0008024-25.2026.8.16.0021

4. No mais, na medida em que a ordem de repetição automática ainda permanece ativa (mov. 59.1), simplesmente aguarde-se a finalização.

5. Em seguida, proceda-se a juntada da minuta final do Sisbajud, com posterior intimação das partes para manifestação. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

Órgão

2ª Vara Cível de Cascavel

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA PROGRESSO - CRESOL PROGRESSO

Advogados

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA (OAB 51109/PR), JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 5965/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Cascavel

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA PROGRESSO - CRESOL PROGRESSO

Advogados

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA (OAB 51109/PR), JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 5965/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Cascavel

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA PROGRESSO - CRESOL PROGRESSO

Advogados

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA (OAB 51109/PR), JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 5965/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Cascavel

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA PROGRESSO - CRESOL PROGRESSO

Advogados

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA (OAB 51109/PR), JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 5965/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Cascavel

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA PROGRESSO - CRESOL PROGRESSO

Advogados

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA (OAB 51109/PR), JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 5965/PR)

Concluída a penhora, então, expeça-se mandado de apreensão e remoção a pedido da parte exequente, bem como ordem de avaliação, na forma do art. 870, do estatuto processual civil.

4. Inexitosas as tentativas anteriores, o Oficial de Justiça, mediante desentranhamento do mandado, deverá efetuar a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida (preferencialmente os indicados pelo exequente), com a imediata intimação da parte devedora (art. 829, § 1º, do CPC), ou proceder na forma do art. 836, §§ 1º e 2º, do diploma processual, caso não localize patrimônio sujeito à constrição. 4.1.

Para o cumprimento da determinação judicial, ficam deferidos desde já a ordem de arrombamento e o auxílio policial, observado o contido no art. 846 e parágrafos, do Código de Processo Civil.

5. Caso nenhuma das providências adotadas seja eficaz, fica deferida, a requerimento do credor, a requisição de declarações de imposto de renda, de operações imobiliárias e de operações de cartão de crédito da parte executada, por meio do sistema Infojud, relativamente ao período posterior ao ajuizamento da ação, o qual é relevante para exame de eventual fraude à execução.

6. Não sobrevindo informações relevantes e inexitosas as demais tentativas de penhora, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, autorizo a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito exequendo, mediante requerimento da parte. 6.1. Nessa hipótese, promova-se o cadastro da indisponibilidade perante o Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB.

7. Do contrário, levada a efeito a penhora, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e cientifiquem-se os demais interessados, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal.

8. Advirta-se o executado de que poderá opor embargos à execução, devidamente instruídos com as peças relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil (art. 915, do CPC). Nesse prazo, outrossim, poderá reconhecer a regularidade do débito, com imediato depósito de 30% do valor da execução, incluídas custas processuais e honorários advocatícios, e parcelamento do saldo devedor em 6 (seis) vezes mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, do CPC). 8.1.

Nessa hipótese, deverá a parte devedora continuar depositando as parcelas vencidas, na forma do art. 916, § 2º, do Código de Processo Civil, mesmo se pendente a admissibilidade do parcelamento, sob as penas do § 5º, do citado disposto legal.

9. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução (art. 827, do CPC), observado que, em caso de integral pagamento no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC).

10. Na hipótese de não se encontrado o devedor, proceda-se na forma do art. 830, do Código de Processo Civil, inclusive com possibilidade de utilização dos sistemas sisbajud e renajud a requerimento do credor, ressalvado que deverá o Oficial de Justiça procurar o executado por 2 (duas) vezes em dias distintos, no prazo de 10 (dez) dias seguintes ao arresto executivo, promovendo a citação por hora certa caso sobrevenha suspeita de ocultação.

11. Oportunamente, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias, devendo inclusive indicar a modalidade de expropriação que pretende adotar, se for o caso (art. 825, do CPC). Cascavel, data de inserção no sistema. Phellipe Muller Juiz de Direito