0007947-92.2024.8.16.0083

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE FRANCISCO BELTRÃO - ANEXO À VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: [email protected] Processo: 0007947-92.2024.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): LUÍZ HENRIQUE GAMBETTA

DECISÃO

1. Trata-se de Execução de Acordo de Não Persecução Penal, devidamente homologado por este juízo.

2. Caso tal providência ainda tenha sido tomada, habilite-se o procurador do(a) executado(a).

3.

Intime-se o(a) executado(a), por meio de seu defensor, para que inicie o cumprimento do acordo.

4. Em caso de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, oficie-se ao Escritório Social do Departamento Penitenciário – Depen/PR, desta Cidade, para que promova a fiscalização. Encaminhem-se as cópias necessárias. 4.1

Intime-se o(a) executado(a), por meio de seu defensor, para que compareça em referido local para dar início ao cumprimento do acordo.

5. Havendo a condição de prestação pecuniária, a Secretaria deverá expedir as guias para o recolhimento, na forma acordada pelas partes, e intimar o(a) executado(a), por meio de seu defensor, da expedição. Indefiro o requerimento ministerial no sentido de que conste como beneficiário da prestação pecuniária o Conselho da Comunidade desta cidade, uma vez que o pagamento será destinado na forma da Instrução Normativa Conjunta n.º 02/2014 – CGJ/PR e MP/PR, aplicada por analogia nos acordos de não persecução penal.

Essa é a orientação a ser seguida, já que a ferramenta permite que as guias sejam vinculadas ao Projudi e quando ocorre o pagamento tal informação aparece automaticamente, como se dá com os valores relativos às custas processuais, sem que para isso a Secretaria precise oficiar instituições para saber se o pagamento foi efetuado.

Intime-se o Ministério Público.

6. Aplicada a condição de comparecimento no CAPS – Centro de Atenção Psicossocial, desta Cidade, para realização de tratamento, intime-se o(a) executado(a), através de seu defensor, para que comprove o comparecimento em referido local.

7. Descumprida alguma condição, vista ao Ministério Público para manifestação, conforme artigo 28-A, § 10, do Código de Processo Penal.

8. Devidamente cumprido, vista ao Ministério Público para manifestação. Em caso de concordância com o cumprimento, arquive-se o processo de execução do acordo, vindo concluso o processo de conhecimento, para declaração de extinção, nos exatos delineamentos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

9. Ciência ao Ministério Público.

10. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 2