0008009-81.2026.8.16.0045

3. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. (...)” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.460.314/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024). No mais, foi consignado no aresto impugnado (mov. 15.1 AP): “(...) E essa conclusão deve ser mantida, uma vez que, a despeito da prova pericial ter demonstrado que, de fato, a área ocupada pelo autor é menor do que aquela constante da matrícula, ao passo que aquela ocupada pelos requeridos, ficou evidenciado que a situação perdura há muitos anos, o que, inclusive, provavelmente gerou consequências jurídicas relevantes.

De fato, note-se que os requeridos afirmaram que a propriedade foi adquirida por seus avós há quase 40 (quarenta) anos e isso não foi impugnado de modo expresso pelo autor. E o que é mais relevante: o apelante não impugnou que o imóvel foi recebido por herança em 1.986 e que, desde então, tem a mesma área, o que significa nunca teve a posse da diferença de área que é objeto do litígio. Na verdade, ao que tudo indica, trata-se de situação consolidada há décadas, pelo que eventual controvérsia deve ser resolvida por ação de natureza real, como, por exemplo, demarcatória, reivindicatória ou até mesmo possessória, sem excluir, em qualquer dessas demandas, eventual demonstração, pelos apelados, de aquisição da diferença de área em razão de usucapião.

Noutras palavras, sem que antes assim seja definido, não cabe a pretensão de algum direito de natureza pessoal, tal como compelir os requeridos a demolirem o muro. (...)” Assim, a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas (a extensão da área ocupada, a origem da divergência de metragem, a consolidação fática da situação, a posse exercida pelas partes e a adequação da tutela postulada), incidindo a Súmula 7 do STJ.

Nesse contexto, “não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp n. 2.205.438/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). No tocante ao dissídio jurisprudencial, “(...) a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. (...)” (AgInt no REsp n. 2.159.060/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024).

Por fim, quanto ao pedido de recebimento do presente recurso também com efeito suspensivo, cumpre esclarecer que “a orientação consolidada desta Corte Superior é no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial deve satisfazer cumulativamente os requisitos do 'fumus boni iuris' e do 'periculum in mora', atualmente tratada como tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC/2015, além da prévia admissão do recurso especial pela Corte de Origem.

A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão" (Informações Complementares à Ementa do RCD na TutPrv no REsp 1908692/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 18/04/2021). No caso em tela, como o recurso especial não está apto a ultrapassar o exame de admissibilidade recursal, o pleito encontra-se prejudicado.

III.

Do exposto, inadmito o recurso especial, ante a incidência das Súmulas 282 do Supremo Tribunal Federal e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 64

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

BRUNO DE OLIVEIRA PIZZO

Advogado

BRUNA TATIANA DE OLIVEIRA PIZZO (OAB 99065/PR)