0007971-70.2025.8.16.0056

Processo:0007971-70.2025.8.16.0056(Embargos de Declaração Cível)Relator(a):Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa NetoÓrgão Julgador:20ª Câmara CívelData do Julgamento:10/10/2025Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL –

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QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS – INSURGÊNCIA DA APELANTE 1 (CONSTRUTORA) – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO JULGADO QUANTO À INAPLICABILIDADE DO BDI PARA O CÁLCULO DO VALOR DA OBRA – TESE REJEITADA – QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA NO

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DE ACORDO COM O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E PERTINENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE – NÍTIDA PRETENSÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.1. A teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os aclaratórios se tratam de via recursal adequada para impugnar decisões que apresentem vícios.

Na hipótese, não verifico a omissão ou o erro material alegados, já que o acórdão expôs adequadamente os fundamentos para a utilização do índice BDI no cálculo do importe necessário para as reparações no imóvel.2. No caso de o Tribunal Superior entender presentes no acórdão quaisquer erros, nulidades ou vícios, os elementos suscitados nos embargos de declaração serão considerados incluídos no julgamento para fins de prequestionamento, por força do art. 1.025 do Código de Processo Civil vigente, independentemente de serem ou não acolhidos.