0008198-31.2024.8.16.0174

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008198-31.2024.8.16.0174 Processo: 0008198-31.2024.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contrato Administrativo Valor da Causa: R$44.319,89 Exequente(s): UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DO GRANDE VALE DO IGUACU SA (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-12) representado(a) por Murilo Z.

Milleo Junior (CPF/CNPJ: 877.***.***-49) RUA PADRE SAPORITI, 717 - RIO DA D'AREIA - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-904 Executado(s): CARLOS CESAR IANKOSKI (CPF/CNPJ: 057.***.***-10) Rua Nossa Senhora Da Salete, 906 - São Braz - UNIÃO DA VITÓRIA/PR FABIANE ZANKANAL (RG: 85093070 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.***.***-10) Rua João Dissenha, 153 - Nossa Senhora das Graças - UNIÃO DA VITÓRIA/PR MARIA CAROLINE ANTUNES MACIEL (CPF/CNPJ: 048.***.***-28) Rua Doutor Ivaldo Thomazi, 671 - União da Vitória - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 ROSA PELECHATE (RG: 57216190 SSP/PR e CPF/CNPJ: 810.***.***-53) Rua Nossa Senhora Da Salete, 906 - São Bras - UNIÃO DA VITÓRIA/PR

1. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que é exequente UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DO GRANDE VALE DO IGUACU S.A e executados CARLOS CESAR IANKOSKI, FABIANE ZANKANAL, MARIA CAROLINE ANTUNES MACIEL e ROSA PELECHATE A parte exequente informa não possuir mais interesse no prosseguimento da demanda e requereu a extinção da execução pela desistência (seq. 38). Nos termos do artigo 775 do Código de Processo Civil, “o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”.

Assim, diante do pleito da exequente no sentido de que não tem interesse em dar prosseguimento ao feito, desistindo de maneira livre do exercício do direito de execução, a extinção do processo é a medida que se impõe.

2.

Posto isso, homologo por sentença a desistência apresentada pela exequente (seq. 38), para que gere seus efeitos jurídicos e legais, na forma do artigo 755 do Código de Processo Civil.

3. Custas processuais pela parte exequente. Dou por publicada e registrada. Intimem-se.

4. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cômputo das custas processuais.

5. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas do Foro Judicial da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. União da Vitória, (data de assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008198-31.2024.8.16.0174

1. Cite-se o executado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 829, CPC), por meio eletrônico (artigo 246 do CPC), pela Secretaria deste Juízo, conforme Instrução Normativa 73/2021-CGJ, para pagar a dívida atualizada (principal, juros e correção monetária), as custas processuais e os honorários advocatícios de 5% do valor do débito, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, sob pena de penhora. 1.1.

Cientifique-se ainda a parte executada de que deverá confirmar o recebimento da citação, sob pena de incidência de multa por ato atentatório da dignidade da justiça, deste já fixada em 5% do valor da causa, nos moldes do artigo 246, §1-C do Código de Processo Civil. 1.2. Inexistindo confirmação da citação, no prazo de 03 (três) dias úteis, nos termos do artigo 246, §1º-A, expeça-se carta de citação ou mandado, devendo o executado ser notificado de que deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação da citação, se visar o afastamento da multa acima fixada.

2. No mesmo ato da citação, intime-se o executado para que apresente os bens passíveis de penhora, bem como local onde se encontram, nos termos do artigo 774, V, do Código de Processo Civil, sob pena de incidir em multa de 10% sobre o valor do débito por ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do parágrafo único do citado artigo.

3. É facultado à parte executada oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação/mandado (art. 915, CPC).

4. No prazo dos embargos, a parte executada ao reconhecer o crédito, pode efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução e requerer ao Juiz o parcelamento mensal do restante em até 6 (seis) vezes, acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil), devendo o pedido estar acompanhado do depósito antes mencionado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 4.1.

Em havendo requerimento neste sentido, intime-se o exequente para que se manifeste, em 5 (cinco) dias.

5. Frustradas as tentativas de citação, proceda-se ao arresto executivo dos bens do devedor (art. 830, CPC), a recair preferencialmente sobre a garantia real (art. 835, § 3º, CPC) ou, nos demais casos, mediante minuta de bloqueio no SISBAJUD (art. 854, CPC) e no RENAJUD (art. 845, § 1º, CPC). 5.1. Em seguida, intime-se o credor a requerer o que entender de direito ou a indicar o paradeiro do executado, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 830, § 2º, CPC).

6. Citado o devedor e não realizado o pagamento do débito, em 3 (três) dias, intime-se o exequente para que apresente, em 5 (cinco) dias, memória de cálculo atualizada, acrescida dos honorários advocatícios, os quais fixo, desde logo, em 10% sobre o valor do débito, bem como requerimento especificando os meios que pretende a satisfação do débito. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital).

Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito