0007946-35.2025.8.16.0031

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007946-35.2025.8.16.0031 Processo: 0007946-35.2025.8.16.0031 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$64.683,55 Autor(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Réu(s): JEAN WILLIAN RIBEIRO

SENTENÇA

1. Relatório Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A ajuizou ação de busca e apreensão com pedido liminar em face de Jean Willian Ribeiro alegando que o réu emitiu Cédula de Crédito Bancário n° 1.00298.0000681.24, em 16/07/2024, no valor de R$ 52.239,20, que deveria ser paga em 36 parcelas de R$ 3.348,49, vencendo-se a primeira em 16/08/2024 e a última em 16/07/2027. Para garantia da dívida o réu alienou fiduciariamente em seu favor o veículo MERCEDES-BENZ/L-2213 3-EIXOS 2P, ano 1975, placa MBC9D69.

Aduziu que o réu não cumpriu com o acordo, dando ensejo a uma dívida de R$ 64.683,55. Requereu liminarmente a busca e apreensão do bem e a consolidação da posse e propriedade do veículo alienado fiduciariamente, em seu favor. Juntou documentos (mov. 01). Concedida a liminar (mov. 18). Restrição realizada no Renajud (mov. 32.1) A autora requereu decretação da revelia e o julgamento antecipado do mérito (mov. 48.1) É o relato.

Fundamento e decido.

2. Fundamentação Trata-se de ação de busca e apreensão satisfativa do bem fiduciariamente alienado em garantia, de que trata o artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, cujo § 8º torna expresso que essa busca e apreensão “constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior”. As questões postas a exame são essencialmente de direito ou de fatos devidamente comprovados pelos documentos acostados nos autos e, portanto, prescindem de dilação probatória, razão pela qual profiro julgamento no estado em que o processo se encontra a teor do artigo 335, I, do Código de Processo Civil.

O contrato de financiamento com a entrega do bem referido em alienação fiduciária encontra-se acostado aos autos com a inicial do autor. A mora da parte devedora restou caracterizada a partir da notificação extrajudicial e do apontamento do título em protesto (Súmula 72/STJ). Além disso, constitui fato não contestado pelo réu (CPC 341) e que por isso não depende de prova (art. 374, II, do CPC). O requerido citado deixou fluir o prazo para reposta.

Diante do disposto e da revelia do réu, impõe-se a confirmação da liminar, tendo em vista que o banco autor satisfez os requisitos legais, comprovando a mora e o inadimplemento (art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69).

3. Dispositivo Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e no Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com resolução do mérito, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos da autora o domínio e posse plena e exclusiva do bem mencionado na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Levante-se eventual depósito judicial mediante pagamento das custas, facultada a venda pela autora, na forma do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69.

Determino o desbloqueio do automóvel no Sistema RENAJUD, caso necessário. Autorizo, desde já, que se oficie o DETRAN respectivo em caso de impossibilidade de execução da ordem eletronicamente. Expeça-se ofício ao DETRAN para elaboração de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. Oficie-se ainda à Secretaria de Fazenda Estadual comunicando os termos desta decisão em relação à transferência desta propriedade do veículo indicado no contrato.

Condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados, estes, em 10% do valor atualizado da causa, fixados segundo disposições dos artigos 82, §2°, e 85, caput, e §2°, do Código Processo Civil, considerando-se o zelo, o tempo e o trabalho desenvolvido pelo procurador da parte vencedora. As verbas da condenação serão corrigidas monetariamente pelo INPC/IBGE.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se, com as baixas e anotações necessárias. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI Assinado digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007946-35.2025.8.16.0031 Processo: 0007946-35.2025.8.16.0031 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$64.683,55 Autor(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA Réu(s): JEAN WILLIAN RIBEIRO

1. Nos termos do art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário poderá, em caso de inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, sendo autorizado o bloqueio de circulação do veículo (§ 9º), a fim de salvaguardar a efetividade da tutela jurisdicional concedida, conferindo publicidade acerca da existência da demanda e evitando prejuízos causados a terceiros de boa-fé.

A inserção de restrição de circulação do veículo já foi determinada (mov. 18.1, item 5). O fato de o veículo discutido nos autos encontrar-se em nome de terceiro (cf. mov. 21.1) não representa óbice ao cumprimento da determinação judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, §9º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69.

VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em consonância ao que dispõe o art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/69, o juiz, ao decretar a busca e apreensão de veículo, inserirá diretamente a restrição judicial de circulação na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores. Recurso conhecido e provido. (TJMG; AI 1984780-51.2024.8.13.0000; Décima Sexta Câmara Cível Especializada; Rel.

Des. Gilson Soares Lemes; Julg. 21/08/2024; DJEMG 23/08/2024).

Cumpra-se, assim, o item 5 da decisão de mov. 18.1.

2. Depois, intime-se a autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender necessário ao prosseguimento do feito, devendo informar endereço da parte ré para cumprimento do mandado, ou requerer a conversão em ação de execução (art. 4º, DL 911/69).

3. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito Substituta 3

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007946-35.2025.8.16.0031 Processo: 0007946-35.2025.8.16.0031 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$64.683,55 Autor(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA Réu(s): JEAN WILLIAN RIBEIRO

1. Trata-se de ação de busca e apreensão com partes qualificadas no cabeçalho acima, em que sustentou a parte autora que é credora do requerido, em razão de contrato de financiamento entre eles firmado, tendo por objeto veículo garantido por alienação fiduciária. Relatou que o requerido não cumpriu as obrigações decorrentes do contrato, estando as prestações vencidas, e que a mora foi consubstanciada pela notificação extrajudicial enviada por carta registrada com aviso de recebimento (mov. 1.7).

Requereu a expedição de mandado de busca e apreensão do bem objeto da garantia do contrato, a citação da parte requerida para contestar e, ao final, a procedência do pedido para o fim de consolidar a posse do bem a seu favor (mov. 1.1). O contrato (mov. 1.6) e a notificação extrajudicial (mov. 1.7) enviada mediante carta ao endereço constante em contrato, indicam a plausibilidade do direito invocado, nos termos do art. 3º, do Dec.

Lei caput, 911/69. Nesse contexto, dispõe o novo Tema Repetitivo 1132 do STJ que “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.”[1] Ainda, impende destacar que de acordo com o Informativo de Jurisprudência do STJ “[...] frisa-se que essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato.”[2] Portanto, tendo em vista que a notificação foi enviada ao endereço constante no contrato, tem-se a notificação como válida.

2. Assim, defiro a liminar pretendida. SERVE A PRESENTE

DECISÃO

COMO MANDADO.

3. Efetivada a medida, cite-se o réu para em 05 (cinco) dias, efetuar a purgação da mora, pagando a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas (Resp.1.418.593/MS)), acrescidos das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do débito, conforme o art. 3º, §2º, do DL n. 911/69, ou para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia, nos termos do art. 3º, §3°, do DL n. 911/69.

4. O Oficial de Justiça fica autorizado a proceder na forma do art. 212, §1º e 214, ambos do CPC, inclusive com a utilização de arrombamento e/ou requisição de força policial, se necessário e certificando o acontecido.

5. Insira-se a restrição de circulação no sistema Renajud, a qual deverá ser retirada pela Serventia após a efetivação da apreensão, independentemente de novo despacho, na forma do artigo 3º, §9º, do Decreto Lei 911/69.

6. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça já que não configurada nenhuma das hipóteses autorizadoras do art. 189 do Código de Processo Civil (TJSP,Agravo de Instrumento 2109463-71.2022.8.26.0000; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional

XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022). Intimem-se.

Cumpra-se. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito Substituta 2 [1]https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1132&cod_tema_final=1132 [2]https://scon.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?aplicacao=informativo&acao=pesquisar&livre=%22resp%22&refinar=S.DISP.&&b=INFJ&p=true&t=&l=25&i=201