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3. Quanto à conversão da prisão em flagrante em preventiva ou concessão da liberdade provisória, atendo-se a infração imputada sem violência ou grave ameaça à pessoa, os requisitos legais, o histórico do flagranteado sem reincidência criminal e as condições do crime, tem-se que, em conformidade com o parecer do parquet, que a concessão da liberdade é devida, fazendo-se, a priori, satisfatória a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, em atendimento ao previsto pelo artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição, no sentido de que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”.

Essa liberdade provisória, porém, deve ser cumulada com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, que se passa a analisar. Dispõe o artigo 319 do Código de Processo Penal: Art. 319 - São medidas cautelares diversas da prisão:

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403/11).

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;

IX - monitoração eletrônica.

4. Na hipótese dos autos, de plano já se descartam as medidas cautelares dos incisos VI e VII, uma vez que a autuada é imputável (artigo 27 do Código Penal lido a contrario sensu) e não se valeu de cargo ou função pública para a prática do crime; ainda, não se mostra adequada, por ora, a proibição de frequentar determinados lugares (inciso

II) ou de não manter contato com pessoa determinada (inciso III); da mesma forma, despiciendo o recolhimento domiciliar do autuado (inciso

V) e a monitoração eletrônica (inciso IX), tendo em vista seu histórico sem antecedentes.

5. Portanto, mostra-se cabível a concessão de liberdade provisória mediante recolhimento de fiança, a qual fixo em 1 (um) salário-mínimo, com aplicação das medidas cautelares diversas da prisão de comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades (artigo 319, inciso I, do Código de Processo Penal) e proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial por períodos superiores a 10 (dez) dias enquanto não chegarem ao fim a investigação e a instrução processual (artigo 319, inciso IV, do Código de Processo Penal).

6. Ante todo o exposto, forte nos artigos 310, inciso III, 319, 321, 325 e 326, todos do Código de Processo Penal, homologo a prisão em flagrante e concedo a liberdade provisória à autuada mediante recolhimento de fiança a qual arbitro na importância de 1 (um) salário-mínimo ainda com a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão de i) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; e ii) proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial por períodos superiores a 10 (dez) dias enquanto não chegarem ao fim a investigação e a instrução processual.

7. Imputo ainda ao autuado o dever de atualizar seu endereço em Juízo e a vedação de se mudar, mesmo dentro da Comarca, sem prévia comunicação ao Juízo, especialmente diante das cautelares aplicadas.

8. Ressalte-se que do descumprimento das medidas cautelares impostas poderá sobrevir a decretação de prisão preventiva, nos termos do artigo 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

9. Recolhida a fiança e tomado o compromisso do autuado, expeça-se o competente alvará de soltura, se por outra razão não estiver preso. Transcorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas sem recolhimento, dê-se vistas ao Ministério Público, seguindo conclusos ao Juiz competente.

10. DÊ-se ciência ao Ministério Público.

11. Redistribua-se à Vara competente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito em Plantão 6