0008009-81.2025.8.16.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5055 Autos nº. 0008009-81.2025.8.16.0024 Processo: 0008009-81.2025.8.16.0024 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal: Exercício arbitrário das próprias razões Data da Infração: 13/08/2025 Requerente(s): MARCELO FREZ LEONEL WERNER Requerido(s): DISTRITO POLICIAL METROPOLITANO DE ALTO MARACANÃ

Vistos. Trata-se de autos de restituição de coisas apreendidas, nos quais MARCELO FREZ LEONEL WERNER requer a restituição do veículo BMW/320I ACTIVE FLEX, cor branca, placa QFQ-1C03, ano de fabricação 2017 e modelo 2018, chassi nº 98M8N9006J4A64842 e RENAVAM nº 011.***.***-66, apreendido pela Polícia Militar em 13 de agosto de 2025, após ROBSON LEMES relatar que fora vítima de furto. O requerente sustenta que os documentos bancários juntados comprovam que sempre assumiu integralmente as obrigações financeiras relacionadas ao veículo, demonstrando ser o legítimo proprietário e possuidor de boa-fé.

Por isso, pede a restituição do bem ou, de forma subsidiária, sua nomeação como fiel depositário (movs. 1.1 e 17.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público não se opôs à permanência do veículo sob a guarda de MARCELO FREZ LEONEL WERNER, autorizando o uso do bem, mantendo-se o bloqueio de transferência junto ao Detran até a solução definitiva da demanda principal. Breve relato.

DECIDO. Entendo que é caso de acolhimento parcual do pedido, conforme manifestação ministerial retro.

Diante do exposto, NOMEIO MARCELO FREZ LEONEL WERNER como fiel depositário do veículo BMW/320I ACTIVE FLEX, cor branca, placa QFQ-1C03, ano 2017/2018, chassi nº 98M8N9006J4A64842 e RENAVAM nº 011.***.***-66.

1. A Secretaria deverá providenciar o bloqueio de venda/transferência do veículo junto ao Detran, conforme requerido pelo Ministério Público.

2. Quanto à petição do evento 24.1, apresentada por CLAUBERTO PROCÓPIO LEMES, pessoa estranha a este processo, fica consignado que eventuais questionamentos de terceiros sobre a propriedade do bem devem ser discutidos no juízo cível, nos termos do art. 120, § 4º, do Código de Processo Penal.

3. Não havendo outras pendências, arquivem-se os autos.

4. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, assinatura eletrônica. Diego Paolo Barausse Juiz de Direito