0007828-77.2024.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0007828-77.2024.8.16.0004

Vistos.

I – RETENÇÕES LEGAIS

Cumpra-se integralmente o item II de sequência n.º

40. II – HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES E LEVANTAMENTO DO CRÉDITO

1. Considerando os documentos acostados na sequência n.º 16, os quais evidenciam o falecimento do credor MARCIO FERREIRA DA LUZ, a ausência de oposição do Estado do Paraná e do Ministério Público e a legitimidade das sucessoras JOSELY MARIA SOUZA FERREIRA DA LUZ, SONIA MARIA FERREIRA DA LUZ, ANA MARIA FERREIRA DA LUZ, RACHEL SOUZA FERREIRA DA LUZ PEASSON e LUCIANA SOUZA FERREIRA DA LUZ, com fulcro nos arts. 110 e 687 a 692 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de habilitação formulado. 1.1.

O crédito que pertencia a MARCIO FERREIRA DA LUZ deve ser pago às sucessoras na forma estabelecida na sobrepartilha – sequência n.º 16.10.

2. Encaminhem-se os autos ao distribuidor a fim de averbe, à margem da distribuição dos autos principais (autos n.º 0005763-37.2009.8.16.0004), a sucessão do falecido.

3.

Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2024, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios.

5. Recolhidas as retenções legais e realizado o levantamento, sempre com todos os acréscimos legais, arquivem-se.

6. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

Vistos, et cetera.

I – CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA: extinção pelo pagamento Efetuado o pagamento do débito estampado em precatório e não reclamado saldo remanescente, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto este cumprimento de sentença com relação ao credor originário a que se refere. Condeno o devedor ao pagamento das custas processuais eventualmente ainda pendentes, do qual está isento por força da Lei Estadual n.º 20.713/2021.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

II – RETENÇÕES LEGAIS Homologo o cálculo de retenções legais de sequência n.º 36, determinando sejam recolhidas e com todos os acréscimos legais.

III – HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES Noticiou-se o falecimento do credor originário – sequência n.º

16. Cite-se o requerido para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca do pedido de habilitação (arts. 183 e 690, CPC). Se houver impugnação, intime-se a parte requerente para, querendo, manifestar- se em cinco dias. Não havendo ou após a manifestação da parte autora, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Por fim, retornem conclusos. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto