Processo Nº 0008009-83.2021.8.16.0004 - Procedimento Comum Cível | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0008009-83.2021.8.16.0004 - Procedimento Comum Cível | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

Agosto 20252 eventos

18 ago 202522:55 · há 1 ano
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
15 ago 202500:00 · há 1 ano
Ata de sessão
D
Órgão
5ª Câmara Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, YASMIN CARLA PETRY MOREIRA
Advogados
CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL (OAB 46863/PR), SASHA CAMPOS COGO (OAB 66848/PR), ALAN ROBERTO FRANCESCHI (OAB 81922/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Ata da 41ª sessão virtual ordinária da 5ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada entre
07 de julho de 2025 às 00:00 e 11 de julho de 2025 às 23:59, sob a Presidência do(a)
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Ramon De Medeiros
Nogueira no(a) plenário virtual da 5ª Câmara Cível (PROJUDI), presente(s) o(s)
Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es) Desembargador Carlos Mansur Arida,
Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira e Desembargador Rogério Etzel e o(s)
Juíz(es) Convocado(s) Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça e
Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. Representando o Ministério Público
do Estado Marilia Vieira Frederico, Digníssimo(a) Procurador(a) de Justiça em 2º Grau.
Aprovada ata da sessão de julgamento anterior.
Secretariada pelo(a) bel. Pedro Henrique Belchior Kotowicz, foram abertos os trabalhos.
JULGAMENTOS: 1. 0000092-91.2022.8.16.0193 - Apelação Cível - 5ª Câmara Cível. Relator
original: Desembargador Carlos Mansur Arida. Designado: Desembargador Luiz Fernando
Tomasi Keppen. Apelante: BANCO DIGIMAIS S.A.Apelado: JUCIMAR FERNADES. Decisão
principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO
DIGIMAIS S.A. Vencido(s): Desembargador Carlos Mansur Arida, Desembargador Ramon De
Medeiros Nogueira. 2. 0118206-15.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 5ª Câmara
Cível. Relator: Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça. Agravante: Segredo de
Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta . 3.
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Processo:0008009-83.2021.8.16.0004(Apelação Cível)Relator(a):Desembargador Substituto Marcelo Wallbach SilvaÓrgão Julgador:5ª Câmara CívelData do Julgamento:14/07/2025Ementa:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE JUNTO AO DETRAN/PR. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE LEI ESTADUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.

SENTENÇA

MANTIDA.I. CASO EM EXAMETrata-se de Apelação Cível e reexame necessário interpostos contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer, determinando ao DETRAN/PR o credenciamento da autora como despachante, independentemente de aprovação em concurso público, desde que preenchidos os demais requisitos legais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em:(i) verificar se houve perda superveniente do objeto em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 20.960/2022 pelo STF;(ii) analisar a legalidade da exigência de concurso público para o credenciamento de despachantes;(iii) examinar a possibilidade de controle difuso de constitucionalidade em sede de ação de obrigação de fazer;(iv) definir a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.III.

RAZÕES DE DECIDIRA alegação de perda superveniente do objeto não prospera, pois o ato administrativo impugnado permanece vigente, mantendo-se o interesse jurídico da parte autora.A exigência de concurso público para o exercício da profissão de despachante, imposta por norma estadual, configura afronta à competência legislativa privativa da União, nos termos do art. 22, inciso XVI, da Constituição Federal.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 6724, declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 20.960/2022, reafirmando que compete exclusivamente à União legislar sobre condições para o exercício de profissões.É possível o controle difuso de constitucionalidade em sede de ação de obrigação de fazer, desde que a inconstitucionalidade seja deduzida como causa de pedir.A Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda, por se tratar de ato praticado por autoridade estadual, sem participação de ente federal.A sentença de primeiro grau está em conformidade com a jurisprudência do STF e do TJPR, devendo ser mantida para garantir o direito líquido e certo da autora ao exercício da atividade profissional.IV.

DISPOSITIVO

E TESE Pedido improcedente. Recurso não provido. Sentença mantida em sede de reexame necessário.Tese de julgamento: “1. É inconstitucional a exigência de concurso público para o credenciamento de despachantes de trânsito, quando imposta por norma estadual, por violação à competência legislativa privativa da União.

2. A permanência do ato administrativo impugnado afasta a alegação de perda superveniente do objeto.

3. É cabível o controle difuso de constitucionalidade em sede de ação de obrigação de fazer, desde que a inconstitucionalidade seja deduzida como causa de pedir.

4. Compete à Justiça Estadual o julgamento de ação contra ato de autoridade estadual.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XIII; 22, I e XVI; 170; CPC, arts. 485, IV, e 496, I.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6724, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 03.04.2023; STJ, AgRg no AREsp 776.085/PI, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10.11.2015; TJPR, 5ª Câmara Cível, ApCiv nº 0005939-88.2024.8.16.0004, Rel.

Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 09.09.2024; TJPR, ApCiv nº 0002305-89.2021.8.16.0004, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 12.05.2023.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008009-83.2021.8.16.0004 Recurso: 0008009-83.2021.8.16.0004 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Apelante(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Apelado(s): YASMIN CARLA PETRY MOREIRA

Vistos. Nos termos do que dispõem o artigo 935 do Código de Processo Civil[1], o artigo 5º, § 3º, da Lei Federal nº 11.419/06[2] e o artigo 198 do Regimento Interno desta Corte de Justiça[3], são necessários vinte dias úteis entre o pedido de inclusão em pauta e a realização da sessão virtual, para a regular intimação das partes acerca do julgamento do feito. Diante da proximidade de minha aposentadoria, não há tempo hábil para inclusão em pauta do presente recurso, e, assim, restituo-o ao Departamento Judiciário para aguardar a redistribuição ao meu sucessor.

Curitiba, 24 de outubro de 2023. Desembargador Renato Braga Bettega Relator [1] “Art. 935. Entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 5 (cinco) dias, incluindo-se em nova pauta os processos que não tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte.” [2] “Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.” [3] “Art. 198.

Nos processos incluídos em pauta de sessão virtual, o pedido de sustentação oral ou de acompanhamento pelo interessado deverá ser realizado por via eletrônica, através de cadastramento no Sistema Projudi, até 5 (cinco) dias úteis antes do início da sessão, sendo que, neste caso, o processo será retirado da pauta da sessão virtual e incluído em pauta de sessão presencial a ser realizada nas dependências do Tribunal ou por videoconferência.”

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008009-83.2021.8.16.0004 Processo: 0008009-83.2021.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Valor da Causa: R$1.100,00 Autor(s): YASMIN CARLA PETRY MOREIRA (RG: 101646009 SSP/PR e CPF/CNPJ: 091.***.***-89) Avenida Pinheirais, nº 1420 - bairro São Cristovão - QUEDAS DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.460-000 Réu(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900

Vistos. YASMIN CARLA PETRY MOREIRA impetrou, inicialmente, mandado de segurança, isso contra ato do Diretor Geral do DETRAN/PR, pugnando pela concessão de medida liminar, a fim de fosse credenciada como Despachante no Município de Marechal Cândido Rondon/PR, bem como para que fosse designada data para realização do curso sobre as rotinas e a legislação pertinente à função. Ressaltou sobre a existência de julgados do Supremo Tribunal Federal no sentido de que Estados Federativos não têm a competência para legislar sobre empregos, daí a Coordenadoria de Gestão de Serviços do DETRAN, por ato do Chefe da Divisão de Credenciamento do mesmo órgão, com base na Lei Estadual n.º17.682/2013, negaram o direito líquido e certo da impetrante de credenciamento como despachante.

Entendeu que a exigência de concurso público para a função em destaque afronta os dispositivos do artigo 22, incisos XI e XVI da Constituição Federal. Tratou da competência privativa da União no caso, enfocando a inconstitucionalidade dos artigos 4.º e 7.º da Lei Estadual n.º17.682/2013. Pontuou desrespeito ao artigo 5.º, inciso XIII da Lei Maior. Ao final, pediu a concessão definitiva da segurança, com a confirmação da medida liminar, a fim de ser credenciada como despachante sem a exigência aqui combatida.

Juntou documentos às refs.1.2/1.16. Por meio da decisão de ref.17.1, determinou-se a intimação da impetrante para se manifestar acerca do decurso do prazo decadencial. A impetrante se manifestou à ref.21.1, informando quando tomou ciência da negativa administrativa e pedindo, alternativamente, a conversão da ação mandamental em ação ordinária. Deferiu-se o pedido de conversão dos ritos (de mandado de segurança para ação ordinária), determinando a adequação da inicial e pagamento de custas processuais (ref.23.1).

A parte autora protocolou petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer à ref.26.1, insurgindo-se contra o indeferimento do seu pleito administrativo (Protocolo 17.751.039-4 e Ofício n.º 745/2021 - COORD/COOGS), a fim de iniciar o seu credenciamento para o exercício da função de despachante na cidade de Marechal Cândido Rondon/PR, sendo que a negativa estaria alicerçada na Lei Estadual n.º17.682/2013, contudo esta seria inconstitucional, com ofensa aos artigos 5.º, inciso XIII; e 22, incisos XI e XVI, ambos da Lei Maior.

Retratou que compete privativamente à União legislar sobre trânsito, bem como sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões, logo a negativa ora atacada viola a Constituição Federal, merecendo ser revista judicialmente, mesmo porque não houve a devida motivação do ato administrativo. Versou que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que é inconstitucional Lei Estadual que regule o credenciamento de despachantes, em especial quanto à necessidade de realização de provas e títulos (concurso público), o que foi seguido pelos Tribunais Pátrios.

Pediu medida liminar para que o DETRAN-PR promovesse os procedimentos de credenciamento da autora na qualidade de Despachante de Trânsito no Município de Marechal Cândido Rondon/PR, dentre os quais, seja designada data para realização do curso sobre as rotinas e a legislação pertinente à função de Despachante, considerando que o mesmo é ministrado pelo DETRAN. Ao final, requereu a confirmação da tutela de urgência pretendida, com a procedência do pedido inicial.

Juntou documentos às refs.26.2/26.16. A tutela de urgência pretendida pela parte autora foi deferida, conforme decisão de ref.28.1. O Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR e o Departamento de Trânsito do Paraná se manifestaram à ref.53.1. Aduziram, preliminarmente, a inadequação da medida processual, pois não cabe mandado de segurança contra lei em tese, aplicando-se, ao caso, a Súmula 266 do STF.

No mérito, sustentaram que, embora o ato impugnado não seja de competência do Detran/PR, a legislação atacada não parece invadir a competência da União, mas restringe-se ao poder de autogoverno do Estado-Membro, assegurado pelo artigo 25 da Carta Magna e visa estabelecer requisitos mínimos que possam conferir segurança jurídica ao exercício da atividade de Despachante de Trânsito. Disseram que a pretensão inicial é contra legem e impõe ao Detran a inobservância da legislação estadual, ferindo, assim, o princípio da legalidade e a quebra da isonomia.

Trataram acerca da suspensão do feito em razão da ADI n.º 0052192-54.2021.8.16.0000. Pleitearam pela extinção do feito ou, então, pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação à defesa à ref.58.1, trazendo precedentes do TJPR. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (ref.63.1 e ref.64.1). O Ministério Público se manifestou pela ausência de relevante interesse social a justificar sua intervenção no caso (ref.67.1).

Vieram-me os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido. Trata-se de Ação Ordinária (Obrigação de Fazer) ajuizada por YASMIN CARLA PETRY MOREIRA, no qual objetiva afastar a negativa de seu credenciamento como despachante de trânsito na cidade de Marechal Cândido Rondon/PR. Inicialmente, considerando que não se trata de ação mandamental, deixo de apreciar a preliminar de inadequação da via eleita arguida pela parte requerida. Quanto ao pleito de suspensão do feito, entendo que sem razão a parte ré, pois inexiste, na ADI n.º0052192-54.2021.8.16.0000, qualquer determinação neste sentido.

Além disto, a citada ADI foi sobrestada[1] até o julgamento da ADI n.º6724/PR pelo STF, sem que se tenha, também, qualquer determinação de suspensão de processos sobre a matéria. No mérito, compulsando os autos e os documentos suficientes acostados, constata-se que a razão esta com a parte autora. Explico. Pois bem, no Estado do Paraná, o credenciamento de despachantes era regido pela Lei Estadual n.º17.682/2013 (agora alterada pela Lei n.º 20.960/2022, o que em nada altera a linha de raciocínio adotada na presente fundamentação), exigindo-se, entre outros requisitos, a habilitação em concurso de provas e títulos, conforme dispõe o artigo 4.º do diploma legal citado: “Art.4º.

O credenciamento de Despachante será feito por ato do Diretor-Geral do DETRAN-PR, após habilitação em concurso de provas e títulos.” Verifica-se, da simples leitura do diploma normativo, que para que a autora tenha seu pedido de credenciamento deferido deve aguardar a abertura de concurso, por parte do DETRAN/PR, e somente após sua aprovação no mesmo é que poderá exercer a atividade de despachante de trânsito.

Ocorre que tal limitação ao exercício da atividade de despachante, por certo, leva à inconstitucionalidade formal da legislação que ora se ataca, tendo em vista que a competência para legislar sobre tal matéria não é do Estado do Paraná, mas, sim, privativa da União, nos termos do artigo 22, inciso XVI da Constituição Federal, in verbis: Art.22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...)

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões; Ora, se não compete ao Estado do Paraná a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões, a Lei Estadual n.º17.682/2013 (e também recentemente a Lei n.º20.960/2022 - artigos 2.º e 6.º), ao determinar que o desempenho do ofício de despachante depende de aprovação em concurso de provas e títulos, acabou por invadir competência privativa da União, uma vez que inexiste legislação federal neste sentido.

Sobre o tema, bem explica Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “A competência dada ao Poder Legislativo da União para legislar sobre as matérias descritas na norma comentada é privativa. Isso significa exclusividade nos planos horizontal e vertical, de modo que ao Congresso Nacional é vedado delegar sua competência legislativa privativa aos Poderes Executivo e Judiciário, bem como aos Estados-membros e Municípios.

A proibição de delegar decorre não apenas da disposição expressa no caput do CF 22, quando diz ser essa competência privativa, mas é ínsita ao sistema constitucional brasileiro.[2]” Observa-se, ainda, que matéria similar já foi, inclusive, apreciada junto ao Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º4387/SP, entendeu pela inconstitucionalidade da regulamentação da atividade de despachante junto ao Estado de São Paulo, ante a previsão de limites excessivos ao exercício da profissão de despachante, o que viola o livre exercício da profissão disposto no artigo 5.º, inciso XIII da CF/1988, senão vejamos: “Ação direta de inconstitucionalidade.

Lei n.º8.107, de 27 de outubro de 1992, e Decretos n.º37.420 e n.º37.421, todos do Estado de São Paulo. Regulamentação da atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública estadual. Competência legislativa privativa da União (art.22, I e XVI, da CF/88). Ratificação da cautelar. Ação julgada procedente.

1. A Lei estadual n.º8.107/92, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os próprios requisitos para seu exercício. Violação da competência legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões.

Precedentes. A norma de que trata o art.5.º, XIII, da Carta Magna, que assegura ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, deve ter caráter nacional, não se admitindo que haja diferenças entre os entes federados quanto aos requisitos ou condições para o exercício de atividade profissional. 2.O Estado de São Paulo, conforme se verifica nos arts.7.ºe 8.º da lei impugnada, impôs limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo esses profissionais liberais a regime jurídico assemelhado ao de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art.5.º, inciso XIII, da Carta Magna.

3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente” (ADI4387, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG

09- 10-2014 PUBLIC 10-10-2014) (grifou-se) Analisando o interior teor do julgado, é de se destacar, no que importa, que: “(...) somente a União pode disciplinar, validamente, o exercício de profissões, ainda que seja para atuar perante os órgãos da administração pública estadual, como é o caso da profissão de despachante. Nesse sentido, a União editou a Lei federal nº 10.602, de 12 de dezembro de2002, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, órgãos normativos e de fiscalização profissional dos despachantes documentalistas.

É oportuno ressaltar que a atividade de despachante documentalista está listada na Classificação Brasileira de Ocupações, disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na qual consta que esses trabalhadores autônomos atuam representando o seu cliente junto a órgãos e entidades competentes. Trata-se, portanto, de atividade de natureza privada, exercida por profissionais liberais.” Em novo julgado, o Supremo Tribunal Federal, através da ADI 5251, também declarou a inconstitucionalidade da Lei n.º7.660/2014, do Estado do Alagoas, por entender que compete à União legislar sobre condições e requisitos para o exercício de profissão, vejamos: COMPETÊNCIA NORMATIVA – PROFISSÃO – CONDIÇÃO – REQUISITO – NORMA ESTADUAL.

Cabe à União legislar sobre direito do trabalho, condição e requisito para o exercício de profissão – artigo 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal. ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL – LIBERDADE. É incompatível, com a liberdade de associação profissional ou sindical – artigo 8º, cabeça e inciso V, da Carta da República –, a exigência, para o exercício de profissão, de inscrição em órgão de classe ou sindicato. (ADI 5251, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 15-04-2021 PUBLIC 16-04-2021) Frisa-se que o entendimento já exarado pela Suprema Corte, ainda que em outras ações (ADI 4387 e ADI 5251), por possuir discussão idêntica, é plenamente aplicável ao caso em debate, isso porque: “A aplicação do precedente não precisa ser absolutamente literal.

Se, a partir do julgado, for possível concluir um posicionamento acerca de determinada matéria, já se afigura suficiente a invocação do aresto para afastar a vigência da norma maculada pelo (STF, RE 578.582vício da inconstitucionalidade já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal AgR, rel. min. Dias Toffoli, 1ª T, j. 27-11-2012, DJE 248 de 19-12-2012)” E neste mesmo sentido vem se posicionando o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos idênticos ao que se aprecia: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO JUNTO AO DETRAN. INDEFERIMENTO DO PLEITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 4º E 7º, AMBOS DA LEI ESTADUAL Nº 17.682/13. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. ATO APARENTEMENTE ILEGAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA REGULARIZAR O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ARTIGO 22, INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL PAULISTA Nº 8.107/1992, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENTENDIMENTO ANÁLOGO. APELADA QUE SE ENCONTRA IMPEDIDA DE EXERCER A PROFISSÃO. ADVENTO DE NOVA LEI QUE NÃO AFASTA NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO SELETIVO PARA EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE DESPACHANTE.

DECISÃO

MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0004019-84.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 24.10.2022) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO COMO DESPACHANTE DE TRÂNSITO NO ESTADO DO PARANÁ. LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, CONFORME PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO ARTIGO 22, INCISO

XVI. LEI ANÁLOGA DECLARADA FORMALMENTE INCONSTITUCIONAL. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. SIMILITUDE NO CONTEÚDO ENTRE A LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013, REVOGADA, E A LEI ESTADUAL Nº 20.960/2022, REVOGADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA

EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 5ª C.Cível - 0003993-86.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 24.10.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHANTE DE TRÂNSITO. DEFERIMENTO DA LIMINAR PLEITEADA PELO JUÍZO. ARGUIÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 20.960/2022 QUE ACONTECE DE FORMA INCIDENTAL NO PROCESSO.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR ACERCA DA ATIVIDADE DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE DO DIRETOR DA AUTARQUIA ESTADUAL PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0039730-31.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 10.10.2022)  Conclui-se, assim, que a exigência de processo seletivo, constantes nos artigos 2.º e 6.º da Lei Estadual n.º 20.960/2022, como requisito de credenciamento de despachantes, assim como era feito junto aos artigos 4.º e 7.º da Lei Estadual n.º17.682/2013 (usado para indeferir o pleito autoral), que exigiam concurso público, mostra-se inconstitucional por vício de competência, não podendo, assim, haver a aplicação das normas em comento.

Por fim, cumpre ressaltar que a inaplicabilidade da legislação estadual, no tocante especificamente à exigência de processo seletivo, não leva à quebra de isonomia em relação aqueles que assim procederam, nem tampouco gera o credenciamento de profissionais descapacitados, visto que o órgão de trânsito poderá e deverá permanecer no controle das atividades exercidas, dentro do que lhe compete, podendo, se assim entender, tomar as providências necessárias, mediante procedimento disciplinar, para suspensão ou cassação da credencial do profissional faltoso ou despreparado para o exercício da função, seguindo, neste caso, os exatos termos da própria legislação estadual (Capítulo VII).

Diante do relatado, e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, bem como do TJPR sobre o tema, o deferimento do pleito atinente à obrigação de fazer (evento

26) é medida que se impõe.

Posto isso, no mérito, em conformidade com o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por YASMIN CARLA PETRY MOREIRA (evento 26), para o fim de determinar que o DETRAN/PR promova o imediato credenciamento da autora na qualidade de despachante, na cidade de Marechal Cândido Rondon/PR, independentemente da habilitação em concurso de provas e títulos e desde que preenchidos os demais requisitos legais.

Torno definitiva a liminar de ref.28.1. Pelo princípio da sucumbência, condeno o DETRAN/PR ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao Procurador da requerente, os quais fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), levando-se em consideração a natureza da causa, o grau de dificuldade, o tempo de duração da lide e o zelo do profissional, na forma do artigo 85, §2.º e §8.º do CPC.

Ficará, entretanto, isento do pagamento das custas processuais posteriores à vigência da Lei Estadual n.º 20.713/2021. Em relação ao ônus da sucumbência, ele deve ser corrigido pelo IPCA-E, na forma da Lei n.º 6.899/1981 (a partir desse provimento judicial até o pagamento), incidindo ainda os juros legais, atentando-se ao Código Civil (com a taxa do artigo 406 - 1% (um por cento) ao mês), aqui a partir do trânsito em julgado até o efetivo desembolso.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná e a Portaria n.º 01/2020 da Secretaria Unificada. Curitiba, 08 de fevereiro de 2023. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito [1] Constata-se, portanto, a proposição simultânea de ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal e nesta E. Corte de Justiça contra o mesmo ato normativo e com base na mesma fundamentação, o que caracteriza o chamado “simultaneus processus” e impõe a suspensão do curso da ação direta no âmbito estadual até que a Suprema Corte delibere definitivamente acerca da matéria, evitando-se, assim, a prolação de decisões conflitantes e preservando-se, com isso, a competência do Supremo Tribunal Federal. (...)

Diante do exposto, impõe-se sobrestar o presente feito até o julgamento da ADI nº 6.724/PR pelo Supremo Tribunal Federal. [2] (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. - Constituição Federal comentada - livro eletrônico –

3. ed. –São Paulo: in Thomson Reuters Brasil, 2019.)

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29 mar 202200:00 · há 4 anos

Intimação

Órgão: Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 3ª Vara
Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
Destinatários: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN-PR, YASMIN CARLA PETRY MOREIRA
Advogados: ALAN ROBERTO FRANCESCHI (OAB 81922/PR), THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA (OAB 4/PR)

Vistos. A parte requerente procedeu a conversão do mandado de segurança em ação ordinária (evento 26), o que foi admitido por esse Juízo. Superado isso, constata-se que a autora se insurge contra o indeferimento do seu pleito administrativo (Protocolo 17.751.039-4 e Ofício n.º 745/2021 - COORD/COOGS), a fim de iniciar o seu credenciamento para o exercício da função de despachante na cidade de Marechal Cândido Rondon/PR, sendo que a negativa estaria alicerçada na Lei Estadual n.º17.682/2013, contudo esta seria inconstitucional, com ofensa aos artigos 5.º, inciso XIII; e 22, incisos XI e XVI, ambos da Lei Maior.

Retrata que compete privativamente à União legislar sobre trânsito, bem como sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões, logo a negativa ora atacada viola a Constituição Federal, merecendo ser revista judicialmente, mesmo porque não houve a devida motivação do ato administrativo. Versa que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que é inconstitucional Lei Estadual que regule o credenciamento de despachantes, em especial quanto à necessidade de realização de provas e títulos (concurso público), o que foi seguido pelos Tribunais Pátrios.

Pede medida liminar para que o DETRAN-PR promova os procedimentos de credenciamento da autora na qualidade de Despachante de Trânsito no Município de Marechal Cândido Rondon/PR, dentre os quais, seja designada data para realização do curso sobre as rotinas e a legislação pertinente à função de Despachante, considerando que o mesmo é ministrado pelo DETRAN. Oportuno dizer que o CPC/2015, em seu artigo 294, dispõe: Art.294.A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. O artigo 300 do mesmo Diploma (em que a parte autora fundamenta o seu pleito urgente), disciplina: Art.300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

0008009-83.2021.8.16.0004

Suporte

Legal

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