0008109-97.2024.8.16.0112

Órgão

Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ANDERSON HEIDEMANN BORGES DOS SANTOS

Advogado

JONAS MILTON RUTKE (OAB 42765/PR)

Órgão

Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Toledo

Classe

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

Destinatário

ANDERSON HEIDEMANN BORGES DOS SANTOS

Órgão

Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ANDERSON HEIDEMANN BORGES DOS SANTOS

QUE TAMBEM NOTOU QUE O VEÍCULO FORD/FIESTA HA 1.6L SEAB (AZZ3499) DO SEU VIZINHO CLAIR PANSERA NÃO ESTAVA NO LOCAL, SENDO QUE AO ENTRAR EM CONTATO COM O MESMO, CONSTATOU QUE FORA FURTADO. FEITO ORIENTAÇÕES, E A EQUIPE PASSOU A REALIZAR DILIGENCIAS NO INTUITO DE LOCALIZAR O REFERIDO VEÍCULO. EM COMPLEMENTO: QUE NESTA DATA, POR VOLTA DAS 01:40H, RECEBEMOS UMA LIGAÇÃO DA VITIMA RELATANDO O FURTO DE SEU VEICULO E INICIAMOS AS DILIGÊNCIAS E BUSCAS, TENDO SIDOS INFORMADOS DE QUE O REFERIDO VEICULO ENCONTRAVA-SE COM O COMBUSTÍVEL NA RESERVA E QUE PROVAVELMENTE OS AUTORES TERIAM QUE ABASTECER, SENDO O ÚNICO POSTO DE COMBUSTÍVEL 24 HORAS, NA CIDADE, A VITIMA ENTROU EM CONTATO AVISANDO O FURTO E PEDINDO PARA SEREM COMUNICADOS CASO ALGUÉM APARECESSE PARA BUSCAR COMBUSTÍVEL EM GALÃO OU ABASTECER O VEICULO FURTADO.

QUE EM DILIGÊNCIAS CONSEGUIMOS AS IMAGENS DO POSTO ONDE O AUTOR FOI COMPRAR COMBUSTÍVEL, POR VOLTA DAS 2:30, TENDO LOGRADO ÊXITO EM LOCALIZAR E DAR VOZ DE PRISÃO A ANDERSON HEIDEMANN BORGES DOS SANTOS, O QUAL FOI ENCONTRADO EM SUA RESIDÊNCIA E CONFESSOU TER EFETUADO O FURTO, LEVANDO A EQUIPE ATE O LOCAL ONDE ABANDONOU O VEICULO. De acordo com a narrativa dos Policiais Civis, condutor e testemunha, verifica-se que a providência adotada pela Autoridade Policial se amolda à hipótese de flagrante prevista no art. 302, inciso IV, do Código de Processo Penal, uma vez que a autuado foi encontrado, logo depois do crime, com objetos que o fizeram presumir ser ele o autor da infração.

Outrossim, verifica-se que existem elementos indiciários suficientes a indicar o fumus comissi delicti, materializado nos seguintes documentos encartados no APFD: Boletim de Ocorrência; Auto de Prisão em Flagrante; Depoimentos dos Policiais; Testemunho da vítima; Interrogatório do autuado. Assim, agiu bem a Autoridade Policial quando, à vista de tais elementos de informação, deliberou por prender a conduzida ANDERSON HEIDEMANN BORGES DOS SANTOS em flagrante delito.

Ademais, verifica-se que foram respeitados todos os direitos constitucionais do flagranteado, com destaque aos seguintes: a) identificação dos responsáveis pela sua prisão; b) oferta de nota de culpa ao autuado; c) comunicação acerca de seus direitos constitucionais, com destaque ao de solicitar a presença de um advogado e o de permanecer em silêncio; d) possibilidade de comunicação de sua prisão à pessoa indicada pelo autuado; e) comunicação da prisão ao Poder Judiciário e ao Ministério Público no prazo estabelecido em lei.

Por essas razões, não vislumbrando qualquer irregularidade ou forma de ilegalidade na prisão executada, estando formal e materialmente em ordem, HOMOLOGO o flagrante.

III – IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO Sabe-se que, consoante o art. 5º, LXVI, da CF, ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Deste modo, a despeito dos indícios das condutas delituosas praticadas, tem-se que, ao menos por ora, não se mostra necessária a decretação da prisão preventiva do autuado, sob pena de caracterização de manifesto constrangimento ilegal.

Isto pois, a prisão preventiva é medida cautelar subsidiária, somente aplicável quando outras medidas não restritivas de liberdade não forem adequadas e suficientes para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal e para evitar a prática de infrações penais. No caso dos autos, não obstante haja prova da materialidade delitiva e indícios de autoria, inexiste demonstração concreta da imprescindibilidade da medida cautelar extremada do cárcere, não se mostrando razoável a segregação cautelar do flagranteado, haja vista a ausência de gravidade em concreto da conduta.

Deste modo, a hipótese não é de conversão do flagrante em custódia preventiva, pois ausentes os requisitos dispostos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, tal como apontado pelo Ministério Público. Assim, certo é que as medidas cautelares diversas da prisão previstas na legislação se mostram preferidas, porquanto proporcionais e adequadas à gravidade da conduta supostamente perpetrada.

Suficiente, portanto, a fim de acautelar o bom andamento do processo e garantir a ordem pública, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, aptas, em princípio, a evitar a persistência da prática delitiva. Como toda medida cautelar, é necessária a presença do fumus comissi delicti, ou seja, a demonstração da materialidade e dos indícios de autoria, evidenciando a probabilidade /verosimilhança da prática delitiva por parte do autuado, além do periculum libertatis ao regular transcorrer da persecução penal, risco inerente a liberdade plena, evidenciando que as cautelas são adequadas e necessárias para evitar a reiteração delitiva.

No caso dos autos, como dito, é possível aferir elementos que atestam a ocorrência da infração penal e os indícios de autoria diante das declarações dos Policiais, da vítima e do próprio flagrado, do que se extrai, igualmente, o perigo gerado pelo estado de plena liberdade do autuado.

IV –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no artigo 310, inciso III, conjugado com os artigos 319, incisos I e VIII, e 321, todos do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante e CONCEDO ao autuado ANDERSON HEIDEMANN BORGES DOS SANTOS liberdade provisória mediante o recolhimento de fiança no valor de R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais), além do compromisso de comparecer bimestralmente em Juízo para informar e justificar suas atividades, além de integrar todos os atos processuais para os quais for intimado e não mudar de residência ou ausentar-se da Comarca por mais de 8 (oito) dias sem prévia comunicação do Juízo (arts. 327 e 328 do CPP).

Justifica-se o montante da fiança, nos termos do artigo 325, inciso II, e 326, ambos do Código de Processo Penal, haja vista que a pena cominada ao delito de furto qualificado é superior a 4 (quatro) anos, bem como considerando a vida pregressa do flagranteado e as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, porquanto figura como réu nos autos n° 0005300-91.2019.8.16.0086 em razão dos indícios de sua participação em crimes de associação ao tráfico, de furto de veículos, dentre outros fatos pendentes de apuração, além do montante eventualmente recolhido servir para indenização do dano causado (art. 336 do CPP).

Noticiado o recolhimento da fiança, expeça-se, em favor do flagranteado, o competente alvará de soltura, se por al não estiver preso, lavrando-se o respectivo termo de compromisso. Do contrário, aguarde-se o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias e abra-se vista dos autos ao Ministério Público com marcação de urgência. Considerando a concessão de liberdade provisória, dispenso a realização da audiência de custódia, nos termos do Provimento Conjunto n° 322/2023 – PGP/CGJ.

Ressalta-se, por fim, que, a depender do estado das coisas (cláusula rebus sic stantibus) e da adequação ao caso concreto, a cautelar pode ser substituída, cumulada com outras, ou mesmo revogada, caso não mais se faça necessária, nos termos do artigo 282, § 5°, do Código de Processo Penal. Do mesmo modo, eventual descumprimento poderá ensejar na decretação da prisão preventiva da autuada (art. 282, § 4°, do CPP).

Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, redistribua-se. Toledo, 23 de dezembro de 2024. Eric Bortoletto Fontes Magistrado