0008190-83.2024.8.16.0035

Nesse sentido, manifestou-se a Promotora de Justiça Designada Maria Angela Camargo Kiszka, “já havia sido consignado que o crime imputado aos réus seria de duplo homicídio qualificado, de forma que os aclaratórios apenas apresentaram qual seria a qualificadora aplicada. Vale ressaltar ainda, que, conforme assentado na decisão agravada, a referida qualificadora estava descrita na denúncia” (mov. 16.1/TJ).

Repise-se, ademais, que a emendatio libelli operada no Acórdão desclassificatório, não se confunde, de modo algum, com a mutatio libelli utilizada como argumento defensivo para anulação do Acórdão de Embargos de Declaração. Na primeira, o fato delituoso descrito na denúncia permanece o mesmo, altera-se apenas a capitulação jurídica (tipificação) e pode ser realizada até em segundo grau de jurisdição, tendo em vista que o acusado se defende dos fatos descritos na denúncia.

Enquanto na segunda, a base fática da imputação é alterada, possibilitando nova definição jurídica, em virtude de circunstância elementar não contida na denúncia, motivo pelo qual somente pode ser realizada por aditamento e até a prolação da sentença (Súmula 453 do STF) (...) Portanto, não havendo nulidade a ser reconhecida em juízo de retratação ou de ofício por esta Relatora, tenho como inviável a insurgência do agravante, visto que os embargos de declaração se prestaram, exclusivamente, para corrigir a omissão no dispositivo do Acórdão de Apelação que desclassificou os latrocínios para homicídios qualificados, sem adentrar e/ou modificar o mérito.

Proceder que, inclusive, foi mais benéfico ao acusado, diante da possibilidade de outras qualificadoras no caso concreto” (mov.8.1, fl.6-7 - destacamos). Forçoso reconhecer a subsistência de fundamentos inatacados pelo Recorrente (qual seja, que a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima está expressamente descrita na denúncia, tendo havido emendatio libelli), aptos a manter a conclusão do aresto impugnado.

Neste passo, impõe-se o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Destacam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “Remanescendo no julgado objurgado fundamento suficiente para a manutenção da sua conclusão e contra o qual não se insurgiu o recorrente, afigura-se inviável o processamento do recurso especial ante a incidência, por analogia, do óbice constante do Enunciado n.283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no AREsp 1028289/SP, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 23/08/2017); “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles” (AgInt no AREsp 1701966/TO, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2020, DJe 18/12/2020). Ainda, a decisão está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “1. Desde que presentes todos os elementos do delito na denúncia oferecida, a recapitulação jurídica realizada pelo Juiz na sentença não caracteriza nulidade, sendo hipótese autorizada de emendatio libelli (art. 383 do CPP) e não de mutatio libelli (art. 384 do CPP) (...)

3. Agravo regimental desprovido” (AgRg no HC n. 870.257/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024). (destacamos) “IV - A conclusão do acórdão recorrido está de acordo com o entendimento desta Corte, segundo o qual a emendatio libelli ocorre na hipótese em que o magistrado, sem alterar os fatos descritos na denúncia, promove a adequação da capitulação legal inicialmente proposta pelo Ministério Público.

V - A pretensão absolutória esbarra igualmente na vedação contida no óbice sumular n. 7/STJ. Agravo regimental desprovido” (AgRg no AREsp n. 1.843.747/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). Logo, a harmonia entre a decisão do Colegiado Estadual e a jurisprudência da superior instância afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, considerando o teor da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.

Ressalta-se que, “A Súmula 83 do STJ tem aplicação aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea c quanto pela alínea a do permissivo constitucional” (AgRg no AREsp n. 2.024.908/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023).

Diante do exposto, inadmito o recurso especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR115E

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CRIMINAL

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, WAGNER LORENÇO MASSANEIRO

Advogado

ANNE HELEN DE PAULA NISHIMURA (OAB 70424/PR)