0007920-07.2014.8.16.0004

DESPACHO

1. Tendo em vista a petição e documentos juntados aos movs. 125.1/125.4, com fulcro nos artigos 7º, 9º e 10 do CPC, intime-se a parte Requerente para que se manifeste, no prazo de quinze dias.

2. Oportunamente, tornem conclusos.

3.

Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Camila Scheraiber Polli Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0007920-07.2014.8.16.0004 Sequencial ímpar (15169) Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Estaduais Requerente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LAPA Requerida: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR

DECISÃO

INICIAL Liquidação de Sentença

1. Trata-se de ação declaratória de ilegalidade c/c obrigação de fazer e restituição de indébito ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LAPA, qualificada nos autos, em desfavor de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR, na qual foi proferida sentença de extinção do processo com resolução do mérito com a parcial procedência dos pedidos (mov. 58.1). Em grau recursal, a sentença foi mantida (mov. 13.1, autos de recurso).

O trânsito em julgado ocorreu em 17 de dezembro de 2018 (mov. 21.0, autos de recurso). A Requerente pleiteou a intimação da parte contrária para trazer ao feito os documentos necessários à liquidação da sentença (mov. 75.1). Instada (mov. 80.1), a Requerida apresentou os documentos solicitados (movs. 87.1/87.2). Cálculo de custas foi juntado ao mov. 94.1. Página 1 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 A Requerente pleiteou a nomeação de contador para a liquidação da sentença (mov. 110.1).

Instada a esclarecer se pretende a liquidação da sentença por arbitramento ou pelo procedimento comum (mov. 112.1), a Requerente aduziu que pretende que a liquidação se dê por arbitramento (mov. 113.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato. Pois bem.

2. À Secretaria para que altere a classe processual para Liquidação de Sentença por Arbitramento e comunique ao Distribuidor.

3. Compulsando os autos, verifico que a sentença proferida nesta demanda é ilíquida (fls. 09/10, mov. 58.1): Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Assim sendo, com fundamento no artigo 510 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentem pareceres ou documentos elucidativos em relação à liquidação do título executivo.

Na ocasião, deverão manifestar-se sobre a necessidade de nomeação de expert.

4. Oportunamente, tornem os conclusos para deliberações.

5.

Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema . CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 3 de 3