0008085-64.2023.8.16.0028

Órgão

Vara de Família e Sucessões de Colombo

Classe

ARROLAMENTO SUMÁRIO

Destinatários

CARLA CARVALHO ZANELLO, CRISTIANE PEREIRA FERNANDES ZANELLO

Advogados

BARBARA SANTOS BRAGA (OAB 83670/PR), EDVALDO IRINEU REINERT (OAB 44203/PR)

Órgão

Vara de Família e Sucessões de Colombo

Classe

ARROLAMENTO SUMÁRIO

Destinatários

CARLA CARVALHO ZANELLO, EDUARDO CARVALHO ZANELLO, CRISTIANE PEREIRA FERNANDES ZANELLO, JANDIRA FERNANDES ZANELLO NETA, VIVIAN JESSICA CARVALHO ZANELLO

Advogados

BARBARA SANTOS BRAGA (OAB 83670/PR), EDVALDO IRINEU REINERT (OAB 44203/PR)

Gratuidade da justiça: sim. Bens: - 50% (cinquenta por cento), da empresa CONKISA LTDA – ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.***.***/0001-47, no valor de R$ 25.000,00; - um automóvel marca GM, modelo Caravan, ano e modelo 1980, placas BW – 2547, Renavam 0051.497522-9, Chassi 5N15EKB136593, no valor de R$ 4.217,00 (tabela fipe); - um automóvel marca Ford, modelo Escort GL 16V, ano 1987, modelo 1988, placas AHG -7684, Renavam 0068.206106-9, Chassi 8AFZZZEFFVJ058161, no valor de R$ 8.177,00 (tabela fipe). - saldo bancário: R$ 39,00 (mov. 22).

Dívidas: - cumprimento de sentença autos de n.º 0000718-13.1999.8.16.0001; Plano de partilha (mov. não apresentado). Inventariante: Carla Carvalho Zanello. Rito: arrolamento sumário.

É o relatório.

Decido.

3.

Intime-se a inventariante para que no prazo de 15 (quinze) dias cumprir as seguintes diligências: a) juntar comprovante de endereço de todos os herdeiros; b) colacionar certidão de casamento com averbação de divórcio em nome de Vivian, diante da informação de que é divorciada; c) cumprir com o disposto no art. 660, CPC; d) incluir as dívidas do espólio no plano de partilha, observando o contido no mov. 47; e) juntar certidão negativa de débito federal, bem como esclarecer de que forma os débitos tributários pendentes de pagamento serão quitados, considerando que é exigência para homologação da partilha.

4. Tudo feito, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, datado e assinado digitalmente. Elisa Matiotti Juíza de Direito

Órgão

Vara de Família e Sucessões de Colombo

Classe

INVENTÁRIO

Destinatários

DILMAR FERNANDES ZANELLO, CARLA CARVALHO ZANELLO

Advogado

EDVALDO IRINEU REINERT (OAB 44203/PR)

Órgão

Vara de Família e Sucessões de Colombo

Classe

INVENTÁRIO

Destinatários

DILMAR FERNANDES ZANELLO, CARLA CARVALHO ZANELLO

Advogado

EDVALDO IRINEU REINERT (OAB 44203/PR)

É, na parte essencial, o relatório. Passo a analisar o andamento do processo. Gratuidade da justiça

2. Verifica-se que a autora solicitou a concessão da gratuidade da justiça, entretanto, embora tenha juntado declaração de sua hipossuficiência financeira e não comprovou a verossimilhança da alegação. 2.1. Assim, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do requerimento de concessão da gratuidade da justiça, instrua o requerimento com a juntada de cópias dos seguintes documentos, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil e Enunciado nº. 35 da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: a) de sua CTPS atualizada e de seus últimos três comprovantes de renda; b) das duas últimas declarações de imposto de renda; c) dos extratos de todas as contas bancárias referentes aos últimos noventa dias, caso não tenha vínculo formal de trabalho; Registro que o descumprimento desta determinação ensejará o indeferimento do benefício por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira alegada.

Alternativamente à apresentação da documentação que foi exigida, a parte poderá desistir do requerimento de gratuidade que formulou e efetuar o imediato pagamento das custas processuais iniciais. Advirto ao autor que poderá ser condenado ao pagamento de até o décuplo do valor das custas processuais a título de multa caso ficar demonstrado que a declaração é inverídica (art. 100, par. único, CPC). Destaco, por fim, a possibilidade de realizar o pagamento das custas processuais iniciais de maneira parcelada ou postergá-lo ao final da demanda, previamente à expedição do formal de partilha (art. 98, § 6º, CPC). 2.2.

Realizado o pagamento das custas, certifique se o recolhimento está correto. Caso contrário, intime-se o autor a complementar. 2.3. Decorrido o prazo concedido sem a juntada dos comprovantes ou o pagamento das custas, proceda-se ao cancelamento do registro, arquivando-se os autos na sequência (art. 290, CPC). 2.4. Formulado requerimento de parcelamento das custas iniciais (taxa judiciária, distribuição e custas iniciais da Vara de Família), com fundamento no art. 98, § 6º, do CPC, consigno, desde já, o seu deferimento, incumbindo ao autor realizar o pagamento em três prestações iguais e sucessivas nas mesmas datas a partir do primeiro pagamento. 2.4.1.

Caso necessário, expeçam-se as guias respectivas. 2.5. Se o autor optar por pagar as custas e despesas processuais ao fim da demanda, com fundamento no art. 98, § 6º do CPC, mediante interpretação extensiva, consigno, desde já, o deferimento, devendo a Secretaria providenciar as anotações necessárias para recolhimento ao final. Documentos

3.

Intime-se a autora para que complemente as primeiras declarações, em 20 dias: a) juntando aos autos: i) certidões negativas de débitos fiscais perante a Fazenda Pública da União, do Estado do Paraná e do Município de Colombo em nome do falecido (certidão pessoal, vinculada ao seu CPF)[1]; Havendo débito, deve indicar como débitos do espólio, demonstrando o montante da dívida e indicando a forma de pagamento. ii) certidão emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados-CENSEC, sobre a existência de testamento público ou instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, nos termos do provimento nº 56/2016, do CNJ em nome dos falecidos; iii) certidão expedida pela JUCEPAR, indicando que não figura como sócio de pessoa jurídica ou empresário individual; iv) certidão do Cartórios de Registros de Imóveis de Colombo, indicando que o falecido não tinha imóveis registrados em seu nome; v) certidão negativa de propriedade de veículos em nome do falecido obtida junto ao Detran; b) esclareça se o cônjuge sobrevivente e os demais herdeiros também são representados pelo mesmo procurador, caso em que deverá regularizar a representação com a juntada de procuração.

Caso contrário, deverá requerer a citação. Busca de valores

4. À Secretaria para que efetue busca de eventuais saldos deixados pelo falecido em corrente, bem como oficie à Caixa Econômica Federal para que informe acerca da existência de saldo vinculado ao FGTS/PIS do falecido. Citar herdeiro (se for o caso)

5. Não juntada procuração, citem-se o cônjuge sobrevivente e os herdeiros, na forma do artigo 626 do Código de Processo Civil (CPC), para que, querendo, apresentem manifestação sobre as primeiras declarações, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 627).

6. Havendo impugnação às primeiras declarações, intime-se o inventariante para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Disposições finais

7. Oportunamente, cumpridas as diligências determinadas, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Simone Trento Juíza de Direito [1] As certidões podem ser obtidas diretamente nos sites a seguir indicados, sendo necessário informar apenas o número de CPF do falecido: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir http://www.cdw.fazenda.pr.gov.br/cdw/emissao/certidaoAutomatica https://colombo.atende.net/#!/tipo/servico/valor/36/padrao/1/load/1