0007828-86.2021.8.16.0035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007828-86.2021.8.16.0035 Processo: 0007828-86.2021.8.16.0035 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$19.102,64 Autor(s): BANCO J.

SAFRA S.A Réu(s): CLAUDIA MARIA SOARES CABRAL

1. Ratifico o entendimento anterior (evento 15). Ressalto, não cabe a este juízo decidir se a instituição financeira ou quem este indicar responderá ou não como único responsável pelo pagamento do IPVA bem como as multas impostas, imputando a responsabilidade ao Requerido pelo pagamento das multas e débitos existentes sobre o veículo. A legitimidade passiva para responder eventual cobrança/execução fiscal ou discussão quanto à responsabilidade tributária compete ao ente público em sede de procedimento administrativo ou, judicialmente, à Vara da Fazenda Pública.

Friso, não compete a este juízo decidir sobre a legitimidade passiva para pagamento do IPVA, multas e débitos existente, tampouco imputar obrigação do DETRAN ou ESTADO DO PARANÁ para que cobre os valores exclusivamente do réu. É dizer, não há como este juízo impor obrigação ao ente público de não fazer, sem lhe oportunizar contraditório e participação no feito, o que deslocaria a competência para processar e julgar os pedidos.

Outrossim, neste juízo de cognição sumário, sequer há interesse de agir em se discutir alegada responsabilidade, vez que não há cobrança/execução direcionada ao credor fiduciário. Outrossim, a legitimidade ativa para pretender a condenação do réu ao pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas e quaisquer outros encargos tributários ou não, incidentes sobre o objeto da garantia, é da pessoa jurídica de direito público considerando sua qualidade de sujeito ativo dos créditos tributários (CTN, art. 119).

A este juízo compete, exclusivamente, se procedente o pedido, consolidar a posse e propriedade do bem alienado fiduciariamente, com a consequente transferência. A questão afeta aos débitos tributários e contra quem o DETRAN exigirá é de competência da Vara da Fazenda e deve ser objeto de discussão em ação autônoma. Deste modo, salvo melhor juízo, não há como se pretender a responsabilização do réu ou a imputação de obrigação de fazer ou não fazer, ao se discutir, por vias transversas, matéria de competência exclusiva de outro Juízo, sem participação dos interessados.

2.

Intime-se, novamente, a autora para que se pronuncie ou emende a exordial, se o desejar, no prazo de 15 (quinze) dias.

3. Após, voltem conclusos para deliberações quanto à inclusão do Estado do Paraná e do DETRAN/PR no polo passivo da demanda, bem como sobre a incompetência absoluta deste Juízo com remessa dos autos para a d. Vara da Fazenda Pública, porquanto eventual decisão judicial somente surtirá efeito em face de quem compõe os autos (CPC, art. 115), ante a eficácia inter partes. A nova oportunidade de manifestação tem fundamento nos princípios da cooperação e da vedação à decisão surpresa.

4. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 19 de agosto de 2021. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007828-86.2021.8.16.0035 Processo: 0007828-86.2021.8.16.0035 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$19.102,64 Autor(s): BANCO J.

SAFRA S.A Réu(s): CLAUDIA MARIA SOARES CABRAL

1. Inicialmente, cumpre esclarecer que não cabe a este Juízo deliberar sobre a legitimidade e responsabilidade tributárias e demais encargos, cobrados pelos entes públicos (Estado do Paraná e DETRAN). É dizer, eventual discussão quanto à obrigação tributária (IPVA), licenciamento e multas, é de competência da Vara da Fazenda, devendo ser discutido em ação própria. Portanto, não cabe a este Juízo deliberar sobre a matéria e determinar, ao final, que o DETRAN, sem oportunizar o exercício do contraditório, promova à baixa dos ônus de se abstenha de efetuar as cobranças de eventuais dívidas, declarando, por vias transversas, a inexigibilidade dos débitos em relação ao autor ou, até mesmo, sua inexistência.

2. Assim, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para adequar a pretensão.

3. Após, voltem conclusos para análise do pedido liminar.

4. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 24 de junho de 2021. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito