0007812-37.2023.8.16.0044

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo , 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007812-37.2023.8.16.0044 Processo: 0007812-37.2023.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$40.000,00 Requerente(s): ARACY APARECIDA PEREIRA SARETTY Requerido(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA - AME Município de Apucarana/PR Sentença

Vistos.

1. Na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO, sem ressalvas ou observações, para que surtam os seus efeitos jurídicos e legais, o projeto de sentença apresentado pela Sra. Juíza Leiga (Mov. 220.1).

2. Em consequência, julgo, com fulcro no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, acolhidos os embargos de declaração.

3. Sem reexame necessário (artigo 11 da Lei nº. 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, naquilo que aplicável e oportunamente arquive-se, com as devidas baixas. Apucarana, 08 de junho de 2026. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito Substituto

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Vistos.

1. Na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO, sem ressalvas ou observações, para que surtam os seus efeitos jurídicos e legais, o projeto de sentença apresentado pela Sra. Juíza Leiga (Mov. 205.1).

2. Em consequência, julgo, com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, resolvido o mérito processual.

3. Sem reexame necessário (artigo 11 da Lei nº. 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, naquilo que aplicável e oportunamente arquive-se, com as devidas baixas. Apucarana, 06 de abril de 2026. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo , 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007812-37.2023.8.16.0044 Processo: 0007812-37.2023.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$40.000,00 Requerente(s): ARACY APARECIDA PEREIRA SARETTY Requerido(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA - AME Município de Apucarana/PR

DESPACHO

Diante da manifestação de mov. 114.1, INTIME-SE o Sr. Perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a possibilidade de novo agendamento da diligência. Com a indicação de nova data, manifestem-se os interessados em 05 (cinco) dias e, em não havendo objeções, aguarde-se a realização do ato. Caso haja algum requerimento, voltem-me conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente.

MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo , 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007812-37.2023.8.16.0044 Processo: 0007812-37.2023.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$40.000,00 Requerente(s): ARACY APARECIDA PEREIRA SARETTY Requerido(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA - AME Município de Apucarana/PR

DECISÃO

Indefiro o pedido de mov. 94.1, uma vez que, exarando o aceite, o profissional aceitou as condições previstas na decisão de mov. 28.1, que assim dispôs: Outrossim, os honorários periciais devidos serão quitados, ao final, pela parte sucumbente. Observo, que, caso a parte autora venha a sucumbir e seja beneficiária da assistência jurídica gratuita, a verba ficará a cargo do Estado do Paraná. Assim, a diligência deverá ser realizada nos moldes anteriormente determinados.

Aguarde-se a realização da perícia. Int. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

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DECISÃO

Diante da ausência de concordância pelas partes quanto à proposta do Sr. Perito, à Secretaria para que consulte o Cadastro de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (CAJU) e traga aos autos nome de perito engenheiro de segurança do trabalho, de acordo com a listagem existente, ficando este, desde já, nomeado, para exercer o encargo sob as penas da lei (art. 464 e seguinte do Código de Processo Civil).

Não obstante, diante da dificuldade de nomeação de expert, majoro os honorários para o patamar de R$ 1.200,00.

Intime-se e cientifique-se o Sr. Perito nomeado acerca das condições estabelecidas no mov. 28.1, bem como quanto ao novo valor dos honorários, cabendo à Secretaria, em caso de inércia ou renúncia, nomear novo perito junto ao CAJU. No mais, cumpra-se as decisões anteriormente proferidas. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo , 100 - WHATSAPP: (43) 2102-1335 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - Celular: (43) 2102-1335 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007812-37.2023.8.16.0044 Processo: 0007812-37.2023.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$40.000,00 Requerente(s): ARACY APARECIDA PEREIRA SARETTY Requerido(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA - AME Município de Apucarana/PR

DESPACHO

Tendo em vista a proposta de honorários constantes no mov. 47.1, e visando evitar posterior alegação de nulidade, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem quanto à mesma, requerendo o que entenderem de direito. Com as manifestações, voltem-me conclusos para decisão. Int. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA

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DESPACHO

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, sendo que no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta (art. 2°, § 4°, da Lei 12.153/2009). No caso dos autos, a parte autora alegou que se expõe a agentes biológicos, motivo pelo qual pediu o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), conforme previsto no art. 74 da Lei Complementar 01/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações municipais, dos poderes legislativo e executivo do Município de Apucarana.

Desse modo, verifica-se que a realização de exame técnico é imprescindível para a resolução da controvérsia, motivo pelo qual converto o julgamento em diligência. Contudo, considerando que no âmbito dos Juizados Especiais não existe previsão de decisão de saneamento e organização do processo, até porque impera a simplicidade e a informalidade, postergo a análise de eventuais preliminares e prejudiciais porventura suscitadas para o momento de prolação da sentença.

À Secretaria para que consulte o Cadastro de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (CAJU) e traga aos autos nome de perito engenheiro de segurança do trabalho, de acordo com a listagem existente, ficando este, desde já, nomeado, para exercer o encargo sob as penas da lei (art. 464 e seguinte do Código de Processo Civil). Fixo os honorários periciais em R$ 740,00, em obediência ao disposto no § 4º, do artigo 2º, da Resolução nº. 232/2016, do CNJ, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar de 1° de janeiro de 2017 (§ 5°, do artigo 2°, da referida resolução).

Observo que o valor dos honorários no patamar ora arbitrado se justifica, na medida em que o exame técnico não se limita à mera observação clínica da parte, sendo necessária a observação de exames e pesquisas técnicas, o que exigirá do perito tempo maior de dedicação para a elaboração do laudo. Outrossim, os honorários periciais devidos serão quitados, ao final do processo, pela parte sucumbente. Observo que, caso a parte autora venha a sucumbir e seja beneficiária da assistência jurídica gratuita, a verba ficará a cargo do Estado do Paraná.

A indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos pelas partes deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão (art. 465, § 1º, CPC), ou até a véspera da data da perícia, o que ocorrer primeiro. Como quesitos do Juízo, fixo os seguintes: a) se a parte autora está exposta a agentes insalubres; e b) em caso positivo, qual o grau de insalubridade verificado.

As partes deverão ser devidamente intimadas da data e do local da realização da perícia (art. 474, CPC). Caso o local e/ou a data da perícia sejam alterados, por qualquer razão, as partes deverão ser devidamente intimadas (art. 474, CPC). O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 60 dias. Após a apresentação do laudo, deverão as partes ser intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se (art. 477, §1º, CPC), informando, nesta oportunidade, se pretendem a realização de prova oral.

Intime-se e cientifique-se o Sr. Perito nomeado acerca das condições aqui estabelecidas, cabendo à Secretaria, em caso de inércia ou renúncia, nomear novo perito junto ao CAJU. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA