0008047-92.2026.8.16.0013

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: [email protected] Processo: 0008047-92.2026.8.16.0013 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Concussão Data da Infração: 26/06/2026 Requerente(s): ANDERSON PAVELSKI Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ

1. Trata-se de pedido de descolamento formulado por Anderson Pavelski, aduzindo que recebeu a notícia do falecimento de seu tio, requerendo autorização para deslocamento para a cidade de Telêmaco Borba para participação de velório e sepultamento em 27 de junho de 2026. Ainda, requereu prazo para a juntada de documentos comprobatórios (mov. 1.1). Relatado o essencial, decido.

2. Em razão da urgência do caso, passo a sua análise antes de oportunizar manifestação ministerial. Examinados os autos e demais feitos apartados, depreende-se que este Juízo, em 18 de fevereiro de 2026, fixou as seguintes medidas cautelares diversas da prisão a Airton Santos: a. Afastamento de serviços operacionais; b. Proibição do uso de fardamento e de armamento da Corporação ou particular, devendo esses serem recolhidos pela Administração Castrense; c.

Suspensão de logins e senhas de acesso aos sistemas de investigação policial e aqueles disponibilizados aos agentes de segurança pública; d. Proibição de ausentar-se da Comarca em que reside sem prévia autorização do Juízo; e. Obrigação de comparecer a todos os atos da investigação e do processo, quando intimado; f. Proibição de manter contato com quaisquer dos envolvidos nesta investigação (investigados, civis ou militares, vítimas, testemunhas), por qualquer meio de comunicação (contato pessoal, telefônico, por meio eletrônico ou virtual), bem como por interposta pessoa (mov. 40.1, autos n.º 0016642-17.2025.8.16.0013 ) (Grifou-se) No caso, a solicitação de deslocamento se deu em razão da informação de falecimento de um tio do investigado e os serviços funerários ocorrerão na cidade de Telêmaco Borba, em 27 de junho de 2026.

Em atenção ao princípio da dignidade humana, é possível a flexibilização pontual das medidas cautelares diversas da prisão impostas ao réu a fim de autorizar seu deslocamento da Comarca em que reside, a fim de que possa comparecer aos serviços fúnebres e permanecer com sua família. O aludido deslocamento, ao menos em tese, não representa risco à ordem pública, nem ao regular trâmite processual, interesses resguardados pelas cautelas impostas ao militar estadual.

Diante do exposto, defiro o requerimento, autorizando Anderson Pavelski a se deslocar para a cidade de Telêmaco Borba/PR, para participação nos atos fúnebres de seu tio que ocorrerão em 27 de junho de 2026. Após os atos funerários estipulado, o réu deverá retornar para seu domicílio, sem prejuízo do cumprimento das demais medidas cautelares durante o deslocamento autorizado.

3. Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que o investigado junte ao feito a certidão de óbito de seu tio, bem como procuração outorgada ao signatário da petição de mov. 1.1.

4. Intimações e diligências necessárias.

5. Ciência ao Ministério Público.

6.

Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual