0008290-68.2023.8.16.0004

ainda lhe foi imposta multa no valor de R$ 5.000,00.

Sustentou que, em 03.02.2022, apresentou defesa no

processo administrativo em comento, o qual ainda tramita sem

julgamento de mérito pelo impetrado, em descompasso com a

legislação aplicável, por excesso de prazo.

Afirmou que já apresentou alegações finais, estando

concluída a fase de instrução, aguardando desde 17.01.2023 decisão

da autoridade coatora.

Requereu, ao final, a concessão da segurança para que fosse

determinada à autoridade coatora o prazo razoável de 10 dias para

que julgue o processo administrativo em questão, de modo a extirpar

o excesso de prazo.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

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Diante da ausência do pagamento da taxa judiciária em favor

do Funjus, o 1º Ofício Distribuidor, Contador e Partidor arquivou os

autos (seq. 7.1).

O impetrante requereu o desarquivamento dos autos,

juntando o comprovante de pagamento da taxa judiciária (seq. 8.1).

Processo desarquivado (seq. 9).

Distribuído os autos, proferiu-se despacho positivo,

determinando-se a notificação da autoridade coatora (seq. 23.1).

Notificado, o impetrado prestou informações (seq. 34.2).

Notificado, o Estado do Paraná apresentou contestação,

arguindo, que através da conduta irregular do impetrante, ele

transgrediu as regras jurídicas de uso e proteção do meio ambiente,

visto que realizou o impedimento da regeneração natural em área de

preservação permanente. Defendeu que o procedimento não está apto

a ser proferida a decisão administrativa, pois encontra-se pendente de

diligências de outros protocolos apresentados pelo impetrante.

Explicou que, conforme consta da Informação IAT/ATJ n.º

3.963/2022, do protocolo n.º 18.840.880-3, foi opinado pela Assessoria

Técnica Jurídica do órgão ambiental que fosse convalidado o ato

viciado existente no auto de infração e, após, notificado o autuado

para manifestação, em consideração ao princípio do contraditório e da

ampla defesa.

Argumentou que o prazo estabelecido no art. 71, II, da Lei n.º

9.605/98 e art. 124 do Decreto Federal n.º 6.514/08, que dispõe sobre

o dever da autoridade competente julgar o auto de infração ambiental

em 30 dias, contados de sua lavratura, traduz mera recomendação,

uma vez que a própria lei não impõe sanção ao seu descumprimento.

O Ministério Público deixou de opinar (seq. 45.1).

Comunicou-se o falecimento do impetrante (seq. 51.1), o que

ocasionou a determinação da suspensão do tramite processual por

este Juízo até a habilitação do espólio ou dos herdeiros (seq. 53.1).

O impetrante se manifestou nos autos requerendo o

deferimento da habilitação do espólio do impetrante, representado

por Márcio Lemes de Toledo (seq. 57.1).

Determinou-se a juntada da escritura pública da declaração

de herdeiros e de nomeação de inventariante, bem como a procuração

outorgada pelo Espólio ao advogado que o representa (seq. 59.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

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Juntada dos documentos pelo impetrante (seq. 60.1), com o

deferimento pelo Juízo da habilitação do Espólio de Ademar Lemes de

Toledo, representado por Marcio Lemes de Toledo (seq. 62.1).

Manifestação do órgão de representação do impetrado a

respeito do deferimento do pedido de habilitação (seq. 68.1).

Por fim, os autos vieram conclusos para prolação da

sentença.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de mandado de segurança em que pretende o

impetrante a determinação do prazo de 10 dias para que o órgão de

fiscalização ambiental promova a decisão administrativa nos autos do

protocolo n.º 18.480.880-3, diante do fim do prazo de 30 dias para o

julgamento administrativo, previsto no art. 71, II, da Lei n.º

9.605/1998 e art. 124 do Decreto n.º 6.514/2008.

Tem-se que o descumprimento do prazo para a apuração da

infração ambiental é assente na jurisprudência do Tribunal de Justiça

do Paraná o entendimento de que o prazo de 30 dias previsto na Lei

em questão não é preclusivo, mas procedimental e impróprio, de

modo que não tem a capacidade de tornar nulo o processo

administrativo, tampouco o auto de infração propriamente dito. Veja-

se:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.

DANO AMBIENTAL. MULTA DO IAP. 1. AUTO DE INFRAÇÃO

AMBIENTAL. TIPIFICAÇÃO LEGAL DA AUTUAÇÃO

CORRETA. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. DANO

AMBIENTAL E SUA EXTENSÃO DEVIDAMENTE

COMPROVADOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE

VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DO

PRAZO LEGAL PARA A APURAÇÃO DA INFRAÇÃO

AMBIENTAL. PRAZO PROCEDIMENTAL E IMPRÓPRIO.

PRETENSÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO

REJEITADA. 2. MULTA ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO DO

VALOR. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE RESÍDUOS

SÓLIDOS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.

INAPLICABILIDADE DO AUMENTO EM DOBRO.

REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NÃO CONFIGURADA.

REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA”. (TJPR - 4ªPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

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Câmara Cível - 0000513-29.2009.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.:

DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS

SCHWARTZ - J. 31.08.2018) (grifou-se).

Ademais, não se vislumbra que o excesso de prazo traduz em

indevida paralização do processo administrativo, tampouco que

acarreta prejuízo ou ônus exacerbado ao impetrante, de modo que,

por si só, não é capaz de macular o procedimento administrativo,

mormente quando está pendente diversos pedidos de análise do

autuado, bem como tem sido respeitado o contraditório e a ampla

defesa.

Logo, considerando que no presente caso, embora o auto de

infração tenha sido lavrado em 23.12.2021 este ainda não foi julgado

em virtude de apresentação de defesa pelo impetrante, de

determinação de diversas diligências pelo órgão ambiental e da

colheita de pareceres de setores competentes, não havendo qualquer

inércia do Poder Público.

Do mesmo modo não se vislumbra a prescrição da pretensão

punitiva do estado, matéria de ordem pública, que poderia ser

analisada de ofício por este Juízo.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de

Processo Civil, julgo o presente feito extinto com a resolução de seu

mérito, denegando a segurança pleiteada na inicial.

Diante da sucumbência, condeno a parte impetrante ao

custeio das custas e despesas processuais.

Sem honorários advocatícios – art. 25 da Lei n.º 12.016/2009

e Súmulas STF n.º 512 e STJ n.º 105.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Jailton Juan Carlos Tontini

Juiz de Direito Substituto

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ESPÓLIO DE ADEMAR LEMES DE TOLEDO REPRESENTADO(A) POR MARCIO LEMES DE TOLEDO

Advogados

MHARSEL VINICCIUS DE ALMEIDA E SILVA (OAB 53241/PR), LUIZ GONZAGA MILANI DE MOURA (OAB 44749/PR)

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO AGUA E TERRA, ADEMAR LEMES DE TOLEDO, DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO ÁGUA E TERRA DO PARANÁ

Advogados

MHARSEL VINICCIUS DE ALMEIDA E SILVA (OAB 53241/PR), JOSE VALDECIR CAVALINI (OAB 15081/PR), LUIZ GONZAGA MILANI DE MOURA (OAB 44749/PR)

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO AGUA E TERRA, ADEMAR LEMES DE TOLEDO, DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO ÁGUA E TERRA DO PARANÁ

Advogados

MHARSEL VINICCIUS DE ALMEIDA E SILVA (OAB 53241/PR), LUIZ GONZAGA MILANI DE MOURA (OAB 44749/PR), FRANCISCO ADEMIR DE ANDRADE (OAB 16790/PR)

Órgão

Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 3ª Vara

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO AGUA E TERRA, ADEMAR LEMES DE TOLEDO

Advogados

LUCIANO BORGES DOS SANTOS (OAB 62905/PR), MHARSEL VINICCIUS DE ALMEIDA E SILVA (OAB 53241/PR)