Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq.
98) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (14/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
89) JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL (14/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
77) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008009-82.2025.8.16.0056 Processo: 0008009-82.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$65.287,00 Autor(s): FRANCISCO DE ASSIS LEÃO DE SIQUEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Vistos.
1. Trata-se de ação previdenciária que move FRANCISCO DE ASSIS LEÃO DE SIQUEIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega a parte autora, em síntese, que (seq. 1.1): “O Requerente é inscrito nos quadros da Previdência Social (NIT Nº 209.35146.91-6). Na época do acidente trabalhava na empresa SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMBE, como lavador de roupas cuja função era operar máquinas de lavar e secar roupas, examinando, classificando e separando as peças de roupa a serem lavadas conforme orientações técnicas (...) Relata que, em 03/05/2010, se envolveu em um acidente de trabalho, enquanto operava uma máquina de lavar (...) confirmaram FRATURA DO 2º QUIRODÁCTILO (CID10 S626).
Em virtude da gravidade dessas lesões, foi submetido a tratamento médico (...) após o tratamento realizado, restou com sequelas consolidadas que ocasionam perda parcial da força, limitação de movimentos, fortes algias e alta sensibilidade, além de dificuldade para pegar, segurar e manipular objetos em especial, objetos pesados, dificuldade em realizar movimentos repetitivos, seja no dia a dia, como dirigir, seja em sua profissão, assim, implicando em redução permanente da capacidade para o exercício da função de lavador de roupas, exercida à época do acidente, bem como quaisquer atividades que exijam esforço físico dos membros afetados (...) em decorrência do acidente supracitado, foi concedido o benefício de Auxílio Doença Por Acidente do Trabalho (NB 541027979-0), pelo período de 19/05/2010 até 03/07/2010 (...) Com o fim da prestação do referido benefício, aliado à consolidação das sequelas oriundas do acidente, cabia à perícia do INSS a avaliação da redução da capacidade laborativa da parte autora e a consequente e imediata conversão em auxílio-acidente ex officio, a fim de indenizar o segurado pela diminuição da capacidade para o labor habitualmente exercido e/ou a necessidade de empenho de grau maior de esforço para a realização das suas atividades (...) Todavia, assim não operou a ré, a qual, diante do fim da invalidez temporária da parte autora, pôs termo à prestação do auxílio-doença, sem, contudo, instituir o auxílio-acidente em favor do segurado, desconsiderando o fato de que a sua reabilitação profissional se dera em cunho meramente parcial, face às sequelas permanentes ocasionadas pelo acidente (...) ante os fatos narrados, bem como os documentos apresentados, não restam dúvidas que o segurado faz jus à concessão do auxílio-acidente, desde o dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença por acidente de trabalho, ou seja, 04/07/2010.” O requerente pleiteou a procedência da ação, com a consequente concessão do benefício de auxílio-acidente, acrescida do pagamento das parcelas devidas.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008009-82.2025.8.16.0056 Processo: 0008009-82.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$65.287,00 Autor(s): FRANCISCO DE ASSIS LEÃO DE SIQUEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Vistos.
1.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, justificar e comprovar a razão da ausência na pericia médica designada.
2. Após, intime-se o INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar e requerer o que for de direito.
3. Cumpridos os itens anteriores, torne-se o feito concluso para decisão.
4. Intimações e diligências necessárias. Cambé, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
55) JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
55) JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
47) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
47) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
43) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (27/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
36) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (24/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
19) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
15) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (12/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Citada, a parte ré apresentou contestação, sustentando, em suma (seq. 15.1): a) O não atendimento ao disposto no artigo 129-a da lei 8.213/91; b) A falta de interesse de agir diante da ausência do pedido de prorrogação, em concordância com o tema 350 do STF e o tema 277 da TNU. A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 18.1). Intimadas a especificarem provas, a parte ré não requereu a produção de outras provas, enquanto a parte autora requereu a realização de perícia médica (seq. 24.1).
Com o saneamento do processo, foi deferida a produção de prova pericial (seq. 26.1). Entretanto, devidamente intimada acerca da data agendada pelo perito, a parte autora não compareceu à perícia, tampouco apresentou justificação plausível para sua desídia (seqs. 67.1 e 69.1).
É o relatório.
DECIDO.
2. Compulsando os autos, observei, ao relatar o presente feito, que restou pendente a questão da intimação pessoal do requerente FRANCISCO DE ASSIS LEÃO DE SIQUEIRA para a perícia. Pois bem. Realmente, observa-se que no caso concreto, não houve intimação pessoal da parte autora para a realização da perícia, o que se demonstra como ato necessário, por se tratar de ato personalíssimo, cuja falta constitui cerceamento de defesa.
Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA DE REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO.
SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA . INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. (1) REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO E NÃO REVOGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO . (2) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ATO PERSONALÍSSIMO . INTIMAÇÃO REALIZADA APENAS NA PESSOA DO SEU PROCURADOR QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
INTELIGÊNCIA DO AT. 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
SENTENÇA
CASSADA . DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1 .1. Ação previdenciária ajuizada com o objetivo de obter o restabelecimento do auxílio-doença por acidente de trabalho, cessado administrativamente pelo INSS em 10/07/2007. O autor alegou que o acidente ocorrido nas dependências de seu empregador resultou em sequelas que acarretaram redução temporária de sua capacidade laborativa, circunstância que justificaria a reativação do benefício ou, subsidiariamente, a concessão de auxílio-acidente. 1 .2.
Após várias tentativas infrutíferas de designação de profissional para realização da prova pericial, foi marcada a perícia médica judicial, da qual o autor não compareceu. 1.3 . Diante do não comparecimento, o juízo de origem entendeu ausente justificativa idônea e proferiu sentença de improcedência dos pedidos formulados na inicial, reconhecendo a preclusão do direito à prova e considerando que os documentos dos autos eram suficientes para julgamento do mérito. 1.4.
Irresignado, o autor interpôs apelação, sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da ausência de intimação pessoal para a realização da perícia . Alegou também dificuldades financeiras como justificativa para a ausência, requerendo o retorno dos autos à origem para a reabertura da fase instrutória. 1.5. O Ministério Público opinou pelo conhecimento parcial e provimento do recurso, reconhecendo a nulidade da sentença por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa .II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se a ausência do autor à perícia médica judicial, sem que tenha sido intimado pessoalmente, constitui cerceamento de defesa; (ii) saber se a anulação da sentença é medida necessária para possibilitar a produção da prova técnica essencial à instrução do feito .III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A prova pericial é imprescindível em ações que envolvem pedido de concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade, pois é por meio dela que se verifica a existência, extensão e repercussão das lesões na capacidade laborativa do segurado .3.2.
A realização da perícia médica judicial configura ato personalíssimo, nos termos do art. 474 do Código de Processo Civil, exigindo a intimação direta da parte interessada, não sendo suprida por mera intimação de seu advogado .3.3. No caso, restou certificado que o autor não foi pessoalmente intimado da data designada para a realização do exame pericial, não tendo, portanto, ciência formal da obrigação de comparecimento.3 .4.
A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica no sentido de que a ausência de intimação pessoal da parte compromete a validade da prova e configura cerceamento de defesa, quando se trata de perícia médica que depende da presença física do periciando.3.5 . O próprio sistema eletrônico indicava a pendência de leitura da correspondência de intimação, fato certificado nos autos e que reforça a inexistência de comunicação efetiva ao autor. 3.6.
Nessa linha, a sentença que julga improcedente a demanda com base na ausência à perícia médica, sem que tenha havido a intimação pessoal do segurado, revela-se nula, por violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa . 3.7. O retorno dos autos ao juízo de origem, com reabertura da fase instrutória e nova designação de perícia médica, mediante intimação pessoal do autor, é medida que se impõe para viabilizar o pleno exercício do direito à prova e assegurar o devido processo legal.IV .
DISPOSITIVO
E TESE4.1. Recurso de apelação conhecido em parte e, nesta extensão, provido, para anular a sentença por cerceamento de defesa, com retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de possibilitar a realização de nova perícia médica, precedida da devida intimação pessoal do autor.4 .2. Tese de julgamento: Em ações que envolvem incapacidade laborativa, a perícia médica constitui prova indispensável e de natureza personalíssima, sendo nula a sentença que julga improcedente a demanda por ausência da parte ao exame pericial, quando não houver sido intimada pessoalmente para o ato, configurando cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 474; Constituição Federal, art . 5º, incisos LIV e LV; Lei nº 8.213/1991.Precedentes relevantes citados: Superior Tribunal de Justiça - REsp 1.364 .911/GO; Superior Tribunal de Justiça - REsp 1.309.276/SP (TJ-PR 00072444220118160173 Icaraíma, Relator.: Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 30/06/2025, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2025) (grifo nosso).
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ATO PERSONALÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.
SENTENÇA
ANULADA . REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo segurado contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária de natureza acidentária, por ausência de prova pericial, em razão do não comparecimento do autor à perícia médica designada . O apelante sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que não foi pessoalmente intimado do ato e que apresentou justificativa plausível para a ausência, requerendo a anulação da sentença e a realização da prova pericial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de intimação pessoal do autor para a realização da perícia médica configura cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença e a reabertura da instrução probatória.
III . RAZÕES DE DECIDIR A perícia médica judicial, por incidir diretamente sobre a pessoa do segurado, constitui ato personalíssimo, de modo que sua realização exige a intimação pessoal da parte, e não apenas de seu advogado, conforme o art. 474 do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ. A ausência de intimação pessoal compromete o contraditório e a ampla defesa, inviabilizando a participação efetiva da parte na formação da prova técnica essencial ao deslinde do feito, configurando cerceamento de defesa.
Nas ações previdenciárias acidentárias, a prova pericial é elemento decisivo para a constatação da incapacidade e do nexo causal, sendo inviável o julgamento de mérito sem sua produção . O princípio da verdade material e o dever de cooperação processual impõem ao magistrado o poder-dever de determinar as provas necessárias ao julgamento justo, conforme o art. 370 do CPC, especialmente quando não se verifica má-fé ou desídia deliberada da parte.
IV.
DISPOSITIVO
E TESE Recurso provido . Sentença anulada. Tese de julgamento: A perícia médica judicial, por ser ato personalíssimo, exige a intimação pessoal da parte, sendo insuficiente a intimação apenas do advogado. A ausência de intimação pessoal para o comparecimento à perícia médica configura cerceamento de defesa e acarreta nulidade da sentença fundada na falta de prova técnica. O juiz deve assegurar a produção da prova pericial necessária à elucidação da controvérsia, em observância aos princípios da verdade material e da ampla defesa. (TJ-PR 00004941020248160095 Irati, Relator.: substituto horacio ribas teixeira, Data de Julgamento: 17/11/2025, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2025) (grifo nosso).
3. Portanto, por cautela processual, de modo a regularizar a situação e evitar qualquer alegação de nulidade, CONVERTO o julgamento em diligência e determino que seja redesignada a perícia médica, a qual deve ser integralmente cumprida, intimando-se o pessoalmente o requerente para a realização do ato.
4. Ciência às partes, por seus procuradores.
5. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
36) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (24/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008009-82.2025.8.16.0056 Processo: 0008009-82.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$65.287,00 Autor(s): FRANCISCO DE ASSIS LEÃO DE SIQUEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Vistos.
1. DO
RELATÓRIO: 1.1 Trata-se de ação previdenciária que move FRANCISCO DE ASSIS LEÃO DE SIQUEIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 1.2 Alega a parte autora, em síntese, que (seq. 1.1): “O Requerente é inscrito nos quadros da Previdência Social (NIT Nº 209.35146.91-6). Na época do acidente trabalhava na empresa SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMBE, como lavador de roupas cuja função era operar máquinas de lavar e secar roupas, examinando, classificando e separando as peças de roupa a serem lavadas conforme orientações técnicas (...) Relata que, em 03/05/2010, se envolveu em um acidente de trabalho, enquanto operava uma máquina de lavar (...) confirmaram FRATURA DO 2º QUIRODÁCTILO (CID10 S626).
Em virtude da gravidade dessas lesões, foi submetido a tratamento médico (...) após o tratamento realizado, restou com sequelas consolidadas que ocasionam perda parcial da força, limitação de movimentos, fortes algias e alta sensibilidade, além de dificuldade para pegar, segurar e manipular objetos em especial, objetos pesados, dificuldade em realizar movimentos repetitivos, seja no dia a dia, como dirigir, seja em sua profissão, assim, implicando em redução permanente da capacidade para o exercício da função de lavador de roupas, exercida à época do acidente, bem como quaisquer atividades que exijam esforço físico dos membros afetados (...) em decorrência do acidente supracitado, foi concedido o benefício de Auxílio Doença Por Acidente do Trabalho (NB 541027979-0), pelo período de 19/05/2010 até 03/07/2010 (...) Com o fim da prestação do referido benefício, aliado à consolidação das sequelas oriundas do acidente, cabia à perícia do INSS a avaliação da redução da capacidade laborativa da parte autora e a consequente e imediata conversão em auxílio-acidente ex officio, a fim de indenizar o segurado pela diminuição da capacidade para o labor habitualmente exercido e/ou a necessidade de empenho de grau maior de esforço para a realização das suas atividades (...) Todavia, assim não operou a ré, a qual, diante do fim da invalidez temporária da parte autora, pôs termo à prestação do auxílio-doença, sem, contudo, instituir o auxílio-acidente em favor do segurado, desconsiderando o fato de que a sua reabilitação profissional se dera em cunho meramente parcial, face às sequelas permanentes ocasionadas pelo acidente (...) ante os fatos narrados, bem como os documentos apresentados, não restam dúvidas que o segurado faz jus à concessão do auxílio-acidente, desde o dia seguinte à data da cessação do auxílio-doença por acidente de trabalho, ou seja, 04/07/2010.” 1.3 Pediu a procedência da ação para conceder o benefício de auxílio-acidente, com o pagamento das verbas devidas. 1.4 Citada, a parte ré apresentou contestação, sustentando, em suma (seq. 15.1): a) O não atendimento ao disposto no artigo 129-a da lei 8.213/91; b) A falta de interesse de agir diante da ausência do pedido de prorrogação, em concordância com o tema 350 do STF e o tema 277 da TNU. 1.5 A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 18.1). 1.6 Intimadas a especificarem provas, a parte ré não requereu a produção de outras provas, enquanto a parte autora requereu a realização de perícia médica (ortopedista) (seq. 24.1). 1.7 Vieram os autos para saneamento.
É o relatório.
Decido.
2. DO SANEAMENTO DO FEITO: 2.1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: a) DA INÉPCIA DA INICIAL: No que tange a alegada inépcia da inicial, não merece razão à ré. Com efeito, verifica-se que a presente demanda foi devidamente instruída com documentos hábeis a comprovar a alegada situação jurídica envolvendo as partes, os quais asseguram a compreensão da questão posta em litígio e permitem a formação do juízo de convencimento acerca do direito alegado.
Outrossim, inexiste qualquer irregularidade na exordial capaz de gerar a nulidade do processo, sendo que os pedidos ali contidos são certos e possíveis, estando satisfatoriamente expostos os fatos e os fundamentos do pedido, o que é suficiente para a manutenção da ação. Encontram-se presentes, ademais, os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil. Deste modo, rejeito a preliminar arguida. b) O NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 129-A DA LEI 8.213/91 E A AUSÊNCIA DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO: Em contestação, o réu INSS sustentou a preliminar de falta de interesse processual da parte autora, pelo não atendimento ao disposto no artigo 129-A da Lei nº 8.213/91.
Especificamente, pugnou pela extinção do processo, aduzindo que a parte autora não apresentou comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação na via administrativa (art. 129-A, II, “a”, Lei nº 8.213/91). A preliminar aventada não merece acolhimento. Isso porque as Cortes Superiores entendem que é desnecessário requerimento administrativo prévio quando a matéria de fato já for de conhecimento da autarquia-ré, como é o caso sub judice.
Conforme comprovam os documentos carreados aos autos, a Autarquia Previdenciária, de forma administrativa, já havia negado auxílio-doença por acidente de trabalho. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA.
SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE NOVO BENEFÍCIO OU DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO CASO CONCRETO. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ANTERIORMENTE AO SEGURADO. MATÉRIA DE FATO JÁ CONHECIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - RE 631.240.
MÉRITO. (I) QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO DE CAUSALIDADE COM O ACIDENTE DE TRABALHO CARACTERIZADOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE SEQUELA QUE GERA INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL DO SEGURADO PARA SUA ATIVIDADE HABITUAL, MAS SUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REQUISITOS PRESENTES PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIODOENÇA COM REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ARTS. 59, 60, 62, 89 E 90 DA LEI 8.213/91.
SENTENÇA
CONFIRMADA. (II) TERMO INICIAL: DIA SEGUINTE À DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. ENUNCIADO Nº 19/TJPR. (III) CONSECTÁRIOS LEGAIS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA READEQUADOS. CRITÉRIOS DE JUROS DE MORA MANTIDOS. (IV) ÔNUS SUCUMBENCIAIS ADEQUADAMENTE ATRIBUÍDOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POSTERGADA PARA O MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, §4º, II, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, §11 DO CPC) – FIXAÇÃO SOBRESTADA ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1059.
RECURSO NÃO PROVIDO.
SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 6ª
C. Cível - 0005203-97.2014.8.16.0173 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 02.05.2022). (grifo nosso). Dessa forma, em obediência ao entendimento consolidado em sede de Repercussão Geral - RE 631.240, afasto a preliminar aventada e passo à análise do mérito. 2.2 DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO: Fixo como questões de fatos sobre as quais recairá a atividade probatória (CPC, art. 357, II): a) ocorrência do acidente de trabalho; b) existência de incapacidade ou redução da capacidade laboral. 2.3 DA ATIVIDADE PROBATÓRIA: a) DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Nos termos do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, recai sobre a parte autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito alegadas na inicial e impugnados pelo réu em sua contestação de forma específica (CPC, art. 341), competindo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor alegados em contestação. b) DAS PROVAS: Defiro a produção de prova pericial consistente em avaliação médica por especialista (ortopedista), a fim de verificar a existência de incapacidade ou redução da capacidade laboral.
Para a produção da prova, determino as seguintes diligências: À secretaria para que promova a nomeação de perito médico, cadastrado ao CAJU, para realização do encargo. Com a nomeação, intimem-se o expert para que manifeste sobre a aceitação, bem como apresente proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º do CPC). Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar os quesitos, bem como, se necessário, arguir o impedimento ou a suspeição do perito (CPC, art. 465, §1º).
Com a proposta, vista as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3 º do CPC). Diante da condição financeira do autor, os honorários arbitrados serão depositados pela Autarquia Federal no prazo de 30 dias. SOMENTE após o depósito, intime-se o perito para que informe a data, local e hora da realização da perícia, com agendamento prévio com prazo mínimo de 15 (quinze) dias (art. 466, § 2º do CPC).
O prazo para entrega do Laudo será de 30 (trinta) dias, contados a partir do início dos trabalhos periciais. Com a apresentação do laudo, intimem as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º do CPC). 2.4 DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO: Fixo como questões relevantes para a prolação de sentença (CPC, art. 357, IV): a) presença dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado.
3. DEMAIS DILIGÊNCIAS: Não havendo pedido de esclarecimentos, cumpra-se a presente decisão.
4. Diligências e intimações necessárias. Cambé, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
19) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.