0007911-06.2024.8.16.0033

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3263-6127 - Celular: (41) 3263-6116 - E-mail: [email protected] Processo: 0007911-06.2024.8.16.0033 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 17/08/2024 Vítima(s): MARCELO EDUARDO PELLENZ Autor do Fato(s): ALISON FARIAS IRENO

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA

1. O termo circunstanciado aponta que teria havido a prática do delito de violação de domicílio (art. 150 do CP). O Ministério Público manifestou-se pelo declínio de competência em virtude dos fatos terem ocorrido no município de Curitiba/PR (mov. 19). E com razão.

2. A competência, com fulcro no art. 70 do Código de Processo, “será, de regra determinada pelo lugar em que consumar a infração, ou, no caso, de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”. A Lei 9.099/95 traz em seu art. 63 que: “A competência do Juizado será determinada pelo lugar em foi praticada a infração penal”, o que remete à competência de acordo com o local em que ocorreu o delito ou, ainda, o resultado pretendido com a conduta.

Veja-se que, pelas informações contidas no termo circunstanciado, efetivamente a situação narrada aconteceu no município de Curitiba/PR. Declaro a incompetência do Juizado Especial Criminal desta Comarca para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal do Foro Central de Curitiba/PR, devendo a secretaria promover o devido cadastro no sistema Projudi.

Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias Pinhais, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito