Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 146) EXPEDIÇÃO DE GUIA DE AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA (10/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2024
2022
2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008308-33.2019.8.16.0165 Processo: 0008308-33.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.170,00 Exequente(s): IRACEMA DE PAULA SANTOS SCHLEI (RG: 47450560 SSP/PR e CPF/CNPJ: 653.***.***-87) Avenida Monte Sinai,
95 - Jardim Alegre - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.268-582 Executado(s): RAILAN DA SILVA FERREIRA (CPF/CNPJ: 094.***.***-84) Rua Mar Vermelho, 101 BL M AP 304 - Moradias Rio Alegre - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.264-750
1. A parte exequente foi regularmente intimada a justificar sua ausência na audiência conciliatória e, apesar disso, a advogada limitou-se a informar que não conseguiu contato com sua cliente (mov. 126). No mais, as tentativas de intimação pessoal restaram infrutíferas (mov. 131 e 136).
2. De tal modo, ante o não comparecimento injustificável da parte exequente à audiência, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.
3. Condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 51, da Lei 9099/95.
4. Após o trânsito em julgado, expeçam-se as guias para o pagamento das custas e vincule-as no sistema, intimando-se na sequência a parte exequente para o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que o não pagamento dos valores importa em emissão de certidão de crédito judicial a ser encaminhada a protesto e lançamento em dívida ativa – na forma prevista nos artigos 847 a 858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial –, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA).
5. Em não sendo pago ou não sendo localizada a exequente novamente, deverá a Secretaria adotar as medidas previstas no Oficio Circular nº 02/2015/FUNJUS.
6. Novo pedido somente será aceito após o pagamento das custas e despesas, nos termos do art. 486, §2°, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado pela secretaria.
7. Comunique-se ao ofício distribuidor, para os fins do art. 486, §2°, do Código de Processo Civil.
8. Providencie-se a baixa das penhoras/constrições porventura realizadas em nome da parte executada neste feito.
9.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se.
10. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se com as comunicações e anotações necessárias conforme o CNCGJ. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008308-33.2019.8.16.0165 Processo: 0008308-33.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.170,00 Exequente(s): IRACEMA DE PAULA SANTOS SCHLEI (RG: 47450560 SSP/PR e CPF/CNPJ: 653.***.***-87) Avenida Monte Sinai,
95 - Jardim Alegre - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.268-582 Executado(s): RAILAN DA SILVA FERREIRA (CPF/CNPJ: 094.***.***-84) Rua Mar Vermelho, 101 BL M AP 304 - Moradias Rio Alegre - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.264-750
1. Considerando o AR juntado ao mov. 131.1, proceda-se tentativa de intimação por Oficial de Justiça.
2. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito
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95 - Jardim Alegre - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.268-582 Executado(s): RAILAN DA SILVA FERREIRA (CPF/CNPJ: 094.***.***-84) Rua Mar Vermelho, 101 BL M AP 304 - Moradias Rio Alegre - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.264-750
1. Junte-se o AR da intimação de mov. 121.1.
2.
Intime-se a parte exequente pessoalmente para que justifique sua ausência na audiência de conciliação pós-penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito.
3. Decorrido o prazo in albis ou não sendo localizada para ser intimada, e considerando a manifestação de mov. 126.1, voltem conclusos para sentença de extinção.
4. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008308-33.2019.8.16.0165 Processo: 0008308-33.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.170,00 Exequente(s): IRACEMA DE PAULA SANTOS SCHLEI Executado(s): RAILAN DA SILVA FERREIRA
1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por IRACEMA DE PAULA SANTOS SCHLEI em face de RAILAN DA SILVA FERREIRA. De tal forma, ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem - “Teimosinha”), defiro o requerimento de mov. 109.1, pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, até o limite do crédito exequendo.
2. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio.
3. Positivo o bloqueio, proceda a transferência de valores para conta vinculada ao Juízo, na Caixa Econômica Federal.
4. Positivo o bloqueio, mas com valor excedente, diligencie-se o imediato cancelamento da indisponibilidade do excesso (CPC, artigo 854, §1º).
5. Efetivada a transferência, lavre-se termo de penhora de valores e, na sequência, designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 53, da Lei 9.099/95, para comparecimento de ambas as partes.
6. Não havendo valores bloqueados, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.
7. Intimem-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito
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1. Diante da ausência de justificativa por parte do Oficial de Justiça, comunique-se a Central de Mandados para a adoção das medidas previstas pelo art. 270 do CNFJ e art. 16 da Portaria nº 10/2018, que instituiu a Central de Mandados desta Comarca.
2. Na sequência, redistribua-se o mandado a outro Oficial de Justiça, em conformidade com o disposto no art. 13, §2º, da já citada Portaria nº 10/20181.
3. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0008308-33.2019.8.16.0165 Processo: 0008308-33.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.170,00 Exequente(s): IRACEMA DE PAULA SANTOS SCHLEI Executado(s): RAILAN DA SILVA FERREIRA
1. Defiro o pedido de penhora e avaliação de mov. 67.1, observando-se o disposto na segunda parte do artigo 833, II, Código de Processo Civil: “são absolutamente impenhoráveis: (...)
II – os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida”. Em abono: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença proferida em embargos à execução. Execução de honorários advocatícios. Penhora de bens móveis em duplicidade que guarnecem a residência do devedor.
Possibilidade. Penhora do salário do devedor diretamente na fonte empregadora. Inadmissibilidade. Verba de natureza alimentar. Afronta aos arts. 7º, X, da CF, e ao art. 649, IV, do CPC.
1. A proteção contida na Lei nº. 8.009/90 alcança não apenas o imóvel da família, mas também os bens móveis que o guarnecem, à exceção daqueles cuja natureza seja considerada supérflua ou os existentes em duplicidade.
2. É inadmissível a penhora de salário diretamente na fonte empregadora do devedor para pagamento de dívida por afrontar o preceito constitucional de que é direito do trabalhador a proteção do salário, nos termo do art. 7º, X, CF, bem como ao disposto no art. 649, IV, do Código de Processo Civil.Recurso provido em parte. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1028508-0 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 03.07.2013).
2. Após, intime-se a parte exequente a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.
3. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0008308-33.2019.8.16.0165 Processo: 0008308-33.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.170,00 Exequente(s): IRACEMA DE PAULA SANTOS SCHLEI Executado(s): RAILAN DA SILVA FERREIRA
1. A consulta ao sistema INFOJUD para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor. Nesse sentido, compulsando os autos, verifica-se que que houve a tentativa de bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD, bem como tentativa de bloqueio de veículos através do sistema RENAJUD, sendo ambas diligências infrutíferas.
2.
Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de consulta ao INFOJUD para obtenção das declarações dos últimos dois anos e determino a alteração do nível de sigilo da visualização da busca realizada para “sigilo médio”, com obediência ao disciplinado no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente.
Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito