PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, S/N - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-040 - Fone: (41) 3263-5252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008212-37.2025.8.16.0026 Processo: 0008212-37.2025.8.16.0026 Classe Processual: Homologação da Transação Extrajudicial Assunto Principal: Usucapião Especial Coletiva Valor da Causa: R$13.000,00 Requerente(s): AMANDA MARCONCIN BARREIROS ALVES (CPF/CNPJ: 123.***.***-50) Rua Dom Pedro II,
0 - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 ANDRESA ALZIRA DE OLIVEIRA CEZARIO GONÇALVES (CPF/CNPJ: 048.***.***-67) Acesso 0227,
0 - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 ANTONIO ASSIS DA SILVA (RG: 57238453 SSP/PR e CPF/CNPJ: 809.***.***-30) Acesso 35,
0 - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 CRISTIAN SMAHA (RG: 13102224 SSP/PR e CPF/CNPJ: 094.***.***-06) Rua Dom Pedro II,
0 - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 Camila Vitória Batista (CPF/CNPJ: 092.***.***-58) Avenida Anibal Khury,
0 - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 Claudete Aparecida dos Santos Vicelli (RG: 72389352 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.***.***-43) Avenida Anibal Khury,
0 - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 Claudinei Santana Nogueira (RG: 45392180 SSP/PR e CPF/CNPJ: 859.***.***-87) Rua Dom Pedro II,
0 - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 EDISON LOURENÇO RODRIGUES (RG: 63843016 SSP/PR e CPF/CNPJ: 020.***.***-10) Avenida Anibal Khury,
0 - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 ERIKE ALBERTO SILVA GONÇALVES (CPF/CNPJ: 047.***.***-09) Acesso 0227,
0 - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 Iracy Calisto Portella (RG: 47123143 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.***.***-10) Avenida Anibal Khury,
0 - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 JORGE EDUARDO ALVES CARLOS (CPF/CNPJ: 092.***.***-81) Rua Dom Pedro II,
0 - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 MARCELO MATOZO DOS ANJOS (RG: 73774845 SSP/PR e CPF/CNPJ: 021.***.***-88) Avenida Anibal Khury,
0 - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 MARIA HELENA DOVAROSKI (CPF/CNPJ: 648.***.***-53) Rua Dom Pedro II,
0 - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 MARINEUZA QUILO (RG: 49985746 SSP/PR e CPF/CNPJ: 714.***.***-87) Rua Dom Pedro II,
0 - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 MAURICIO JOSE DUTRA (RG: 52155100 SSP/PR e CPF/CNPJ: 728.***.***-91) Rua Dom Pedro II,
0 - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 Milton Alves Carlos (RG: 64639030 SSP/PR e CPF/CNPJ: 940.***.***-20) Rua Dom Pedro II,
0 - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 Neuza Aparecida Bonato Schwartz (RG: 67434455 SSP/PR e CPF/CNPJ: 972.***.***-15) Rua Dom Pedro II,
0 - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 SIMONE APARECIDA ANDRADE (CPF/CNPJ: 059.***.***-07) Avenida Anibal Khury,
0 - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 TEREZA BARANKIEVXZ (RG: 53647022 SSP/PR e CPF/CNPJ: 740.***.***-78) Acesso 35,
0 - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 WELINGTON FELIPE DO CARMO PAULUS (CPF/CNPJ: 103.***.***-24) Avenida Anibal Khury,
0 - Balsa Nova - BALSA NOVA/PR - CEP: 83.650-000 Requerente(s):
1. Concedo o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. É de se notar a patente insuficiência de recursos por parte dos autores. Os documentos juntados à inicial e o preenchimento dos requisitos de enquadramento no Projeto Moradia Legal são suficientes para fundamentar a necessidade de concessão do benefício.
2.
Cumpra-se o art. 6º do Provimento n. 02/2020-GP/CGJ, no presente caso é de se dispensar a citação dos confinantes externos. Na espécie as áreas convizinhas ou são de propriedade do ente municipal interessado indireto na presente demanda e indicador das áreas passíveis de regularização, inclusive a objeto deste processo, ou em sendo particulares apesar das buscas intentadas não foi possível encontrar proprietários registrais ou posseiros atuais, ou então foram apresentadas as devidas declarações de comparecimento espontâneo.
Ressalve-se que, eventuais interessados terão suas contingentes pretensões preservadas pela citação ficta abaixo determinada não gerando qualquer prejuízo.
3. Determino, ainda: 3.1. A intimação da União e do Estado para que manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, eventual interesse na causa; 3.2. A citação por edital, com prazo de veiculação de 15 (quinze) dias, de eventuais interessados para formularem resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
4. Sem prejuízo do cumprimento determinado pelo item 3 supra, intimem-se os autores para que juntem aos autos cópia da Lei Municipal autorizadora, prevista no parágrafo segundo do artigo 2ºdo Provimento n. 02/2020-GP/CGJ, sendo que tal diligência deve ser atendida até a data de conclusão deste feito para sentença.
5. Cientifique-se o Ministério Público.
6.
Cumpra-se, com urgência. Diligências necessárias. Campo Largo-PR, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA ARANTES DA CONCEIÇÃO NUNES Juíza de Direito
