Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 140) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (08/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2023
2022
Intimação referente ao movimento (seq. 136) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 127) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 122) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 115) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453 8186 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008175-36.2022.8.16.0116 Processo: 0008175-36.2022.8.16.0116 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$44.999,07 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CPF/CNPJ: 07.***.***/0001-10) Rua Amador Bueno, 474 BLOCO C , 1° ANDAR - Santo Amaro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.752-005 Réu(s): CLEONICE MARIA ROSSI DUTKEVIS (CPF/CNPJ: 016.***.***-02) R ROMARIO MARTINS, 176 - PRAIA DE LESTE - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000
DECISÃO
Trata-se de ação de busca e apreensão, de rito especial, fundada na Cédula de Crédito Bancário.
É o relatório.
Decido. Reza o art. 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/69: § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) No mesmo sentido: Súmula n. 72 do STJ. Neste caso, a inicial veio acompanhada da documentação necessária ao manejo da medida.
É de se ressaltar a presença do contrato de alienação fiduciária (mov. 1.5/6), a tentativa de notificação se deu no endereço constante no contrato, tendo o AR retornado como “mudou-se” (mov. 1.7), e o cálculo do débito (mov. 1.9), nada obstante este documento não seja requisito essencial da ação. Além disso, considerando que é dever do devedor manter seu endereço atualizado e que o envio da notificação para o endereço constante do contrato, indicam a plausibilidade do direito invocado, nos termos do art. 3º, caput, do Dec.
Lei nº911/69. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O ENDEREÇO DAQUELE PREVISTO NO CONTRATO. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL.
SENTENÇA
CASSADA. RECURSO PROVIDO. (4.ª Câm. Cív., 0000290-94.2020.8.16.0130, Paranavaí, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, julg. em 08.03.21-grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO QUE RETORNA COM A INDICAÇÃO DE “MUDOU-SE”. VALIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E LEALDADE NEGOCIAL. PRECEDENTES.
DECISÃO
REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (1.ª Câm. Cív., 0073683-54.2020.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. Vicente Del Prete Misurelli, julg. 15.03.21-grifei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO –
SENTENÇA
QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL – APELO DA AUTORA.MORA COMPROVADA – NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR – INFORMAÇÃO DE “MUDOU-SE” – DEVER DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO – VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0009929-94.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 02.10.2021-grifei) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO.
SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA.
1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. JUIZ DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. PRELIMINAR REJEITADA.
2. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA ENVIADA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELA PRÓPRIA DEVEDORA. RETORNO COM A INFORMAÇÃO DE “MUDOU-SE”. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONSTITUIR A DEVEDORA EM MORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2.°, § 2.° DO DECRETO-LEI 911/69.
3. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS.
4.
SENTENÇA
MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0007085-34.2020.8.16.0028 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 04.10.2021-grifei) Dito isso, com subsunção no Dec. Lei n. 911/69, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO sobre o veículo Cruze, da marca Chevrolet, que deve ser depositada(o) em mãos de preposto a ser oportunamente indicado pela parte autora, quando do cumprimento do mandado.
O valor da dívida reclamada, que deve constar no mandado, é aquele indicado pelo credor fiduciário na mov. 1.9. Necessário constar inclusive que (...) compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". (...) (REsp 1418593/MS, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) Transcorrido o lapso acima sem o depósito integral da importância devida, serão consolidadas a posse e propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º e 2º, do Dec. Lei n. 911/69). Proceda-se a restrição ("circulação") do veículo via RENAJUD. Observe-se o segredo de justiça até o efetivo cumprimento da liminar, visando dar efetividade ao cumprimento da pretensão da parte autora.
Após o regular cumprimento e citação da parte ex adversa, a ação não correrá mais sob o segredo de justiça e todos os atos deverão ser públicos. Cite-se, na forma da lei e com as advertências acima.
Intime-se. Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8124 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Processo: 0008175-36.2022.8.16.0116 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$44.999,07 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Réu(s): CLEONICE MARIA ROSSI DUTKEVIS Decisão: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. interpôs ação de Busca e Apreensão em face de CLEONICE MARIA ROSSI DUTKEVIS, alegando que concedeu em favor da ré um financiamento no valor de R$ 42.098,29 (quarenta e dois mil e noventa e oito reais e vinte e nove centavos) e, em garantia das obrigações assumidas, transferiu em Alienação Fiduciária o veículo Modelo Cruze, da marca Chevrolet, de placas AUX2G75, mas que, após a formalização do contrato, a requerida tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 03/09/2022.
Diante disso, requer a busca e apreensão do veículo supracitado através da presente demanda judicial. Da análise dos autos, verificou-se que a requerida reside na cidade de Pontal do Paraná/PR. Conclui-se, assim, que, em se tratando de relação de consumo e estando o consumidor no polo passivo da demanda, a competência territorial é absoluta e, via de consequência, dá ensejo à declinação de ofício da competência pelo magistrado, a fim de que o consumidor seja demandado no foro de seu domicílio.
Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DEPRECADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO RÉU. LIMITAÇÕES A ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE DE SE INVESTIGAR QUAL O VERDADEIRO E ATUAL DOMICÍLIO DO RÉU PARA SE INFIRMAR OS FATOS INDICADOS NA INICIAL. - A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo. - Entre as faculdades concedidas ao juiz, em sua atuação de ofício, não se inclui a de infirmar as afirmações de fato feitas pelo autor em sua inicial.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0008175-36.2022.8.16.0116 Processo: 0008175-36.2022.8.16.0116 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$44.999,07 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Réu(s): CLEONICE MARIA ROSSI DUTKEVIS Nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que justifique o ajuizamento da ação nesta Comarca de Matinhos/PR, tendo em vista o domicílio da ré situado na Comarca de Pontal do Paraná. Prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, voltem-me.
Intime-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 115) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (13/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Assim, se o autor indica aquele que acredita ser o domicílio do réu, este local deve ser levado em consideração para fins de fixação da competência. Resguardam-se, assim, os princípios de imparcialidade e inércia processual.- Se, em momento posterior, for demonstrado que o réu reside em outra comarca, aí surge novo problema de competência a ser solucionado pelos meios processuais adequados. Conflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a competência do Juízo de Direito da 5a Vara Cível da Comarca de Bauru, Estado de São Paulo, ora suscitado, para o julgamento da causa, devendo o Juízo de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Foz de Iguaçu, Estado do Paraná, determinar as providências necessárias para o cumprimento da carta precatória em questão. (CC 82493/PR, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2007, DJ 16/08/2007, p. 285) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. -Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. -Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Dois Irmãos/RS, suscitante.
DECISÃO
Cuida-se de conflito negativo de competência entre o JUÍZO DE DIREITO DE DOIS IRMÃOS/RS, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SÃO BENTO DO SUL/SC, suscitado. Ação: indenizatória por danos materiais e compensatória por morais, ajuizada por MARIA ISOLDE SEGER WENDLING, em desfavor do OPERADORA DE TRENS E TURISMO LTDA - MICROEMPRESA, na qual alega não ter sido reembolsada do valor despendido na aquisição de pacote turístico, em virtude do cancelamento do vôo para o destino.
Manifestação do Juízo suscitado: declinou, de ofício, da competência para o juízo suscitante, sob o argumento de que “a competência para o processamento e o julgamento do feito não pertence à Justiça do Estado de Santa Catarina, mas à Justiça Estadual do Rio Grande do Sul. Enfrenta-se a questão da competência, uma vez que a parte autora reside e é domiciliada na cidade de Dois Irmãos/RS, localizada em Estado da Federação diverso do escolhido para a propositura da demanda.
No caso, a autora é a consumidora, de modo que, para facilitar a defesa dos seus direitos, a competência é a do lugar do seu domicílio, qual seja, o município de Dois Irmãos/RS” (e-STJ fl. 66). Manifestação do Juízo suscitante: suscitou o presente conflito negativo de competência, pois “não há como ser acolhida a exegese do colega que resultou em declínio da competência a esta Comarca. Tratase, inelutavelmente, de competência relativa e, como tal, não pode ser efetuada de ofício” (e-STJ fl. 73).
Parecer do MPF: da lavra do i. Subprocurador-Geral da República, Dr. Pedro Henrique Távora Niess, opinou pelo conhecimento do conflito, para declarar competente o Juízo suscitante. Relatado o processo, decido. A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.
Confiram-se os seguintes precedentes: A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo (AgRg no Ag 644.513/ RS, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 11.09.2006). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROMOVIDA EM COMARCA ALEATORIAMENTE ESCOLHIDA PELO CREDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CDC. DOMICÍLIO DO RÉU. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA.
I. Ajuizada a ação de busca e apreensão em comarca que não é nem a do foro do domicílio do devedor, nem o de eleição, mas um terceiro qualquer, aleatoriamente escolhido, resulta óbvio o prejuízo causado à defesa do consumidor, questão de competência absoluta, que deve ser apreciada independentemente do oferecimento de exceção (...) (REsp 609.237/PB, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 10.10.2005) Competência.
Conflito. Foro de Eleição. Código de Defesa do Consumidor. Instituição Financeira. Contrato de Arrendamento Mercantil. - O Código de Defesa do Consumidor orienta a fixação da competência segundo o interesse público e na esteira do que determinam os princípios constitucionais do acesso à justiça, do contraditório, ampla defesa e igualdade das partes. - Prestadoras de serviços, as instituições financeiras sujeitam-se à orientação consumerista. - É nula a cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão quando gerar maior ônus para a parte hipossuficiente defender-se em ação de reintegração de posse que envolva relação de consumo, em local distante daquele em que reside. - Segundo o CPC, elegendo-se foros de eleição alternativos, sendo um deles o domicilio da ré, prorroga-se, por convenção das partes, a competência especial prevista no art. 100, IV, “b”, do CPC. - Declinado no contrato de arrendamento mercantil domicilio no qual não mais reside a ré, mas de quem não se sabe ao certo a atual residência, deve aquele prevalecer em benefício do con sumidor, por força da determinação cogente do CDC. (CC 30.712/SP, 2ª Seção, Rel.
Min. Nancy Andrighi, julgado em 26/06/2002, DJ 30.09.2002). Forte nessas razões, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do CPC, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Dois Irmãos/RS, suscitante.
Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.” (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 122.956 - RS (2012/0114954-
9) - RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI – j. 03/09/2012). Sendo assim, declino da competência deste juízo para conhecer do presente processo, determinando a remessa dos autos à Vara Cível da Comarca de Pontal do Paraná/PR. Decorrido o prazo para recurso, remeta-se o presente. Baixe-se, inclusive junto ao Cartório Distribuidor. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto