0007911-06.2024.8.16.0130

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6644 - E-mail: [email protected]

DECISÃO

Processo: 0007911-06.2024.8.16.0130 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 12/07/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOCIMAR LESIUK JÚLIO CESAR BRITO DE ALENCAR

Vistos etc.

1. Citado pessoalmente (movimento 65), o acusado JOCIMAR LESIUK apresentou resposta aos termos da acusação ao movimento

97. Considerando que o réu aceitou a proposta de suspensão condicional do processo (movimento 74), aguarde-se o integral cumprimento das condições pactuadas.

2. Por outro lado, observa-se que o acusado JÚLIO CESAR BRITO DE ALENCAR, quando da citação pessoal (movimento 67), informou possuir advogado. Assim, pelo regular prosseguimento do feito, intime-se o advogado indicado para apresentação de resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá juntar a respectiva procuração.

3. Intimações. Diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). EVELINE SOARES DOS SANTOS MARRA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6644 - E-mail: [email protected]

DECISÃO

Processo: 0007911-06.2024.8.16.0130 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 12/07/2024 Vítima(s): CAMILA GALEGO NASCIMENTO DAVID FRANTCHESCO SELEGUIM ESTADO DO PARANÁ Flagranteado(s): JÚLIO CESAR BRITO DE ALENCAR

Vistos etc.

1. A Autoridade Policial comunicou a prisão em flagrante do flagranteado JÚLIO CESAR BRITO DE ALENCAR, acima identificado. Observo que a prisão efetuada pela autoridade policial não ostenta, em princípio, qualquer ilegalidade, encontrando-se formal e materialmente em ordem, pois atendidas todas as determinações constitucionais e processuais (art. 5º, CF e arts. 301 a 306, do CPP), razão pela qual HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante.

2. Como se sabe, a prisão preventiva é espécie de segregação cautelar, decretada judicialmente, na medida em que concorram os pressupostos que a autorizam e as hipóteses que a legislação a torna possível. Os pressupostos estão elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo eles: a) como garantia da ordem pública b) da ordem econômica c) por conveniência da instrução criminal d) para assegurar a aplicação da lei penal e) descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, §4º).

Na mesma linha, as hipóteses estão elencados no artigo 313 do mesmo diploma legal: a) crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado c) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência d) quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.

Por outro lado, deverá atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade da medida, nos termos do artigo 282 do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 282, II do CPP, as medidas cautelares deverão ser aplicadas, observando-se “a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado”. Neste aspecto, verifica-se que embora o autuado tenha, em tese, praticado ato criminoso com ameaça à pessoa, as circunstâncias do crime e as condições pessoais do flagrado (movimento 5.1), não justificam a segregação cautelar, sendo cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do CPP.

Diante do exposto, concedo a LIBERDADE PROVISÓRIA à JÚLIO CESAR BRITO DE ALENCAR, já qualificado nos autos de prisão em flagrante, imponho-lhe as seguintes medidas:

I - comparecimento a todos os atos do processo;

II - proibição de ausentar-se da comarca por mais de 30 (trinta) dias, a não ser que autorizado pelo Juízo processante;

III - proibição de mudança de endereço sem comunicação do Juízo que o processará. 2.1. Expeça-se alvará de soltura, colocando-se o autuado imediatamente em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso.

3. Lavre-se TERMO DE COMPROMISSO, conforme condições acima e a ser firmado pelo flagranteado.

4. Cientifique-se o beneficiado de que o descumprimento de qualquer das condições ensejará a revogação do benefício, nos termos dos arts. 282, §4º, 312, §1º, e 341, todos do Código de Processo Penal.

5. Faça constar no Alvará ou mandado a orientação de que, caso tenha sofrido tortura ou mais tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente ao juiz (artigo 8º da Instrução Normativa 03/2016).

6. DÊ-se vista dos autos ao Ministério Público para ciência e manifestação. Nada sendo requerido, aguarde-se a conclusão das diligências policiais.

7. No mais, cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 25/2021 PRAN-4VJ-S deste Juízo. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). EVELINE SOARES DOS SANTOS MARRA Juíza de Direito