0008024-25.2025.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008024-25.2025.8.16.0000 Recurso: 0008024-25.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Agravante(s): Nelson Aceti DIRCEU ACCETTI MARIA APARECIDA ACETI EDSON ANGELO ACETI Agravado(s): COOPERMIBRA - Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil

Vistos,

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão proferida nos autos de Execução para Entrega de Coisa Incerta nº 0001939-68.2010.8.16.0058, movida pela ora Agravada COOPERMIBRA – COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL em face do ora Agravante, bem como de EDSON ANGELO ACETI, MARIA APARECIDA ACETI e DIRCEU ACETI, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão.

A r. decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (mov. 399.1): “Ao compulsar os autos, observa-se que o executado em seu petitório de mov. 314.1, já alegou a impenhorabilidade do bem imóvel. Todavia, a decisão de mov. 321.1, foi clara ao rejeitar o pedido e esclarecendo que os imóveis penhorados não são contínuos, podendo recair a penhora sobre um dos imóveis das propriedades rurais, segundo o critério do Superior Tribunal de Justiça.

Diante da decisão, a parte executada não interpôs recurso. Inicialmente, insta salientar que, embora a alegação de impenhorabilidade de bem de família não se sujeita à preclusão, as matérias de ordem pública estão adstritas à coisa julgada material. Pois bem. Nos termos do art. 505, do Código de Processo Civil, a coisa julgada impede a rediscussão das matérias já decididas anteriormente. Desta forma, considerando que a decisão de mov. 321.1 já decidiu sobre a alegação de impenhorabilidade do bem imóvel da matrícula nº 27.971 do CRI da Comarca de Maringá/PR e inexistente qualquer prova de alteração das condições que deram ensejo à decisão proferida, resta configurada a violação à coisa julgada material e ao estado de penhorabilidade do bem já reconhecido.

Logo, não assiste razão o alegado pela parte executada, ante a coisa julgada material acerca da alegação da impenhorabilidade do bem imóvel da matrícula nº 27.971, do CRI da Comarca de Maringá/PR. Preclusa presente decisão, prossiga-se o feito com a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem imóvel” Alega a parte agravante, em síntese, que: a) o imóvel matriculado sob nº 27.971 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá “possui área inferior a 4 (quatro) módulos fiscais, e utilizado exclusivamente para moradia e exploração da atividade agrícola para sustento da família do Agravante”; b) “o imóvel representa a única fonte de subsistência e moradia do Agravante e de sua esposa”; c) a “Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXVI, assegura a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que seja trabalhada pela família”, sendo tal entendimento reforçado pelo art. 833, VIII do CPC; d) “Conforme o artigo 4º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.629/93, a pequena propriedade rural é aquela cuja área não excede 4 (quatro) módulos fiscais, é utilizado exclusivamente para o sustento da família, o que atende aos requisitos legais para sua impenhorabilidade”; e) que a “impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei nº 8.009/1990 também se aplica a imóveis rurais, conforme interpretação sistemática da Constituição Federal”; f) “a situação dos executados já foi apreciada pelo judiciário (Autos nº 0009521-53.2007.8.16.0017 e Agravo de Instrumento nº 1.206.139-5), oportunidade em que foram produzidas provas reais e cabais da caracterização de pequena propriedade rural do imóvel pertencente aos ora peticionários, abrangidos pelas matrículas nº 3.464 (20,08 hectares), 27.791 (20,08 hectares) e 5.156 (75% de 12,10 hectares – vide R.2/5156 da matrícula) do CRI 1º Ofício de Maringá-PR”; g) que deve ser observada a Súmula 486 do STJ; h) deve ser determinada a nulidade da penhora sobre o lote de terras nº 84-C/84-E, dentro dos limites e confrontações constantes da matrícula nº 27.791 do CRI da Comarca de Maringá-PR.

Preparo (mov. 2.1 – TJ). No mov. 9.1 (TJ), essa Relatora negou efeito suspensivo ao recurso. Contrarrazões apresentadas (mov. 15.1 – TJ).

É o relatório.

2. Da análise dos autos e dos documentos acostados, verifica-se, que o recurso de agravo de instrumento fora distribuído a essa 19ª Câmara Cível sob o critério de “ações de recursos alheios às áreas de especialização” (mov. 4.1 - TJ). Não obstante, da análise do processo, denota-se que o presente recurso tem origem em Execução para Entrega de Coisa Incerta nº 0001939-68.2010.8.16.0058, movida por COOPERMIBRA COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL em face de EDSON ANGELO ACETI, NELSON ACETI, MARIA APARECIDA ACETI e DIRCEU ACETI (mov. 1.1 – autos principais).

O título executivo extrajudicial que amparou a demanda está consubstanciado na Cédula de Produto Rural (CPR) nº 109-2488/16/09/31, emitida em 09.06.2009, garantida por penhor cedular de 1º grau de 226.282 quilogramas de milho em grãos e hipoteca cedular de 7º grau. Trata-se, portanto, de execução fundada em título extrajudicial, relação jurídica que se enquadra especializada no artigo 110, inciso VI, alínea “a” do regimento interno desta Corte Estadual, in verbis: Art. 110.

Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada:

VI - à Décima Terceira, à Décima Quarta, à Décima Quinta e à Décima Sexta Câmara Cível: a) execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização” Ademais, a Douta 1ª Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça assim decidiu: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL.

HIPÓTESE NÃO ABARCADA NAS EXCEÇÕES DO ART. 90 DO RITJPR.

DISPOSITIVO

GENÉRICO QUE ABRANGE TANTO AS EXECUÇÕES QUANTO OS EMBARGOS RELATIVOS A DIVERSOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DO CONTRATO E/OU TERMO PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 90, INCISO VI, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO À 7ª CÂMARA CÍVEL. SÚMULA N. 60 TJPR. PREDOMINÂNCIA DA MATÉRIA. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO, POR SORTEIO, AOS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 13ª, 14ª, 15ª e 16ª CÂMARA CÍVEL.

É Irrelevante a natureza do contrato objeto da ação executiva, visto que o art. 90, VI, “a” do RITJPR, ao delimitar a competência das 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, abrangeu tanto as execuções como os embargos relativos a diversos títulos executivos extrajudiciais, sendo que as exceções dizem respeito apenas às execuções de contrato de seguro, alienação, locação e, após a Res. nº 52/2019, dívidas decorrentes de taxa condominial.

EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0018771-19.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 10.02.2020) Em adição, observa-se que a matéria foi recentemente enfrentada pela 13ª, 14ª e 15ª Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

TESE DE NULIDADE DO TÍTULO. NÃO ACOLHIMENTO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA.MODALIDADE PREVISTA NO ART. 4º -A DA LEI 8929/94 QUE POSSIBILITA A EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto pelo executado em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se há supressão de instância e (ii) saber se o título executivo preenche os requisitos do art. 803, I do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Não há supressão de instância, uma vez que a parte apresentou a matéria ao juízo de origem e a matéria pode ser alegada em Exceção de Pré-Executividade, ante a desnecessidade de dilação probatória.

4. A ação é consubstanciada em Cédula de Produto Rural Financeira, a qual está prevista na Lei 8929/94 e, conforme disposição legal é título líquido e certo, exigível pelo valor nela previsto.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. A Cédula de Produto Rural Financeira está prevista na Lei 8929/94 e possui todas as características de validade de título executivo judicial.” _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8929/94, art. 4º e art. 4º-A; CPC, art. 803.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22/4/2009; TJPR, AI 0042941-07.2024.8.16.0000, Rel.

Substituto Luciano Campos De Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 03.08.2024” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0102958-09.2024.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 04.02.2025) “APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGADA. CÉDULA RURAL QUE PREVIRA A ENTREGA DE SACAS DE SOJA. PARTE EMBARGADA QUE CUMPRIRA PARCIALMENTE A OBRIGAÇÃO. ENCARGOS DA MORA QUE, TODAVIA, NÃO PODERÃO INCIDIR SOBRE A QUANTIDADE DE PRODUTO DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 407, DO

CC. JUROS DA MORA, QUE SÓ INCIDIRÃO QUANDO CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO EM PECÚNIA.

SENTENÇA

CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021143-07.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 27.09.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA.

DECISÃO

QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA E/OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO VERIFICAÇÃO. CONTRATO FIRMADO PARA INCREMENTAR ATIVIDADE AGRÍCOLA.

DECISÃO

AGRAVADA REFOMADA.“Em situações excepcionais, esta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista, para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade” (STJ, REsp 1358231/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 17/06/2013). Porém, dos elementos de cognição que compõem o caderno processual, não é possível concluir que a parte agravada se encontre em situação de vulnerabilidade.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0090177-86.2023.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 27.01.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA INCERTA”.

CÉDULA DE PRODUTO RURAL. SACAS DE SOJA.

DECISÃO. CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA E DETERMINAÇÃO DE PENHORA REMANESCENTE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. DÍVIDA DE VALOR E NÃO PRODUTO. TESE NÃO ACOLHIDA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). TÍTULO LÍQUIDO E CERTO, EXIGÍVEL PELA QUANTIDADE E QUALIDADE DE PRODUTO OU PELO VALOR NELA PREVISTO, COM OU SEM GARANTIA (LEI N.º 8.929/94, ARTS. 1º, 4º E 8º). REQUISITOS PREENCHIDOS. ALEGADO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA ORIGINÁRIA NÃO DEMONSTRADO QUE AUTORIZA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FUNDADA NA CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) EMITIDA COMO GARANTIA.

PRECEDENTES.

DECISÃO

MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004602-13.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 04.09.2023) Logo, entendo que o recurso deve ser distribuído pelo critério “execuções fundadas em título extrajudicial e as ações relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, não havendo que se falar em distribuição sob o critério de “ações de recursos alheios às áreas de especialização”.

3.

Diante do exposto, determino a remessa dos presentes autos à Seção de Distribuição, a fim de que se proceda a redistribuição dos presentes autos a uma das Câmaras Cíveis enumeradas no artigo 110, inciso VI, alínea “a” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná.

4. DÊ-se baixa na distribuição, feita a essa Relatora.

5.

Intime-se. Curitiba, 14 de março de 2025. LUCIANA CARNEIRO DE LARA Desembargadora Relatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008024-25.2025.8.16.0000 Recurso: 0008024-25.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Agravante(s): Nelson Aceti DIRCEU ACCETTI MARIA APARECIDA ACETI EDSON ANGELO ACETI Agravado(s): COOPERMIBRA - Cooperativa Mista Agropecuária do Brasil

Vistos,

1. NELSON ACETI interpôs agravo de instrumento em face da r. decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001939-68.2010.8.16.0058, movida pela ora Agravada COOPERMIBRA – COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL em face do ora Agravante, bem como de EDSON ANGELO ACETI, MARIA APARECIDA ACETI e DIRCEU ACETI, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão. A r. decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos (mov. 399.1): “ (...) Ao compulsar os autos, observa-se que o executado em seu petitório de mov. 314.1, já alegou a impenhorabilidade do bem imóvel.

Todavia, a decisão de mov. 321.1, foi clara ao rejeitar o pedido e esclarecendo que os imóveis penhorados não são contínuos, podendo recair a penhora sobre um dos imóveis das propriedades rurais, segundo o critério do Superior Tribunal de Justiça. Diante da decisão, a parte executada não interpôs recurso. Inicialmente, insta salientar que, embora a alegação de impenhorabilidade de bem de família não se sujeita à preclusão, as matérias de ordem pública estão adstritas à coisa julgada material.

Pois bem. Nos termos do art. 505, do Código de Processo Civil, a coisa julgada impede a rediscussão das matérias já decididas anteriormente. Desta forma, considerando que a decisão de mov. 321.1 já decidiu sobre a alegação de impenhorabilidade do bem imóvel da matrícula nº 27.971 do CRI da Comarca de Maringá/PR e inexistente qualquer prova de alteração das condições que deram ensejo à decisão proferida, resta configurada a violação à coisa julgada material e ao estado de penhorabilidade do bem já reconhecido.

Logo, não assiste razão o alegado pela parte executada, ante a coisa julgada material acerca da alegação da impenhorabilidade do bem imóvel da matrícula nº 27.971, do CRI da Comarca de Maringá/PR. Preclusa presente decisão, prossiga-se o feito com a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem imóvel”. Alega a parte agravante, em síntese, que: a) o imóvel matriculado sob nº 27.971 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Maringá “possui área inferior a 4 (quatro) módulos fiscais, e utilizado exclusivamente para moradia e exploração da atividade agrícola para sustento da família do Agravante”; b) “o imóvel representa a única fonte de subsistência e moradia do Agravante e de sua esposa”; c) a “Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXVI, assegura a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que seja trabalhada pela família”, sendo tal entendimento reforçado pelo art. 833, VIII do CPC; d) “Conforme o artigo 4º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.629/93, a pequena propriedade rural é aquela cuja área não excede 4 (quatro) módulos fiscais, é utilizado exclusivamente para o sustento da família, o que atende aos requisitos legais para sua impenhorabilidade”; e) que a “impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei nº 8.009/1990 também se aplica a imóveis rurais, conforme interpretação sistemática da Constituição Federal”; f) “a situação dos executados já foi apreciada pelo judiciário (Autos nº 0009521-53.2007.8.16.0017 e Agravo de Instrumento nº 1.206.139-5), oportunidade em que foram produzidas provas reais e cabais da caracterização de pequena propriedade rural do imóvel pertencente aos ora peticionários, abrangidos pelas matrículas nº 3.464 (20,08 hectares), 27.791 (20,08 hectares) e 5.156 (75% de 12,10 hectares – vide R.2/5156 da matrícula) do CRI 1º Ofício de Maringá-PR”; g) que deve ser observada a Súmula 486 do STJ; h) deve ser determinada a nulidade da penhora sobre o lote de terras nº 84-C/84-E, dentro dos limites e confrontações constantes da matrícula nº 27.791 do CRI da Comarca de Maringá-PR.

Por fim, requer a parte agravante a concessão de efeito suspensivo até final julgamento do presente recurso, e, ao final, o provimento do recurso. É, em síntese, o relatório.

2. O presente agravo é recurso adequado, preparado e tempestivo, devendo, pois, ser conhecido. É certo que, para conceder o pretendido efeito suspensivo, deve o juiz examinar se estão presentes os dois requisitos autorizadores desta medida, quais sejam o perigo de lesão grave e de difícil reparação e a probabilidade de provimento do recurso. Tais requisitos são cumulativos, de modo que basta a ausência de um deles ao indeferimento do pretendido pedido liminar.

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial nº 0001939-68.2010.8.16.0058, movida pela ora Agravada COOPERMIBRA – COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL em face de NELSON ACETI, EDSON ANGELO ACETI, MARIA APARECIDA ACETI e DIRCEU ACETI, sendo que o MM. Juiz singular entendeu que há coisa julgada material acerca da alegação da impenhorabilidade do bem imóvel da matrícula nº 27.971, do CRI da Comarca de Maringá-PR.

No caso em análise, em sede de cognição sumária e sem prejuízo do reexame da questão pelo Órgão Colegiado, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo ao recurso. Isto porque, ao menos por ora, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, pois não restou demonstrado suficientemente, por ora, o fumus boni iuris de suas alegações, tendo em vista que a questão relativa à impenhorabilidade do bem matriculado sob nº 27.971, do CRI da Comarca de Maringá-PR, já fora decidida nos autos, através da decisão de mov. 321.1 dos autos originários, sendo que não houve interposição de recurso de agravo de instrumento no momento oportuno, nos termos do art. 1.015, inciso II, do CPC, encontrando-se, a princípio, preclusa.

Naquela oportunidade (mov. 321.1 – autos originários) ressaltou-se que “os imóveis rurais das matrículas juntadas em mov. 316.2-4, correspondem à 49,23 Hectares, somando o total de 3,07 módulos rurais na região de Doutor Camargo, Estado do Paraná. No entanto, não são imóveis rurais contínuos. Significa dizer que segundo o critério do Superior Tribunal de Justiça, se o devedor for titular de mais de um imóvel rural (o que é o caso dos autos), não sendo contínuos entre si, a proteção da impenhorabilidade só pode abarcar uma das propriedades rurais, protegendo às demais, para que se viabilize a continuidade do pequeno produtor rural, e, ao mesmo tempo, tenha-se a efetividade da tutela jurisdicional.

Dito isso, INDEFIRO o pedido dos executados quanto à impenhorabilidade do imóvel penhorado nos presentes autos, uma vez que não são imóveis contínuos, podendo recair, sim, a penhora sobre um dos imóveis das propriedades rurais, conforme exposto acima”. Em adição, em análise não exauriente, o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel em outros autos, em que constaram partes diversas, não tem o condão de afastar a preclusão consumativa já operada nos presentes autos.

Ademais, em que pese o entendimento da parte agravante de que a r. decisão recorrida possa causar ameaça de lesão grave ao direito da parte recorrente, sob o argumento de o imóvel ser “essencial à subsistência e à dignidade da família dos Agravantes”, verifica-se que na própria decisão agravada, o Juízo recorrido bem esclareceu que a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem imóvel somente será realizada após a preclusão da referida decisão.

Diante disso, inexiste prejuízo atual ou iminente a direito do Agravante que justifique a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, não havendo risco de dano irreversível que impeça ser apreciado o pedido no julgamento do recurso. Além disso, o r. despacho recorrido não contém qualquer ilegalidade ou abusividade, de forma a justificar reforma neste momento procedimental; e a duas, porque, por certo teve o Magistrado singular, ao examinar os autos principais, condições de interpretar os fatos objeto da lide com maior amplitude, verificando, outrossim, o direito invocado e a melhor solução para o caso, naquele exato momento.

Com efeito, percebe-se que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar a presença integral dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo pleiteado. Assim, no exame da matéria, em segundo grau de jurisdição, cumpre ao Julgador, dentro do poder discricionário que lhe é facultado por lei, e no exercício da liberdade de investigação crítica, convencer-se, à luz dos fatos e dos elementos probatórios dos autos, sobre a manutenção ou não da decisão recorrida.

Note-se que a redação do artigo 995, parágrafo único e 1019, I, do CPC/2015 diz respeito a uma exceção, e não norma habitual. Conforme o entendimento de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, em Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Revista dos Tribunais, 2015, pág. 2008, em comentários ao art. 995 do CPC/2015: “No regime processual dos recursos no CPC, o efeito suspensivo é a exceção e não a regra.

Antes de mais nada, o recorrente deverá fazer pedido expresso de concessão do efeito suspensivo junto ao Tribunal – em petição autônoma (CPC 1012 § 3.º). Este, por sua vez, só acolherá o pedido e suspenderá os efeitos da decisão recorrida em caso de probabilidade de provimento do recurso (tutela da evidência: fumus boni iuris) ou de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação (tutela da urgência: periculum in mora)”.

Desta forma, pelas provas carreadas no caderno processual, e ainda pelo poder de cautela conferido ao Magistrado, mantenho a decisão singular, até o julgamento de mérito do presente recurso, negando a pleiteada suspensão da decisão recorrida.

3. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, admito, pois, o processamento do recurso, e por não vislumbrar, neste grau de cognição, os requisitos fundamentais à concessão do efeito requerido pela parte agravante, nego efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento.

4.

Intime-se a parte agravada para responder ao presente recurso, no prazo de quinze (15) dias, de acordo com o disposto no art. 1019, II, do CPC/2015.

5. Autorizo a assinatura dos expedientes necessários para o cumprimento desta deliberação.

6. Oportunamente, retornem os autos à conclusão. Curitiba, 05 de fevereiro de 2024. LUCIANA CARNEIRO DE LARA Desembargadora Relatora