0007956-04.2014.8.16.0116

Maio 20221 evento

1. 30 mai 2022· 00:00 · há 4 anos

   Intimação

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   Órgão

   Vara de Família e Sucessões de Matinhos

   Classe

   INVENTÁRIO

   Destinatários

   SANDRA ALVES, IVONALDO PEREIRA

   Advogado

   LUCIANO CLAUDECIR BUENO (OAB 47971/PR)

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Centro - MATINHOS/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 996972302 Autos nº. 0007956-04.2014.8.16.0116 Processo: 0007956-04.2014.8.16.0116 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): SANDRA ALVES De Cujus(s): IVONALDO PEREIRA Intimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo de avaliação judicial de mov. 110.2, a inventariante concordou com o valor do referido laudo, mas requereu a homologação da avaliação e o reconhecimento da quitação do imposto do ITCMD.

   Por sua vez, a Fazenda Pública Estadual requereu a retificação da DITCMD de mov. 69.4, a fim de que passe a constar o valor constante do laudo de mov. 110.2 e seja efetuado o recolhimento da diferença do imposto.

   Decido. Pois bem. Cinge-se a controvérsia acerca da avaliação do imóvel objeto deste inventário e o valor recolhido a título de ITCMD pela inventariante. Dispõe o artigo 635, § 1º, do Código de Processo Civil: “Art. 635. Entregue o laudo de avaliação, o juiz mandará que as partes se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, que correrá em cartório. § 1º Versando a impugnação sobre o valor dado pelo perito, o juiz a decidirá de plano, à vista do que constar dos autos. § 2º Julgando procedente a impugnação, o juiz determinará que o perito retifique a avaliação, observando os fundamentos da decisão”.

   Da análise dos autos, verifica-se que a inventariante declarou o valor a ser recolhido a título de ITCMD, em data de 15/03/2018, tendo juntado aos autos a declaração de mov. 69.4, guias (mov. 69.2/69.3), comprovantes (mov. 69.5/69.6) e após o extrato de mov. 72.2, em que consta a seguinte informação: “O cálculo do imposto e a sua regularidade foram verificados eletronicamente com base nas informações prestadas pelo contribuinte ou responsável, ficando ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual promover o lançamento administrativo de eventuais diferenças constatadas, no prazo da legislação”.

   Assim, tendo em conta que o cálculo do imposto foi verificado a partir das informações prestadas pela ora inventariante, sobretudo pelo valor do imóvel informado por esta, para que justifique o valor declarado, juntando aos autos os documentos e avaliações que embasaram a declaração do ITCMD, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos para deliberação acerca da avaliação do imóvel e cálculo do ITCMD.