Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq.
63) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
2023
Intimação referente ao movimento (seq.
54) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0007983-17.2023.8.16.0004
Vistos.
1. Ao Estado do Paraná quanto o recolhimento do ITCMD.
2. Liberem-se os valores em contas judiciais à parte credora (ref.49). Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria n.º01/2024 da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. Curitiba, 22 de janeiro de 2026. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0007983-17.2023.8.16.0004
Vistos. Depósito de ref.35/38 relativo ao crédito da ação ordinária nº0000280-85.1993.8.16.0004.
1. Conforme decisão proferida nos autos de origem (ref.35.3), determinou-se a transferência para estes autos.
2. O valor transferido é líquido (retenções foram recolhidas, conforme item 2 da decisão de ref.35.3).
3. Sobre esse crédito deve ser comprovado o recolhimento do ITCMD. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria n.º01/2024 da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. Curitiba, 27 de junho de 2025. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0007983-17.2023.8.16.0004
Vistos. Ciente das manifestações das partes, mas no caso já foi prestada a função jurisdicional deste autos, sendo que analisando os autos do precatório n.º0005629- 17.2022.8.16.7000, temos que, após a comunicação de substituição processual pelos herdeiros, os valores serão a eles pagos junto ao precatório. Assim, arquivem-se, com as baixas necessárias, em face da decisão de ref.11. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º01/2020 da Secretaria Unificada.
Curitiba, 30 de setembro de 2024. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0007983-17.2023.8.16.0004
Vistos.
1. Anote-se a prioridade pela idade.
2. Admito os herdeiros de DAHOMEY ILDETI NEGRÃO: Rogério Negrão Chagas; Angélica Camara Chagas e Maria Cristina Mattioli, cada um com 1/3 (um terço) do crédito inscrito no precatório. Anotações e retificações necessárias junto aos autos principais.
3. Honorários Contratados. Considerando-se que consta nas procurações passadas pelos herdeiros previsão de honorários contratuais, defiro a reserva dos honorários contratuais no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor bruto devido à falecida DAHOMEY ILDETI NEGRÃO, em nome de BRUEL ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 14.***.***/0001-29.
4. Informe-se junto ao precatório a substituição e as cotas de cada herdeiro, bem como que sobre o valor herdado ainda não houve o recolhimento do ITCMD, que deve ser recolhido como ato prévio para a liberação dos valores aos herdeiros.
5. Tratando-se de mero pedido de substituição processual em desdobramento aos autos principais não há incidência de honorários, como também não há cobrança de custas deste procedimento, pois o Regimento de Custas não prevê a cobrança na hipótese em apreço.
6. Transitado em julgado, translade-se cópia desta decisão aos autos principais, conforme dispõe o artigo 692 do CPC.
7. Oportunamente, arquivem-se com as devidas baixas. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central de Curitiba. Curitiba, 03 de maio de 2024. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0007983-17.2023.8.16.0004
Vistos.
Intime-se o Estado do Paraná quanto à habilitação dos herdeiros. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º01/2020 da Secretaria Unificada. Curitiba, 30 de novembro de 2023. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito