0008277-83.2019.8.16.0174

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 2130-5142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008277-83.2019.8.16.0174 Processo: 0008277-83.2019.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$301,41 Exequente(s): AUTO MECANICA 1º DE MAIO LTDA ME (CPF/CNPJ: 05.***.***/0001-28) RUA 1º DE MAIO, 1013 - CENTRO - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 - Telefone(s): (042) 3522 1705 Executado(s): ROMARIO ANTONIUTTI (RG: 5241082 SSP/SC e CPF/CNPJ: 075.***.***-01) Rua José Macedo Junior, 180 - Centro - PAULA FREITAS/PR - CEP: 84.630-000 A parte exequente requer nova inclusão dos autos no sistema de penhora online SISBAJUD.

Observando o princípio da razoabilidade, aliado à análise casuística, há a possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Sisbajud, desde que, conforme precedente do STJ, demonstrado, pelo credor, inequívoca modificação da situação econômica da parte executada. (STJ - RESP 1486002/RS). Ademais, quanto ao interstício entre uma consulta e outra, este juízo considera suficiente o período de 1 ano para renovação da tentativa de indisponibilidade de ativos financeiros.

Assim, considerando, em que pese a parte exequente não tenha demonstrado alteração na condição econômica da executada, que transcorreu 1 ano da consulta anterior, DEFIRO o pedido formulado. Incluam-se em minuta no SISBAJUD. Caso negativa, intime-se o exequente para que indique bens passíveis de constrição, em 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências necessárias. ELVIS JAKSON MELNISK JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 2130-5142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008277-83.2019.8.16.0174 Processo: 0008277-83.2019.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$301,41 Exequente(s): AUTO MECANICA 1º DE MAIO LTDA ME (CPF/CNPJ: 05.***.***/0001-28) RUA 1º DE MAIO, 1013 - CENTRO - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 - Telefone(s): (042) 3522 1705 Executado(s): ROMARIO ANTONIUTTI (CPF/CNPJ: 075.***.***-01) Avenida Manoel Ribas,

16 - até 324/325 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-020 Retifique-se o endereço do executado, conforme seq. 107/110.

Intime-se a parte exequente para que esclareça o pedido retro, considerando que o mandado foi negativo ante a resistência do executado na permissão de entrada do meirinho, e não por mudança, sendo, a princípio, ineficaz o cumprimento em outro endereço. Dil. Nec. ELVIS JAKSON MELNISK JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008277-83.2019.8.16.0174 Processo: 0008277-83.2019.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$301,41 Exequente(s): AUTO MECANICA 1º DE MAIO LTDA ME Executado(s): ROMARIO ANTONIUTTI Na grande maioria desses feitos as partes vêm, antes de providenciar demais diligências, pedir ao Juízo que se utilize do INFOJUD, INFOSEG, expedição de ofício às concessionárias de serviço público (água e luz dos estados do Paraná e Santa Catarina, bem como de telefonia móvel) e órgãos públicos para tal desiderato.

Tal proceder vem se tornando corriqueiro, e, se acolhido, vai de encontro à sistemática do processo judicial em sede de Juizados Especiais, que tem na celeridade e economia processuais seus pilares(art. 2º da lei n. 9.099/95). Desta feita, somente se admitirá tais recursos quando a parte demonstrar por forma documental nos autos que por si procedeu ao esgotamento de todas as formas de localização do executado, seja junto aos cartórios de registros de imóveis, seja junto aos diversos órgãos públicos.

Isto porque ao optar pelo procedimento dos Juizados Especiais, é ônus da parte, previamente diligenciar acerca dos endereços da parte adversa. Ademais, fere a principiologia do sistema dos Juizados Especiais a obtenção de informações dos endereços de partes, porquanto causa inevitável paralisação de feitos, com prejuízo ao correto desenvolvimento dos trabalhos, principalmente da secretaria. Igualmente, não se pode traçar qualquer paralelo com a justiça comum, pois nos Juizados Especiais o rito é o sumaríssimo, célere, que objetiva a economia processual.

Da forma como vem ocorrendo neste Juizado, inviabiliza-se a normal prestação de serviços em favorecimento a única parte, bem como dificulta sobremaneira a célere e correta prestação jurisdicional, visto os inúmeros procedimentos internos para se obter a informação desejada. Nesse sentido já decidiu a Turma Recursal Única do Paraná, quando do julgamento do Recurso Inominado n. 2007.7624-9/0: “CÍVEL – RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO – DEVEDOR NÃO LOCALIZADO – , DA ”, ficando consignado no voto que “Cumpre argumentar, em respeito às razões do recurso, que as extensas e demoradas buscas do devedor não têm lugar no procedimento do Juizado Especial”.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008277-83.2019.8.16.0174 Processo: 0008277-83.2019.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$301,41 Exequente(s): AUTO MECANICA 1º DE MAIO LTDA ME (CPF/CNPJ: 05.***.***/0001-28) RUA 1º DE MAIO, 1013 - CENTRO - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 - Telefone: (042) 3522 1705 Executado(s): ROMARIO ANTONIUTTI (CPF/CNPJ: 075.***.***-01) Rua 254, 984 - Meia Praia - ITAPEMA/SC - CEP: 88.220-000 Tendo em vista que já foi expedido alvará para procura do endereço da parte executada, defiro o pedido retro.

Inclua-se em consulta ao sistema INFOJUD. Atente-se que o endereço se faz necessário para expedir mandado de penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada e não para a citação, porque assim já foi feito. Ainda, quanto é necessário esclarecer que o Decreto Judiciário n.º 103/2021 determinou a retomada do regime de teletrabalho anteriormente estabelecido pelo art. 2º do Decreto Judiciário n. 401/2020 e no §1º do art. 4º do Decreto Judiciário n.º 400/2020.

Dessa forma estão suspensos os atos que não puderem ser realizados de forma virtual, tal como a expedição de mandado. Portanto, considerando o acima exposto suspenda-se o feito por 30 dias, se ainda vigente o Decreto 103/2021, uma vez que na vigência do referido ato o cumprimento dos mandados está limitado às hipóteses descritas no Decreto 401/2020, nos quais o presente caso não se enquadra. Com a revogação do Decreto 103/2021 e o retorno à segunda fase de teletrabalho, expeça-se mandado de penhora dos bens que guarnecem a residência da parte devedora.

Se for editado um novo ato em relação à pandemia, retornem para análise. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANH Juíza de Direito Supervisora MJ