Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq.
31) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
31) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
27) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (28/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3201-4169 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007911-02.2026.8.16.0044 Processo: 0007911-02.2026.8.16.0044 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$326.271,36 Embargante(s): ENEIA GOMES MONTEIRO FRAUZ WILSON NELSON FRAUZ Embargado(s): AGRICOLA MK LTDA
1. Mantenho a decisão agravada (mov.
15) por seus próprios fundamentos.
2.
Cumpra-se, no que couber, a decisão do mov.
15.
3. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3201-4169 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007911-02.2026.8.16.0044 Processo: 0007911-02.2026.8.16.0044 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$326.271,36 Embargante(s): ENEIA GOMES MONTEIRO FRAUZ WILSON NELSON FRAUZ Embargado(s): AGRICOLA MK LTDA
Vistos. Tratam-se de embargos de terceiro opostos por Wilson Nelson Frauz e Eneia Gomes Monteiro Frauz em face de Agrícola MK Ltda. Alegam que parte da propriedade pertence aos herdeiros de Waldemar Frauz, entre eles Wilson, que não é devedor da execução. O leilão está marcado para 28/07/2026. Os embargantes sustentam que o imóvel, denominado Sítio Monte Carmelo, é uma pequena propriedade rural familiar, com área de 18,2196 hectares (equivalente a apenas 1,3014 módulos fiscais de Apucarana), utilizada como moradia e fonte de sustento da família por meio da produção agrícola.
Segundo afirmam, a propriedade preenche os requisitos constitucionais e legais de impenhorabilidade. Defendem que a proteção da pequena propriedade rural não pode ser substituída pelo recebimento de parte do valor da venda judicial, pois a garantia constitucional visa preservar a terra como unidade produtiva e meio de subsistência da família. Assim, requerem a concessão de justiça gratuita, a suspensão imediata do leilão e, ao final, o reconhecimento da impenhorabilidade da fração pertencente aos herdeiros de Waldemar Frauz, com sua exclusão definitiva de qualquer ato de penhora ou expropriação.
Intimado (mov. 7), os embargantes juntaram aos autos comprovante de residência (mov. 11).
É o breve relatório.
Decido. Em cognição sumária, verifico a presença de elementos suficientes a justificar o deferimento da tutela provisória postulada pelos embargantes. Isso porque os documentos que instruem a inicial indicam, em princípio, que os imóveis objeto das matrículas nº 6.033, nº 12.090 e nº 20.547, do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Apucarana/PR, formam uma área rural contínua denominada Sítio Monte Carmelo, com extensão total de 18,2196 hectares, equivalente, segundo a documentação apresentada, a aproximadamente 1,3014 módulos fiscais do Município de Apucarana/PR, enquadrando-se, em tese, no conceito de pequena propriedade rural.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3201-4169 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007911-02.2026.8.16.0044 Processo: 0007911-02.2026.8.16.0044 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$326.271,36 Embargante(s): ENEIA GOMES MONTEIRO FRAUZ WILSON NELSON FRAUZ Embargado(s): AGRICOLA MK LTDA
1.
Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovante de residência atualizado.
2. Após, voltem os autos conclusos.
3. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito
Além disso, os embargantes juntaram documentação que, ao menos nesta fase inicial, demonstra a exploração direta da propriedade pelo núcleo familiar, dentre elas CCIR, ITR, Cadastro Ambiental Rural, cadastro de produtor rural, notas fiscais relacionadas à atividade agrícola e parecer técnico avaliativo, elementos que conferem plausibilidade à alegação de incidência da proteção prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e no art. 833, VIII, do CPC.
Igualmente relevante é o fato de que os embargantes sustentam defender direito próprio decorrente da condição de herdeiros e coproprietários de fração ideal do imóvel atingido pelos atos expropriatórios, ostentando, em tese, a condição de terceiros em relação à obrigação executada. Presentes, portanto, elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado e considerando a proximidade do leilão designado nos autos de execução, circunstância apta a ensejar risco de dano de difícil reparação, mostra-se prudente a suspensão dos atos expropriatórios até melhor esclarecimento da controvérsia, preservando-se a utilidade do provimento jurisdicional.
Assim, restando suficientemente demonstrada, em análise preliminar, a plausibilidade da posse e dos direitos invocados pelos embargantes, aplica-se o disposto no art. 678 do Código de Processo Civil.
1. Pelo exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos atos expropriatórios incidentes sobre os imóveis objeto das matrículas nº 6.033, nº 12.090 e nº 20.547 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Apucarana/PR, até ulterior deliberação deste Juízo. 1.1. Certifique-se e comunique-se, com urgência, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0009389-94.2016.8.16.0044, a suspensão dos atos expropriatórios e do leilão designado, relativamente aos bens objeto destes embargos. 1.2.
Intime-se, com urgência, o leiloeiro dos autos de nº 0009389-94.2016.8.16.0044.
2. Cite-se a parte embargada, na pessoa de seu procurador jurídico, para contestar o pedido inicial no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, inciso III, c/c o art. 677, §3º e art. 679, todos do CPC, sob pena de ser considerado revel, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente (art. 344 do CPC).
3. Apresentada contestação, intime-se a parte requerente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte requerente corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC.
4. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita.
5. Dil. Nec. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito Substituto