0008043-19.2025.8.16.0004

Caso assim não se entenda, requer-se ao menos seja determinada a observância da vacatio legis, conforme entendimento desse E. STF.” (mov. 1.1)

II – Nota-se do julgamento que o órgão julgador entendeu que não havia pendência de Lei Complementar para a hipótese discutida (consumidor final contribuinte), pois a matéria já estava regulamentada pela CF, pela Lei Kandir e pela legislação estadual antes da EC nº 87/2015 e da LC nº 190/2022. E, quanto aos princípios da anterioridade e anterioridade nonagesimal (art. 150, III, “b” e “c”, CF), o julgador concluiu que a LC nº 190/2022 não instituiu nem majorou tributo, apenas consolidou normas gerais já existentes, por isso, não se aplica a exigência de observância à anterioridade anual ou mitigada para a cobrança do DIFAL nas operações com contribuintes.

Portanto, no que tange à suscitada violação ao artigo 93, IX, da CF, constata-se do julgamento recorrido que a conjecturada ausência ou insuficiência de fundamentação/prestação jurisdicional, não merece prosperar uma vez que o Colegiado dirimiu toda a controvérsia posta em debate com fundamento claro e suficiente, ainda que de forma contrária ao entendimento da parte recorrente. Ademais, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese jurídica de que não se viabiliza o apelo extremo pela suposta violação ao artigo 93, IX da CF, quando há fundamentação clara na decisão recorrida, ainda que sucinta.

Confira-se a ementa no Agravo de Instrumento nº 791.292 QO-RG/PE (Tema 339): “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).

2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência.

3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.

4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791292 QO-RG/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, destacamos). A Recorrente pretende assegurar o direito de não sofrer a exigibilidade do diferencial de alíquota [DIFAL] do ICMS nas operações interestaduais, como consumidora final contribuinte do imposto, nas aquisições de bens de uso e consumo ou destinadas ao seu ativo imobilizado, até que seja promulgada lei estadual válida e vigente que dê amparo a tal cobrança, ou, quando menos, até o fim do transcurso da anterioridade tributária, anual ou nonagesimal, para a eficácia da Lei Complementar 190/2022. (mov. 1.1) Pois bem.

No julgamento do RE 1.499.539, objeto do Tema 1.331, o Supremo Tribunal Federal concluiu que “É infraconstitucional a controvérsia sobre a suficiência da disciplina da Lei Complementar nº 87/1996 para a exigibilidade de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto”, com a seguinte ementa: “Direito tributário. Diferencial de Alíquota de ICMS. Operações Interestaduais.

Consumidor final contribuinte. Lei complementar. Matéria infraconstitucional.

I. Caso em exame

1. Recurso extraordinário de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que afirmou a exigibilidade de diferencial de alíquota de ICMS (ICMS-DIFAL) em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS. Isso porque a Lei Complementar nº 87/1996 já estabeleceria as normas gerais para a cobrança do imposto em operações interestaduais envolvendo consumidores finais contribuintes.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a exigibilidade de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto está suficientemente disciplinada pela Lei Complementar nº 87/1996.

III. Razões de decidir

3. A discussão sobre a suficiência de regulamentação pela Lei Complementar nº 87/1996 para a exigibilidade de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto pressupõe o exame da legislação complementar sobre normas gerais relacionadas ao ICMS.

4. A jurisprudência do STF afirma a natureza infraconstitucional da controvérsia sobre a suficiência da Lei Complementar nº 87/1996 para disciplinar o ICMS-DIFAL nas operações interestaduais com consumidor final contribuinte do imposto. Inexistência de matéria constitucional. Questão restrita à interpretação de legislação infraconstitucional. Grande volume de ações a respeito.

IV. Dispositivo e tese

5. Recurso extraordinário não conhecido. Tese de julgamento: “É infraconstitucional a controvérsia sobre a suficiência da disciplina da Lei Complementar nº 87/1996 para a exigibilidade de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto”. (RE 1499539 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 11-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-309 DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024, destacamos) Dada a referida orientação, resta prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso.

III -

Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com base no artigo 1.030, I, “a”, do CPC. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR03

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

ESTADO DO PARANÁ

Advogado

DEBORA FRANCO DE GODOY (OAB 15917/PR)