-97.2025.8.16.0160 - Remessa Necessária Cível - 5ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel. Autor: Segredo de Justiça. Decisão principal:
12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) Segredo
de Justiça - Unânime. 103. 0005154-05.2025.8.16.0130 - Remessa Necessária Cível - 5ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Autor: Elton Eurico Lissa Vieira.
Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão
principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s)
Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranavaí - Unânime. 104.
0051309-68.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Carlos Mansur Arida. Agravante: DAISE PRODO. Agravado: AYMORE
CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DAISE PRODO - Unânime. 105.
0011806-44.2021.8.16.0044 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Carlos Mansur Arida. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado:
NIVALDO ALVES DA SILVA, Apelado: AUTO POSTO RENIMAR LTDA., Apelado: ROBERTO
MUNHOZ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 106. 0034732-
89.2024.8.16.0019 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ramon De
Medeiros Nogueira Impedimentos: Desembargador Rogério Etzel. Apelante: FRIGORIFICO
S E G LTDA representado(a) por Michele Cristina Gomes Scheifer. Apelado: COPELDISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento,
atribuído à(s) parte(s) FRIGORIFICO S E G LTDA representado(a) por Michele Cristina
Gomes Scheifer - Unânime. 107. 0054224-90.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração
Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Embargante: BANCO
BRADESCO S/A. Embargado: MARCIO JOSÉ PEREIRA PASSOS, Embargado: ANDREIA
FARIAS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos
de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 108. 0005274-
38.2025.8.16.0004 - Conflito de competência cível - 5ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Carlos Mansur Arida. Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda
Pública do do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba . Suscitado:
Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba. Decisão principal: 11796 -
Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s)
Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do do Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba - Unânime. 109. 0054850-12.2025.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Agravante:
BUNGE ALIMENTOS S/A. Agravado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 -
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BUNGE ALIMENTOS S/
A - Unânime. 110. 0002035-07.2023.8.16.0130 - Apelação / Remessa Necessária - 5ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Apelante: Município de
Paranavaí/PR. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO PARANÁ - Unânime.
111. 0055769-98.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Carlos Mansur Arida. Agravante: INDUSTRIAS PEDRO N. PIZATTO LTDA.
Agravado: INSTITUTO AGUA E TERRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito -
Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) INDUSTRIAS PEDRO N. PIZATTO LTDA - Unânime.
112. 0056718-25.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Leonel Cunha. Embargante: JORGE MARCELO SILVA DOS SANTOS.
Embargado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito -
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JORGE MARCELO SILVA
DOS SANTOS - Unânime. 113. 0001869-16.2025.8.16.0126 - Embargos de Declaração Cível
- 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Embargante: Nacir Amaral.
Embargado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito -
Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Nacir Amaral -
Unânime. 114. 0056786-72.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Agravante: EDUARDO
GALDINO. Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDUARDO
GALDINO - Unânime. 115. 0058931-04.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel. Agravante: Smaragda Elpis Sitis
Bento. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-
Provimento ou Denegação. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito -
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ
CARLOS BENTO - Unânime. 116. 0058972-68.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel. Agravante: ESTADO DO PARANÁ.
Agravado: LILIAN DIDONE CALOMENO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 117. 0001443-
16.2024.8.16.0004 - Apelação / Remessa Necessária - 5ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Rogério Etzel. Terceiro: JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA
ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA
DE CURITIBA - 3ª VARA. Decisão parcial: 12254 - Com Resolução do Mérito - Sentença
desconstituída. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído
à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 118. 0000379-40.2023.8.16.0154 -
Apelação / Remessa Necessária - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel.
Apelante: Município de Pranchita/PR. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito -
Recurso prejudicado, Apelante: JAKSON ROBERTO PASCHOAL. Decisão parcial: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não
Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - Unânime. 119. 0001665-
28.2017.8.16.0004 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério
Etzel. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Apelante: ESTADO DO
PARANÁ, Apelante: RENI CLOVIS DE SOUZA PEREIRA. Apelado: Marcos Roberto Medeiros
Carlo, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Apelado: ESTADO DO
PARANÁ, Apelado: RENI CLOVIS DE SOUZA PEREIRA. Pedido de vista por: Desembargador
Carlos Mansur Arida. 120. 0061236-58.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Agravante: CLEUSA PEREIRA
DE PAULA. Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.,
Agravado: ANGELO ALMEIDA AUTOMÓVEIS ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLEUSA PEREIRA DE PAULA - Unânime.
121. 0003687-59.2025.8.16.0075 - Conflito de competência cível - 5ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Rogério Etzel. Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA
COMARCA DE FAZENDA PÚBLICA DE CORNÉLIO PROCÓPIO. Suscitado: Juízo de Direito da
1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cornélio Procópio. Decisão principal: 11796 -
Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s)
JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE FAZENDA PÚBLICA DE
CORNÉLIO PROCÓPIO - Unânime. 122. 0061879-16.2025.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel. Agravante: SRN
MOVEIS PLANEJADOS - EIRELI - ME,. Agravado: GRUPO MSA INDUSTRIA E COMERCIO S/A .
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) SRN MOVEIS PLANEJADOS - EIRELI - ME, - Unânime. 123. 0037398-
30.2024.8.16.0030 - Apelação / Remessa Necessária - 5ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Terceiro: Juiz de Direito da 1ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do
Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento, atribuído à(s) parte(s) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE
TECNOLOGIA FUNDATEC - Unânime. 124. 0062125-12.2025.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel. Agravante:
NORIVAL DA SILVA. Agravado: LOURIVAL SOBRAL. Decisão principal: 238 - Com Resolução
do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) NORIVAL DA SILVA - Unânime.
125. 0062578-07.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Carlos Mansur Arida. Agravante: LUIZ EDUARDO GLUCK TURKIEWICZ.
Agravado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LUIZ EDUARDO GLUCK TURKIEWICZ -
Unânime. 126. 0064743-27.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Agravante: REGINALDO ANTONIO
PRESCHLAK. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) REGINALDO
ANTONIO PRESCHLAK - Unânime. 127. 0001236-44.2024.8.16.0092 - Apelação Cível - 5ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel. Apelante: RODRIGO
ANDRUCHEWICZ. Apelado: FAU - FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO OESTE , Apelado: Município de Imbituva/PR.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) RODRIGO ANDRUCHEWICZ - Unânime. 128. 0065260-32.2025.8.16.0000 -
Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha.
Embargante: ZIHUATANEJO DO BRASIL AÇUCAR E ALCOOL LTDA. Embargado: CARLOS
ALBERTO LABEGALINI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ZIHUATANEJO DO BRASIL
AÇUCAR E ALCOOL LTDA - Unânime. 129. 0065666-53.2025.8.16.0000 - Embargos de
Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Embargante:
TITANIUM LIQUID FI RF. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: TITANIUM CRIPTO ACCESS FIC FIM.
Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, Embargante: TITANIUM CRIPTO GALAXY FIM IE. Decisão parcial: 200 - Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200
- Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)
parte(s) TITANIUM CRIPTO STRUCTURE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO
INVESTIMENTO NO EXTERIOR - Unânime. 130. 0005423-51.2025.8.16.0160 - Embargos de
Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen.
Embargante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Embargado: MARIA
DAS GRACAS FURLAN. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) OMNI S/A CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 131. 0066620-02.2025.8.16.0000 - Agravo
de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida.
Agravante: JOÃO CARLOS ASSAGRA . Agravado: FUNDAÇÃO SANTA CLARA DE ASSIS.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) JOÃO CARLOS ASSAGRA - Unânime. 132. 0012684-16.2023.8.16.0038 -
Apelação / Remessa Necessária - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto
Marcelo Wallbach Silva. Apelante: Município de Fazenda Rio Grande/PR. Decisão parcial:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 12252 - Com
Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) Juiz(a) de Direito da 1ª
Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba - Unânime. 133. 0000663-94.2021.8.16.0129 - Apelação Cível -
5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Apelante: VINICIUS SOUZA
CONSTANTINO. Apelado: Marcio Sakajiri Tarran. Decisão principal: 237 - Com Resolução
do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VINICIUS SOUZA CONSTANTINO - Unânime.
134. 0068201-52.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Rogério Etzel. Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO E
INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIALPR/SP. Embargado: SERGIO APARECIDO PASCHOAL, Embargado: Denise Aparecida Vidotto
Paschoal. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO E
INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL
PR/SP - Unânime. 135. 0008112-29.2025.8.16.0173 - Embargos de Declaração Cível - 5ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira. Embargante: BANCO
BRADESCO S/A. Embargado: Município de Umuarama/PR. Decisão principal: 200 - Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 136. 0069724-02.2025.8.16.0000 - Embargos de
Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel. Embargante:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Embargado: JOÃO BATISTA DE ALMEIDA,
Embargado: Kakunen Kyosen. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 137. 0007163-27.2025.8.16.0004 - Conflito de
competência cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach
Silva. Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara do Foro Central da Secretária Especializada em
Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba. Suscitado: Juízo de Direito da 19ª Vara Cível do Foro
Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 239 - Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 2ª Vara
do Foro Central da Secretária Especializada em Movimentações Processuais das Varas da
Fazenda Pública de Curitiba da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Unânime.
138. 0070380-56.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Carlos Mansur Arida. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de
Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 139. 0003508-38.2024.8.16.0083 - Apelação Cível -
5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel. Apelante: Gilmar Amadeu
Wurlitzer. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante:
IVANIR TERESINHA GURGEL WURLITZER. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito
- Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
atribuído à(s) parte(s) WILIAN JOSE SANDRI - Unânime. 140. 0012411-41.2025.8.16.0014
- Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach
Silva. Apelante: BANCO BRADESCO S/A. Apelado: tairinny xavier de aquino cogo. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO
BRADESCO S/A - Unânime. 141. 0002069-57.2024.8.16.0126 - Apelação Cível - 5ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel. Apelante: PAULO ROGERIO RIBEIRO.
Apelado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal:
237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO ROGERIO
RIBEIRO - Unânime. 142. 0002584-59.2023.8.16.0116 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Apelante: Município de
Matinhos/PR. Apelado: ACINDINO RICARDO DUARTE. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR -
Unânime. 143. 0001171-10.2024.8.16.0202 - Apelação / Remessa Necessária - 5ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Terceiro: Juiz(a) de Direito da Vara da
Fazenda Pública do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentençaconfirmada. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído
à(s) parte(s) JAQUELINE DIAS COMÉRCIO DE REFEIÇÕES - Unânime. 144. 0070394-
32.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério
Etzel. Apelante: ANGELICA RODRIGUES PINHEIRO. Apelado: Município de Londrina/PR.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) ANGELICA RODRIGUES PINHEIRO - Unânime. 145. 0007745-02.2025.8.16.0174 -
Conflito de competência cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel.
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA. Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Fazenda
Pública da Comarca de União da Vitória. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do
Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) JUÍZO DE DIREITO
DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA -
Unânime. 146. 0072777-88.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado:
Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 147.
0073079-20.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Rogério Etzel. Agravante: FAL ARMAS . Agravado: CARLOS ACACIO
ROGERIO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s)
parte(s) FAL ARMAS - Unânime. 148. 0001201-61.2017.8.16.0179 - Apelação Cível - 5ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Apelante: MARCILIO
BELARMINO DA SILVA. Apelado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ
- DETRAN/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído
à(s) parte(s) MARCILIO BELARMINO DA SILVA - Unânime. 149. 0010252-
79.2024.8.16.0170 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério
Etzel. Apelante: SILVIO ALVES FERREIRA. Apelado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em
Parte, atribuído à(s) parte(s) SILVIO ALVES FERREIRA - Unânime. 150. 0005020-
55.2023.8.16.0030 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério
Etzel. Apelante: BENEDITO BORGES MONTEIRO FILHO. Apelado: YANETHE REIS LEITE.
Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)
parte(s) BENEDITO BORGES MONTEIRO FILHO - Unânime. 151. 0001637-
87.2025.8.16.0163 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen. Embargante: Banco Votorantim
S.A.Embargado: VALDERI APARECIDO BUENO DOS SANTOS. Decisão principal: 200 - Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
Banco Votorantim S.A. - Unânime. 152. 0075199-36.2025.8.16.0000 - Agravo de
Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel. Agravante: NELSO
ZAMBRUSKI. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NELSO ZAMBRUSKI - Unânime. 153.
0075311-05.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Carlos Mansur Arida. Agravante: ROSANGELA BASSETTO. Decisão parcial:
239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: ANTONIO CARLOS
BASSETTO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão
principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDINEI
BASSETTO - Unânime. 154. 0000636-24.2025.8.16.0048 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível.Relator: Desembargador Rogério Etzel. Apelante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S.A.Apelado: ALESSANDRO QUERUBIN. Decisão principal: 237 - Com
Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) AYMORE CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Unânime. 155. 0001790-33.2025.8.16.0095 -
Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ramon De
Medeiros Nogueira. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça.
Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 156. 0000796-
55.2022.8.16.0080 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério
Etzel. Apelante: PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
Apelado: Município de Engenheiro Beltrão/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do
Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS
HOSPITALARES LTDA - Unânime. 157. 0076494-11.2025.8.16.0000 - Embargos de
Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida.
Embargante: MARIA KAROLINNE DOS SANTOS. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DA
COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS . Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIA KAROLINNE DOS
SANTOS - Unânime. 158. 0016013-02.2022.8.16.0190 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira. Apelante: Município de
Maringá/PR. Apelado: A D P DE SOUZA REIS ELETRÔNICOS ME . Decisão principal: 237 -
Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR -
Unânime. 159. 0001945-65.2019.8.16.0024 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Rogério Etzel. Apelante: Município de Campo Magro/PR. Apelado: PRA
LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA, Apelado: PAULO ROBERTO AVELES,
Apelado: Maria da Conceição Pereira. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito -
Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Campo Magro/PR - Unânime. 160.
0007548-79.2025.8.16.0131 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Rogério Etzel. Embargante: MARLI BONETTI PAGNONCELLI. Decisão
parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração,
Embargante: ADEMAR PAGNONCELLI. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito -
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: JORGE GOMES DO AMARAL.
Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de
Declaração, Embargante: LEONALDO DUARTE. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: EVANDRO DOS
SANTOS. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos
de Declaração, Embargante: VILMAR DE ARRUDA MINIUK. Decisão parcial: 200 - Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: Adoilson
Alves de Oliveira. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, Embargante: Osvino Osvaldo Kalinke. Decisão parcial: 200 - Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200
- Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)
parte(s) VIALLY ANGELO PERONDI - Unânime. 161. 0012171-09.2022.8.16.0030 -
Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel. Apelante: Autofoz
Veículos Ltda. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão
principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s)
STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. - Unânime. 162. 0007595-53.2025.8.16.0131 -Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel.
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Embargado: MARLI
BONETTI PAGNONCELLI, Embargado: VILMAR DE ARRUDA MINIUK, Embargado:
LEONALDO DUARTE, Embargado: Osvino Osvaldo Kalinke, Embargado: ADEMAR
PAGNONCELLI, Embargado: EVANDRO DOS SANTOS, Embargado: JORGE GOMES DO
AMARAL, Embargado: VIALLY ANGELO PERONDI, Embargado: Adoilson Alves de Oliveira.
Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de
Declaração, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -
Unânime. 163. 0003169-91.2014.8.16.0160 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Rogério Etzel. Apelante: Município de Sarandi/PR. Apelado: FABIO BRITO
GOULART. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e
Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR -
Unânime. 164. 0005910-54.2024.8.16.0031 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Rogério Etzel. Apelante: AMERICANAS S.A.Apelado: Município de
Guarapuava/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte,
atribuído à(s) parte(s) AMERICANAS S.A. - Unânime. 165. 0001056-13.2025.8.16.0021 -
Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Apelante:
Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 166.
0008121-13.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Rogério Etzel. Embargante: ESTEFANO YABONSKI. Embargado: Município
de Curitiba/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTEFANO YABONSKI - Unânime. 167.
0004259-48.2025.8.16.0064 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Carlos Mansur Arida. Embargante: BANCO SAFRA S A. Embargado:
ANTONIO CARLOS DA SILVA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO SAFRA S A -
Unânime. 168. 0080546-50.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 5ª Câmara Cível.
Relator: Desembargador Carlos Mansur Arida. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado:
Segredo de Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento
de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 169. 0083458-
20.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira. Embargante: BASILIO ZANUSSO.
Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 198 - Com
Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s)
BASILIO ZANUSSO - Unânime. EM MESA: 0001510-52.2025.8.16.0163 - Embargos de
Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Embargante:
MANOEL LOPES DE ANDRADE JUNIOR, Embargante: ELIANE AZEVEDO LOPES DE
ANDRADE. Embargado: JOSUE DE AZEVEDO, Embargado: LUIZ CARLOS DE AZEVEDO.
Retirado de pauta . 0021047-93.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 5ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Embargante: SHIFT CAR VEICULOS
LTDA - ME. Embargado: SIDNEY EDUARDO MAGNONE VIEIRA. Retirado de pauta .
0043990-49.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 5ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Embargante: CARLOS ALBERTO RICHA.
Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta . 0009309-
12.2023.8.16.0004 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Ramon DeMedeiros Nogueira. Apelante: SARANA SALOMÃO STELLA. Apelado: INSTITUTO
BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC, Apelado: DIRETORA DO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E PREVIDÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO
DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA SEAP, Apelado: ESTADO DO PARANÁ.
Retirado de pauta . 0067908-82.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 5ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Rogério Etzel. Embargante: ADRIANA MOREIRA
MARTILIANO. Embargado: Município de Paranavaí/PR. Retirado de pauta . 0008988-
18.2022.8.16.0131 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel
Cunha. Apelante: COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUÇÃO SA. Apelado: Rumo Certo
Serviços de Silagem LTDA. Retirado de pauta . 0004338-08.2017.8.16.0064 - Apelação Cível
- 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Apelante: CARLOS HAMILTON
CARNEIRO MENARIM. Apelado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Retirado de pauta . 0018800-
84.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
Rogério Etzel. Agravante: CULTIVAR COMERCIAL AGRÍCOLA FORMOSA LTDA.Agravado:
ITERUM COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA. Retirado de pauta . 0009901-
15.2017.8.16.0021 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz
Fernando Tomasi Keppen. Apelante: APARECIDO FRANCISCO LOURETTE. Apelado:
Município de Cascavel/PR. Retirado de pauta . 0054025-94.2023.8.16.0014 - Apelação
Cível - 5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Apelante: ALIMENTOS
GIZANA - PROCESSAMENTO DE HORTIFRUTI LTDA-ME. Apelado: Irmãos Muffato & Cia
Ltda. Retirado de pauta . 0006617-69.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 5ª
Câmara Cível. Relator: Desembargador Leonel Cunha. Embargante: Sindicato dos
Engenheiros no Estado do Parana - Senge-PR. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Retirado
Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Pedro
Henrique Belchior Kotowicz, secretário(a) da 5ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que,
depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a)
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Órgão 5ª Câmara Cível
Classe CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
Destinatários COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, SALETE APARECIDA ALVES, RAIELY CRISTINA FRUTUOSO REPRESENTADO(A) POR SALETE APARECIDA ALVES
Advogado GILSON ROGÉRIO DUARTE DE OLIVEIRA (OAB 68793/PR) Processo:0007745-02.2025.8.16.0174(Conflito de Competência Cível)Relator(a):Desembargador Rogério EtzelÓrgão Julgador:5ª Câmara CívelData do Julgamento:09/09/2025Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLO PASSIVO. SANEPAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, I , DA RESOLUÇÃO Nº 93/2023 OE-TJ/PR E ARTIGO 5º, II , DA LEI Nº 12.153/2009 .
COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.I. Caso em exame
1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória, nos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada contra a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR. O Juízo da 2ª Vara Cível declinou da competência em favor da 2ª Vara da Fazenda Pública; esta, por sua vez, declinou para o Juizado Especial da Fazenda Pública, que suscitou o conflito.II.
Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar ação de obrigação de fazer, ajuizada contra sociedade de economia mista (SANEPAR), é da Vara Cível, da Vara da Fazenda Pública ou do Juizado Especial da Fazenda Pública.III. Razões de decidir3. A competência para julgar ações em que figure sociedade de economia mista no polo passivo é da Vara da Fazenda Pública, conforme o art. 5º, I , da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do TJPR.
Precedentes.4. A SANEPAR não se enquadra no rol taxativo do art. 5º, II , da Lei nº 12.153/2009 , o que afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.IV. Dispositivo e tese5. Conflito de competência julgado procedente. Reconhecida a competência do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória para processar e julgar a ação.Tese de julgamento: “À luz dos artigos 5º, I , da Resolução nº 93/2023 – OE/TJPR e 5º, II, da Lei nº 12.153/2009 , é a Vara da Fazenda Pública a competente para processar e julgar ações em que figure no polo passivo exclusivamente uma sociedade de economia mista”Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009 , arts. 2º, § 4º , e 5º; Lei nº 9.099/1995 , art. 3º, § 2º ; Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, art. 5º .Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, Conflito de Competência nº 0008693-03.2024.8.16.0004, Rel.
Des. Luiz Mateus de Lima, j. 24.10.2022; TJPR, 10ª Câmara Cível, Conflito de Competência nº 0016715-45.2022.8.16.0190, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 06.03.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, Conflito de Competência nº 0014245-53.2019.8.16.0026, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 17.02.2020.
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Órgão 5ª Câmara Cível
Classe CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
Destinatários JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA, JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA Setor de PautasPauta de Julgamento do dia 01/09/2025 00:00 até 05/09/2025 23:59Sessão Virtual Ordinária - 5ª Câmara CívelProcesso: 0007745-02.2025.8.16.0174Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 5ª Câmara Cível a realizar-se em 01/09/2025 00:00 até 05/09/2025 23:59, ou sessões subsequentes.
Órgão 5ª Câmara Cível
Classe CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
Destinatário RAIELY CRISTINA FRUTUOSO REPRESENTADO(A) POR SALETE APARECIDA ALVES
Advogado GILSON ROGÉRIO DUARTE DE OLIVEIRA (OAB 68793/PR) Intimação referente ao movimento (seq.
25) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/09/2025 00:00 ATÉ 05/09/2025 23:59 (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
29 jul 2025 · 00:00 · há 1 ano Intimação D : ler Intimação em tela cheia
Órgão 5ª Câmara Cível
Classe CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
Destinatário SALETE APARECIDA ALVES
Advogado GILSON ROGÉRIO DUARTE DE OLIVEIRA (OAB 68793/PR) Intimação referente ao movimento (seq.
25) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/09/2025 00:00 ATÉ 05/09/2025 23:59 (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
9 jul 2025 · 00:00 · há 1 ano Intimação D : ler Intimação em tela cheia
Órgão 5ª Câmara Cível
Classe CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
Destinatário SALETE APARECIDA ALVES
Advogado MAURÍCIO FARIA JUNIOR (OAB 366259118/PR) Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
9 jul 2025 · 00:00 · há 1 ano Intimação D : ler Intimação em tela cheia
Órgão 5ª Câmara Cível
Classe CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
Destinatário RAIELY CRISTINA FRUTUOSO REPRESENTADO(A) POR SALETE APARECIDA ALVES
Advogado MAURÍCIO FARIA JUNIOR (OAB 366259118/PR) Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
