Intimação
D- Órgão
- Vara Criminal de Campo Largo
- Classe
- PETIÇÃO CRIMINAL
- Destinatários
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, DOUGLAS ALEXANDRE GIRARDI
- Advogado
- ÁLARY BEATRIZ FONSECA DE OLIVEIRA (OAB 91199/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5251 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008316-63.2024.8.16.0026 Processo: 0008316-63.2024.8.16.0026 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Cerceamento de Defesa Data da Infração: 01/02/2023 Requerente(s): DOUGLAS ALEXANDRE GIRARDI (RG: 154830529 SSP/PR e CPF/CNPJ: 096.***.***-80) Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30)
1. Observa-se que nos autos 0005039-39.2024.8.16.0026 foi decretada a prisão preventiva do requerente, além de busca e apreensão em alguns endereços (ev. 24.1). Ao mov. 40 dos autos referidos, informou-se o cumprimento do mandado de prisão contra DOUGLAS.
2. VÊ-se que as diligências ainda não se encerraram naqueles autos. Todavia, é direito do investigado o acesso aos elementos de prova já documentados que digam respeito ao seu direito de defesa, nos termos da Súmula Vinculante
24. Assim, concedo acesso do requerente à decisão que decretou sua prisão, constante no ev. 24.1 dos autos 0005039-39.2024.8.16.0026. Junte-se a referida decisão nestes autos. Após, intime-se a Defesa. Frise-se que o acesso integral aos autos só poderá ocorrer após a realização de todas as diligências que lá estão pendentes.
3. Ciência ao Ministério Público.
4. Oportunamente, arquivem-se.
5. Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. Fabiana Christina Ferrari Juíza de Direito