0008009-85.2024.8.16.0131

Órgão

2ª Vara Cível de Pato Branco

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA JOANA FERNANDES DA ROSA

Advogado

NARA CRISTINA MORAES FARIAS (OAB 77130/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Pato Branco

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado

LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103997/MG)

Órgão

2ª Vara Cível de Pato Branco

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA JOANA FERNANDES DA ROSA

Advogado

NARA CRISTINA MORAES FARIAS (OAB 77130/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Pato Branco

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MARIA JOANA FERNANDES DA ROSA

Advogados

NARA CRISTINA MORAES FARIAS (OAB 77130/PR), LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103997/MG)

Juntou documentos (evs. 1.2/1.22). Recebida a inicial, oportunidade em que foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora e a tutela de urgência requerida (ev. 13.1). Devidamente citada a ré apresentou contestação, em que defendeu a regularidade do contrato entabulado entre as partes. Informou que a autora teria contratado por livre e espontânea vontade o empréstimo no montante de R$3.118,83 (três mil cento e dezoito reais e oitenta e três centavos), ainda que procedeu com o envio dos documentos e posterior assinatura eletrônica.

Ainda, alegam que os valores contratados foram devidamente disponibilizados na conta da autora, não havendo qualquer irregularidade ou falhas nos serviços prestados pela instituição financeira. Por fim, defendeu acerca da impossibilidade de indenização moratória e ressarcimento de valores, ante a ausência de ato ilícito perpetrado pela ré (ev. 49.1). Impugnação à contestação (ev. 52.1). Realizada audiência de conciliação que restou infrutífera (ev. 53.1).

Intimadas as partes a manifestarem as provas que pretendiam produzir, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (evs. 58.1/59.1).

É o relatório.

Decido. Como ponto de partida, esclareço que não há dúvida de que incide ao caso em exame o Código de Defesa do Consumidor, isso porque se está diante de uma relação típica de consumo, pois se vislumbra uma relação jurídico-obrigacional que liga um consumidor a um fornecedor, tendo como objeto o oferecimento de um produto. E a legislação consumerista adota, via de regra, a responsabilidade objetiva, visando a proteção efetiva do consumidor, assim, o fornecedor está obrigado por lei a reparar o dano sofrido pelo consumidor independentemente da existência de culpa, apenas eximindo-se da responsabilidade caso comprove a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

No caso em análise, a parte autora alega ter sido vítima de um golpe, pois, sem sua autorização, foi realizado um empréstimo pessoal no valor de R$ 3.118,83 (três mil, cento e dezoito reais e oitenta e três centavos), a ser descontado mensalmente de seu benefício previdenciário. Ressalta que não autorizou a contratação e que mesmo após a devolução dos valores recebidos, o contrato parcialmente ativo, sem o cancelamento devido.

Por outro lado, a instituição financeira defende a regularidade da contratação, eis que teria ocorrido de forma voluntária, de modo que a autora teria solicitado os valores que lhe foram depositados, bem como assinou o contrato digitalmente, com posterior apresentação de seus documentos pessoais. Compulsando os autos, denota-se que a ré, além de defender a regularidade da contratação, juntou nos autos o contrato ora celebrado e demais registros que, aparentemente, visam demonstrar o modo como a contratação eletrônica ocorreu (evs. 49.2/49.8).

Ocorre que o contrato trazido pela ré e principalmente as informações que dizem respeito a contratação são genéricos e não demonstram que de fato a autora teria solicitado e aceitado a realização do empréstimo. Não há nenhum registro de ligações realizadas pela instituição financeira, considerando que a contratação teria ocorrido de forma eletrônica. Tampouco foram juntadas eventuais gravações que pudessem demonstrar o cumprimento do dever de informação por parte da ré, enquanto instituição financeira em face do consumidor.

Logo, verifica-se que o pedido da parte autora merece acolhimento, isso porque, em que pese a ré tenha juntado o instrumento contratual supostamente pactuado e ainda que este tenha sido realizado de forma eletrônica, considerando o presente caso se tratar de relação de consumo em que incide a inversão do ônus da prova, incumbia a parte ré a comprovação da veracidade da assinatura da autora conforme Tema Repetitivo nº 1061, STJ, - visto que esta nega ter realizado qualquer contrato - o que não fez.

Não obstante, como a parte requerida realiza atividade comercial que apresenta seus riscos, tem o dever de suportá-lo, eis que se trata de responsabilidade objetiva. Com efeito, tal responsabilidade emerge do risco da própria atividade, considerando que o consumidor não pode sofrer pelos danos decorrentes da atividade exercida pelo prestador/fornecedor de serviços, sem ter a ele dado causa. A teoria do risco proveito, ou risco profissional, também é prevista no parágrafo único, do art. 927, do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 927 [...] Parágrafo único.

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ” Assim, para que surja o dever da ré em indenizar, basta a prova do dano e do nexo de causalidade, prescindindo-se da prova de culpa. Nesse sentido, cabe esclarecer que o referido contrato deve seguir a regulamentação, isto é, haver o consentimento da parte requerente, o que não ocorreu no presente caso.

Desse modo, extrai-se que o serviço prestado pela parte ré se mostrou defeituoso, bem como a evidente falha na prestação de serviços no que se refere a proteção do consumidor. Eis que, em que pese a autora tenha procedido com o envio do documento de identificação, esta não fora informada da finalidade e não detinha de conhecimento prático do resultado. Além disso, necessário se faz mencionar que mesmo com a imediata devolução dos valores como foi instruída pelas atendentes do SAC (evs. 1.15/1.17), o contrato não foi cancelado e permaneceu com os descontos.

Assim, merece acolhimento a tese da parte autora de que não formalizou o contrato de empréstimo (ev. 49.8), e a consequente responsabilização da ré nos termos no artigo 14, §1º, inciso II do CDC. Ademais, a fim de evitar enriquecimento sem causa, cabe a parte autora realizar a devolução dos valores recebidos em decorrência do contrato de empréstimo. Entretanto, como este já se encontra depositado nos autos (ev. 40.1), expeça-se alvará de levantamento em face da parte ré.

Da Repetição de Indébito De acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Portanto, realizado os descontos indevidos pelo réu nos contratos acima descritos, teria a autora o direito à repetição do indébito, sendo essa dobrada somente no caso de comprovação da má-fé da parte ré.

Entretanto, como no caso dos autos não restou demonstrada a existência de má-fé por parte da ré, é devida a repetição do indébito de forma simples, eis que somente com esta sentença foram declarados indevidas as cobranças, sendo que tal valor deverá ser apurado em execução de sentença. Danos Morais No caso em tela, às condições em que foi feito o contrato, como dito anteriormente, a autora em nenhum momento teve ciência e sequer recebeu informações acerca da contratação, além de que a parte ré não desincumbiu o seu ônus de comprovar a aceitação da autora no que diz respeito ao contrato pactuado.

Insta destacar, que no caso dos autos, não há que se falar em mero aborrecimento cotidiano, tendo em vista que teve diversos descontos indevidos, sem que tenha realizado qualquer relação comercial com a ré. Deste modo, restou caracterizado o ato ilícito praticado pela ré, sendo evidente a configuração de danos morais. Assim, para a fixação do dano moral, na ausência de parâmetros legais, nossos Tribunais têm entendido que devem ser levadas em consideração as condições econômicas das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento, o grau de culpa, a gravidade e duração da lesão, cumprindo ainda levar em conta que a reparação tem caráter compensatório, mas não deve gerar enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie.

Portanto, valendo-me destes critérios, fixo a indenização por dano moral devido pela requerida a parte requerente no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, a fim de: a) Declarar a inexistência de relação jurídica com a ré, bem como de débitos referente aos contratos de empréstimo ora objeto da presente demanda. Bem como a consequente devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, corrigidos pelo IPCA desde cada desconto realizado e acrescidos de juros de mora pela SELIC, descontado o IPCA, a contar mensalmente desde a data da citação. b) Ainda, condeno a ré ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros de mora pela SELIC, descontado o IPCA, ambos desta data.

Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85 §§ do CPC, sendo o valor dos honorários corrigidos a partir do trânsito em julgado (§16º, do art.85, do CPC).

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

Órgão

2ª Vara Cível de Pato Branco

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MARIA JOANA FERNANDES DA ROSA, BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

Advogados

NARA CRISTINA MORAES FARIAS (OAB 77130/PR), LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103997/MG)

Órgão

2ª Vara Cível de Pato Branco

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MARIA JOANA FERNANDES DA ROSA, BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

Advogado

NARA CRISTINA MORAES FARIAS (OAB 77130/PR)

2. Oportunamente, tornem os autos conclusos.

3. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto