Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
23) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
23) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Setor de PautasPauta de Julgamento do dia 19/05/2025 00:00 até 23/05/2025 23:59Sessão Virtual Ordinária - 10ª Câmara CívelProcesso: 0008308-33.2025.8.16.0000Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 10ª Câmara Cível a realizar-se em 19/05/2025 00:00 até 23/05/2025 23:59, ou sessões subsequentes.
Intimação referente ao movimento (seq.
19) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2025 00:00 ATÉ 23/05/2025 23:59 (11/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
Intimação referente ao movimento (seq.
19) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2025 00:00 ATÉ 23/05/2025 23:59 (11/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
Intimação referente ao movimento (seq.
8) CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (04/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (04/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0008308-33.2025.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 4.0 AGRAVANTE: DARLENE APARECIDA SBRANA FLORENCIO DOS REIS AGRAVADA: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATOR: ALBINO JACOMEL GUÉRIOS §
1. A agravante recorre da decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer sob o nº 0001135-55.2025.8.16.0194 ajuizada em face da agravada, indeferiu o pedido de tutela de urgência, por meio do qual se pretendia compelir a ré a manter a autora no plano de saúde empresarial do qual era beneficiária, nas mesmas condições e valores quando da vigência do seu contrato de trabalho. Em suas razões recursais, a recorrente alega que mesmo aposentada desde 2011 laborava como professora junto ao Colégio Dom Bosco e que durante seu contrato de trabalho foi incluída no plano de saúde ofertado pela empresa, sempre contribuindo mensalmente com parte dos custos.
Afirma que em 14/12/2024 foi dispensada sem justa causa, sendo informada pelo ex-empregador que para continuar usufruindo dos serviços de assistência médica haveria uma cobrança de R$3.078,33 (três mil e setenta e oito reais e trinta e três centavos), sem levar em consideração os dependentes, representando mais de vinte e seis vezes o valor que pagava de mensalidade quando empregada ativa, que era de R$116,10 (cento e dezesseis reais e dez centavos).
Aduz ser desproporcional a exigência financeira da operadora e que esta não preserva a necessária paridade de tratamento entre os funcionários ativos e inativos, contrariando o Tema Repetitivo 1034 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que possui direito de manutenção do plano de saúde nas mesmas condições de cobertura, atendimento, faixa etária e demais aspectos, arcando com a integralidade dos custos conforme dispõe o artigo 31, da Lei nº 9.656/98.
Postula pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja mantida no plano de saúde nas mesmas condições quando da vigência do seu contrato de trabalho, arcando com o pagamento da sua parte e daquela que cabia aoex-empregador. No mérito, propugna pelo provimento do recurso nos seus aspectos abordados. §
2. Os artigos 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, permitem que o relator antecipe a tutela recursal, suspendendo os efeitos da decisão recorrida ou concedendo a providência negada em primeiro grau (efeito ativo), desde que: a) haja demonstração da probabilidade de provimento do recurso e b) concorra uma situação de risco de lesão grave de difícil ou impossível reparação, requisitos, ambos, examinados em cognição superficial e de acordo com um juízo de probabilidade média ou, dependendo dos interesses em disputa, um juízo de probabilidade mínima ou mesmo de verossimilhança (a redução da cognição judicial justifica-se naqueles processos em que estão em contraposição interesses patrimoniais e interesses não-patrimoniais, como algum direito da personalidade; dois direitos da mesma natureza requer um juízo de probabilidade média).
Com efeito, em sede de cognição sumária, vislumbro a presença dos referidos pressupostos, porquanto o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema 1034), de que o artigo 31 da Lei nº 9.656/98 impõe que empregados ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, incluindo para todo o universo de beneficiários a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, cabendo ao inativo pagamento o integral da contraprestação pecuniária devida, correspondente à parcela de sua responsabilidade acrescida do valor proporcionalmente suportado pelo empregador quanto aos ativos.
Nesse sentido, vale citar o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. BENEFICIÁRIOS APOSENTADOS. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1988. IGUALDADE DE COBERTURA ASSISTENCIAL, MODELO DE CUSTEIO E VALOR DE CONTRIBUIÇÃO ENTRE BENEFICIÁRIOS ATIVOS E INATIVOS. OBRIGATORIEDADE. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (TEMA Nº 1034). PARCIAL PROVIMENTO.
1. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.818.487/SP (Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 01/02/2021), firmou a seguinte tese jurídica: "O art. 31 da Lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários,a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador" (Tema nº 1034).
2. No caso dos autos, a orientação adotada pelo Tribunal de origem está em manifesta divergência com o entendimento pacificado por esta Corte Superior, o que impõe a reforma do acórdão, a fim de que seja assegurada a aplicação, ao plano de saúde dos recorrentes, de modelo de custeio e valor de contribuição idênticos aos estipulados para os beneficiários ativos, ressalvando-se que os inativos devem arcar com o pagamento integral das contribuições.
3. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1440012/SP, 4ª. Turma, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 03/05/2021, DJe 11/05/2021) No mais, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação reside no fato de que o valor cobrado pela operadora pode levar à rescisão do contrato de plano de saúde por inadimplemento, vindo a ficar desamparada em caso de necessidade atendimento médico, mormente por ser pessoa idosa para as quais a sensibilidade às doenças aumenta, o que reforça a urgência da medida.
Ressalte-se que envolvendo a controvérsia recursal um interesse existencial (a saúde e a vida) e uma relação de consumo, o grau de cognição há de ser naturalmente menor que aquele necessário para o exame de situações patrimoniais – probabilidade mínima. §
3. Desse modo, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar que a agravada mantenha o plano de saúde da agravante nas mesmas condições previstas quando da vigência de seu contrato de trabalho e nos mesmos valores de prêmio da carteira dos funcionários ativos, acrescido do montante subsidiado pelo empregador, observando-se eventuais reajustes e alterações, sempre em paridade com aquele vigente para os empregados que continuam na ativa.
Intime-se a agravada para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso no prazo legal (artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil). Intimem-se. (data da assinatura digital) Albino Jacomel Guérios Relator