0008009-87.2024.8.16.0098

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9726 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0008009-87.2024.8.16.0098

1. Considerando que o atual procurador dos autores renunciou às procurações que lhe foi outorgada, cientificando os outorgantes acerca da renúncia (seq. 14), fica consignado que, nos termos do artigo 112, §1º, do CPC, durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado atualmente constituído continuará a representar os mandantes, a fim de não lhe ocasionar prejuízo, autorizando-se a sua desabilitação dos autos ao final deste prazo. 1.1.

Salienta-se que decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que haja a regularização processual pela parte autora, observar-se-á o disposto no art. 76 do CPC, de modo que o processo será extinto.

2.

Intime-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), 25 de fevereiro de 2025. Alarico Francisco Rodrigues de Oliveira Junior Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9726 - E-mail: [email protected] Autos nº 0008009-87.2024.8.16.0098

1. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Igreja para envio da certidão de casamento das partes, visto que trata-se de diligência que compete exclusivamente à parte interessada requerer, sendo a Igreja, no caso, terceiro alheio à relação processual, não podendo ser compelida a apresentar o referido documento por simples solicitação judicial. Caso a parte autora entenda necessário, deverá ingressar com ação própria de exibição de documento, direcionada à respectiva paróquia ou cúria diocesana.

2. Faculto a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para que a parte autora: a) apresente a descrição detalhada dos bens a serem partilhados, com indicação de seus valores, a fim de permitir a correta definição da modalidade do procedimento – inventário (artigo 610 e seguintes do CPC) ou arrolamento (artigo 659 e seguintes do CPC), sendo que, neste último caso, deverá apresentar a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha; b) retifique o valor da causa, adequando-o à soma do valor total dos bens inventariados, nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil; c) comprove, de forma suficiente, o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça, conforme previsto no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, apresentando documentos que demonstrem sua condição econômica; d) junte certidão negativa de dívidas tributárias estaduais, federais e municipais em nome do de cujus, conforme exigido para a regularidade do processo; e) apresente certidão do Colégio Notarial ou do Registro Central de Testamentos Online (RCTO), comprovando a inexistência de testamento ou eventual existência de documento com disposições de última vontade, nos termos do artigo 610, §1º, do Código de Processo Civil.

3.

Intime-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), 08 de janeiro de 2025. Alarico Francisco Rodrigues de Oliveira Junior Juiz de Direito