0008024-37.2025.8.16.0190

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av Tiradentes,, 380 - 2º andar - Zona

01 - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: 44 3472-2554 - Celular: (44) 3472-2554 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008024-37.2025.8.16.0190 Processo: 0008024-37.2025.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Intervalo Valor da Causa: R$24.810,98 Requerente(s): DIOGO HENRIQUE DO NASCIMENTO Requerido(s): Município de Maringá/PR

1. Trata-se de procedimento afeto à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. A despeito do art. 8º, da Lei nº 12.153/2009 prever que “os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação”, não é possível ver-se de antemão em face da pessoa aqui requerida a presença de autorização normativa, ainda que de cunho genérico, que permita a transação em sintonia com os princípios da legalidade, publicidade e impessoalidade.

Salutar então que se dê prosseguimento ao feito sem esse inicial ato, sem prejuízo que superada a incerteza acima, a transação seja no curso do feito intentada. No entanto, com o fito de evitar eventual arguição de cerceamento de defesa e considerando o disposto no artigo 7º, da Lei 12.153/2009[1], que determina a citação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para o comparecimento em audiência, no caso de seu cancelamento, o prazo para resposta deve respeitar o mínimo mencionado na referida lei.

Desta feita, cite-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 7º da Lei 12.153/2009), advertindo-a, ainda, acerca da regra disposta no artigo 9° da mesma Lei (fornecimento da documentação que disponha para o esclarecimento da causa).

2. Apresentada contestação nos autos, intime-se a parte reclamante para que, querendo, apresente réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

3. Na sequência, intimem-se as partes a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, declinando objetivamente a sua finalidade, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370[2]).

4. Nada sendo requerido, remetam-se os autos a Juiz Leigo da Comarca para prolação de projeto de sentença.

5. Do contrário, para designação de audiência de instrução e julgamento.

6. Intimações e diligências necessárias. Maringá, 16 de abril de 2026. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta ___________________________ [1] Art. 7 Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas o de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. [2] Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.