0008009-97.2025.8.16.0148

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008009-97.2025.8.16.0148 Processo: 0008009-97.2025.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): MICHEL HENRIQUE DE FREITAS Réu(s): Fabricio Aparecido de Melo

Vistos etc. DEFIRO o pedido de gratuidade judicial. Designe, a Serventia, data e horário para realização de audiência de conciliação, e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, citando-se a parte ré, na sequência, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da realização do ato. Consigne-se, no mandado, que o não comparecimento à audiência acima referida, pessoalmente ou por representante munido de procuração específica com poderes para negociar e transigir, e acompanhado de seu advogado, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado.

Registro que somente se a parte autora autor tiver manifestado expresso desinteresse na composição, poderá a parte requerida, em até 10 (dez) dias antes da data acima designada, indicar seu idêntico desinteresse (art. 334, §5º, do CPC, segunda parte), hipótese em que fluirá o prazo de resposta a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, nos termos do inciso II do art. 335 do CPC. Consigne-se, ainda, no mandado, que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de resposta será contado a partir da data da realização da audiência de conciliação, e que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial.

Decorrido o prazo para resposta, intime-se a parte autora para que, em 15 dias úteis, apresente manifestação. Após, tragam conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008009-97.2025.8.16.0148 Processo: 0008009-97.2025.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): MICHEL HENRIQUE DE FREITAS Réu(s): Fabricio Aparecido de Melo

Vistos etc. Consoante hodierno entendimento jurisprudencial acerca do tema, a declaração de pobreza subscrita pela parte interessada encerra presunção meramente relativa, circunstância que autoriza o juiz a exigir do requerente que demonstre a efetiva necessidade à concessão da gratuidade processual pleiteada. A propósito:

DECISÃO

QUE INDEFERE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE O JUIZ DETERMINAR A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, CASO EXISTENTES ELEMENTOS NOS AUTOS QUE APARENTEMENTE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DA PARTE. ART. 99, § 3º, DO NCPC. OCULTAÇÃO DE DADOS E AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA RENDA EFETIVA DA AGRAVANTE. DEVER DA PARTE DE PAUTAR SUA ATUAÇÃO SEGUNDO A LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL.

ART. 77 DO NCPC. PRESUNÇÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO COM O JUDICIÁRIO. ART. 379, III, DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (TJPR - 17ª C.Cível - 0056824-60.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 12.04.2021). Deverá, pois, a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos novos documentos que justifiquem o pedido de gratuidade processual formulado, sob pena de indeferimento.

Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito