0007911-06.2022.8.16.0185

É o breve relatório.

Decido. Em que pese a parte autora tenha requerido a habilitação de seu crédito, se verifica que o mesmo já se encontra arrolado no quadro de credores devidamente publicado, em valor inferior ao ora requerido, se tratando, portanto, de IMPUGNAÇÃO. Não obstante, conforme certificado, a impugnação é extemporânea, de sorte que se está em face de impugnação retardatária, conforme aceita o artigo 10,§7º e 8º da LFRJ.

O crédito que o habilitante pretende ver homologado e incluído no quadro geral de credores de Gatron Inovação em Compositos S/A atende aos requisitos exigidos pela LFRJ, uma vez que foi devidamente comprovado por meio dos documentos juntados em movs. 1.2/1.11. Não é demais consignar que a Recuperanda concordou expressamente com a inclusão do crédito, desde que atualizado até o pedido da Recuperação Judicial, não havendo oposição por parte do Administrador Judicial.

Com razão. Isto porque a LFRJ prevê que: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º § 1º, desta Lei deverá conter: [...]

II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. Assim tanto para fins de habilitação de crédito como para impugnação a correção monetária deverá observar a data do pedido de recuperação. Destarte, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante ao exposto, com fulcro no artigo 10 da LFRJ, julgo procedente o pedido, para retificar o crédito para o valor de $272.279,47 (duzentos e setenta e dois mil, duzentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos), em favor de Fernando Pedroso Barros, na Classe

I – Créditos decorrentes da Legislação do Trabalho. O valor deve ser corrigido monetariamente, desde a última atualização, até o efetivo pagamento do crédito, pela média aritmética do INPC/IGP-DI (utilizado pelo TJ/PR – Decreto Federal nº 1.544/95), ou em havendo disposição em contrário no Plano de Recuperação Judicial homologado, este último deverá ser aplicado. Custas e despesas judiciais a cargo do autor[1].

Sem honorários ante a ausência de litigiosidade[2].

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, intime-se o Administrador Judicial para inclusão no Quadro Geral de Credores. Arquive-se com as cautelas de praxe. Curitiba, 15 de fevereiro de 2023. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito s [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO APRESENTADO POR CREDORES –

SENTENÇA

QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA RETIFICAR O QUADRO GERAL DE CREDORES INCLUINDO OS CRÉDITOS DOS IMPUGNANTES FIXADOS PERANTE O JUÍZO TRABALHISTA. INSURGÊNCIA DA RECUPERANDA QUANTO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. APLICABILIDADE DA REGRA ESPECIAL. ANUÊNCIA DA RECUPERANDA COM A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA NA QUAL INCIDEM CUSTAS PROCESSUAIS NÃO IMPUTÁVEIS AO DEVEDOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10, §3 C/C ART. 5º, II DA LRF (Lei 11.101/05).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 17ª C.Cível - 0048946-21.2019.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 21.07.2020) [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO –

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – REFORMA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI Nº 11.101/05 – DESPESAS QUE O CREDOR TEVE PARA TOMAR PARTE NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SÃO EXIGÍVEIS DAS RECUPERANDAS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO AO PEDIDO DE HABILITAÇÃO – RECUPERANDAS QUE CONCORDARAM, COM A HABILITAÇÃO, APENAS SE INSURGINDO COM O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – AUSÊNCIA DE LITÍGIO – REQUERENTE QUE FORMULOU PEDIDO INICIAL DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – OMISSÃO DO JUÍZO – DEFERIMENTO TÁCITO – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0005542-17.2019.8.16.0000 - Pérola - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 08.05.2019)

Órgão

2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba

Classe

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

Destinatários

GATRON INOVACAO EM COMPOSITOS S.A, STABILIT-MVC PULTRUSAO EM PLASTICOS S.A., FERNANDO PEDROSO BARROS

Advogados

LUCAS JOSÉ NOVAES VERDE DOS SANTOS (OAB 57849/PR), FERNANDO PEDROS BARROS (OAB 154719/SP)

III. 6. Procedência do pedido para anulação da sentença e extinção do processo sem resolução do mérito pelo indeferimento da petição inicial, nos moldes do artigo 485, I, do CPC. (TJ-RJ – APL:00114858820168190209, Relator Gilberto Clóvis Farias Matos, Data de julgamento:21/05/2019) Curitiba, 03 de agosto de 2022. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito s