0007911-08.2024.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0007911-08.2024.8.16.0000. 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA. AGRAVANTE: JENIFFER LEIRIA PEREIRA. AGRAVADA: SF3 CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Vistos.

1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Jeniffer Leiria Pereira buscando a reforma da decisão que, nos autos de ação revisional de contrato que ajuizou contra SF3 Crédito, Financiamento e Investimento S.A. na 1ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, sob registro n. 0042286-12.2023.8.16.0019, indeferiu a liminar pleiteada a impor à Agravada desde logo a cobrança de juros remuneratórios segundo a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil (mov. 30.1 dos autos de origem).

Sustenta a Agravante, em resumo, que diante da evidente abusividade dos encargos do contrato, tem direito a depositar em juízo o montante incontroverso, observados juros médios de mercado, afastando-se, consequentemente, a mora e autorizando-se permaneça na posse do veículo alienado fiduciariamente em garantia (mov. 1.1 – TJ).

2. Pois bem. Conforme se lê do termo de distribuição no mov. 3.1 – TJ, o recurso veio distribuído a esta 14ª Câmara Cível, e a mim encaminhado, por se tratar de ação relativa “a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea "d" do inc. VII deste artigo”, observado o disposto no art. 110, VI, letra “b”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJPR).

3. Ocorre, porém, que a ação revisional em curso, e a discussão nela contida, tem base Cédula de Crédito Bancário (n. 616133757) firmada para o financiamento de veículo, com cláusula específica de alienação fiduciária em garantia (mov. 1.4 – Cláusula 5 do contrato – 1º Grau), ela própria objeto de requerimento no recurso. A propósito, da Cédula:

4. Logo, desde que estão compreendidos no pedido e na causa de pedir da ação de origem o contrato de financiamento firmado e a garantia fiduciária nele ajustada, distintamente do que se adotou na distribuição havida, não é desta Câmara, pelo fundamento elencado, a competência para o recurso. Ao reverso, nessa situação, como tem decidido a 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, a competência para o recurso se define pelo critério de equalização do art. 111, I, do RI-TJPR, a tratar das “ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização e, subsequentemente”.

A respeito (destacado): EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL COM BASE NO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO ATRELADA A FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISTRIBUIÇÃO PELO CRITÉRIO DE EQUALIZAÇÃO (ARTIGO 111, i, RITJPR). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 60 DO TJPR. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE RETIFICAÇÃO DO TERMO DE DISTRIBUIÇÃO SEM NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO.

EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR – 1ª Vice-Presidência – 0078338-64.2023.8.16.0000 – rel.: Desembargadora JOECI CAMARDO DE MACHADO 1ª Vice – julgado em 10/10/2023). EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C EXIBITÓRIA DE DOCUMENTOS C/C REVISIONAL DE CONTRATOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GRAVADA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CASO EM QUE A GARANTIA ESTÁ PRESENTE NO CONTRATO FIRMADO E COMPÕE A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS.

APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 111, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE RETIFICAÇÃO DO TERMO DE DISTRIBUIÇÃO. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR – 1ª Vice-Presidência – 0002772-83.2020.8.16.0172 – rel.: Desembargadora JOECI CAMARDO DE MACHADO 1ª Vice – julgado em 28/9/2023). A redistribuição aleatória do recurso é, assim, medida de rigor.

5. Por oportuno, em face do autorizado no art. 109 do RITJPR, ressalto não haver na hipótese risco de perecimento de direito a exigir a imediata análise da tutela recursal de urgência pleiteada.

6. Destarte, à vista do exposto, restituo os autos à secretaria para que, com as anotações devidas, proceda à pronta e aleatória redistribuição do recurso. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Irajá Pigatto Ribeiro Desembargador

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0007911-08.2024.8.16.0000 Recurso: 0007911-08.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Agravante: JENIFFER LEIRIA PEREIRA Agravada: SF3 CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

I. Considerando que o benefício da Justiça Gratuita depende do estado de debilidade financeira, há necessidade de sua efetiva comprovação.

II. Assim, para melhor análise do pleito, intime-se a Agravante para que, em 5 dias, promova a juntada dos comprovantes de seus últimos rendimentos mensais, extrato integral do Imposto de Renda, e outros documentos oficiais e atualizados que possam comprovar sua situação de vulnerabilidade financeira.

III. Após, voltem conclusos. Curitiba, 06 de fevereiro de 2024. Des. José Hipólito Xavier da Silva Relator