0008205-22.2017.8.16.0189

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3263-6253 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008205-22.2017.8.16.0189 Processo: 0008205-22.2017.8.16.0189 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$25.805,49 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.***.***/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº Predio Prata, 2° andar - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): VALDEMAR DREHER (CPF/CNPJ: 175.***.***-34) Rodovia PR-412, 355 - Pontal do Paraná - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000

SENTENÇA

Vistos, etc. Nos termos do art. 775 do CPC, “o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Considerando o exposto nos autos, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação manifestado expressamente pela parte exequente e, por consequência, declaro extinto este processo executivo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 775 c/c art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, ante aplicação subsidiária autorizada pelo art. 771, § único do CPC.

Condeno o executado ao pagamento das custas, pois deu causa ao ajuizamento do processo, que foi extinto pela ausência de bens. Assim entende a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA QUE RESPONSABILIZARA O EXEQUENTE PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE INVERSÃO SUCUMBENCIAL, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESISTÊNCIA MOTIVADA PELA FALTA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. EXECUTADO QUE DERA CAUSA À PROVOCAÇÃO, PELA DÍVIDA INADIMPLIDA, PELO QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR PELO DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL. ENTENDIMENTO DO STJ.

SENTENÇA

REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001488-45.2011.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 23.06.2023) Levantem-se todas as constrições, restrições e penhoras decorrentes deste processo.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3453-8186 - E-mail: [email protected] Processo: 0008205-22.2017.8.16.0189 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$25.805,49 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): VALDEMAR DREHER

DESPACHO

1. Conforme certificado pela Secretaria não houve tentativa de intimação do requerido VALDEMAR DREHER no endereço em que foi citado (mov. 25.1/2), assim determino a intimação da penhora no endereço ali constante (mov. 24.1).

2. Em caso de negativa a tentativa de intimação, desde já, defiro as buscas requeridas pela Exequente (mov. 119.1). Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3453-8186 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008205-22.2017.8.16.0189 Processo: 0008205-22.2017.8.16.0189 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$25.805,49 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.***.***/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº Predio Prata, 2° andar - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): VALDEMAR DREHER (CPF/CNPJ: 175.***.***-34) Rua Damiao Botelho de Sousa, nº1312, 1312 - Piçarras - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000

DESPACHO

Preliminarmente, à Secretaria para que certifique se houve a tentativa de intimação do requerido, acerca da penhora, no endereço onde foi citado (mov. 25.1/2). O artigo 841, §§2º e 4º do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 .

Após o cumprimento pela Secretaria, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE DIAS BONFIM GODINHO Juíza de Direito