0008317-06.2015.8.16.0045

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008317-06.2015.8.16.0045 Processo: 0008317-06.2015.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): JOSE CARLOS NOVO Executado(s): MENNEA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA-ME

1. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser requerida por meio de incidente em apartado, nos termos do art. 133 e seguintes do diploma legal, promovendo-se a oportunização do contraditório. Sobre o tema, confiram-se julgados do E. Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO

AGRAVADA NA QUAL FOI ANALISADO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA AGRAVADA SEM A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM APARTADO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO NO CURSO DA EXECUÇÃO E NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ANÁLISE DO PEDIDO.

NECESSIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 133 A 137 DO CPC/15. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A NULIDADE DA

DECISÃO

AGRAVADA. RECURSO PREJUDICADO. - De ofício, reconhecida a nulidade da decisão agravada, julgando prejudicado o recurso. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002932-13.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Paulo Cezar Bellio - J. 06.06.2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES, EM CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA - AUTOS ORIGINÁRIOS ELETRÔNICOS - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO, NO INSTRUMENTO, DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.017 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JUNTADA DA CÓPIA DA PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DO COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO E DA RELAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUIU O RECURSO - IMPERIOSO O SEU CUMPRIMENTO, NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, APENAS EM SE TRATANDO DE AUTOS FÍSICOS - PRELIMINARES REJEITADAS - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RÉ/AGRAVADA - Agravo de Instrumento nº 1633670-6 NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM APARTADO - PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO FORMULOU PEDIDO NESSE SENTIDO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 133, CAPUT, E 134, CAPUT E §§ 1º e 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Consistindo os autos originários em eletrônicos, é desnecessária a apresentação, nestes autos recursais, dos documentos obrigatórios elencados no artigo 1.017 do Código de Processo Civil, bem como a apresentação, nos autos originários, de cópia da petição de agravo de instrumento, do comprovante da sua interposição e da relação da documentação que instruiu o recurso.2. Não havendo pedido formulado na petição inicial acerca da desconsideração da personalidade jurídica da recorrida, é de rigor a instauração de incidente em apartado, nos termos do que determinam os artigos 133, caput, e 134, caput e §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil de 2015. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1633670-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Ademir Ribeiro Richter - Unânime - J. 11.05.2017) Assim sendo, para que não haja qualquer alegação futura de nulidade, deverá a parte interessada ajuizar o incidente em autos apartados, adequando sua pretensão ao procedimento previsto no atual Código de Processo Civil.

2. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008317-06.2015.8.16.0045 Processo: 0008317-06.2015.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$30.000,00 Autor (s): JOSE CARLOS NOVO Réu(s): MENNEA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA-ME

1. Defiro o requerimento de tentativa de penhora on-line, por meio do sistema Sisbajud, com ordem de repetição programada por 30 (trinta) dias, com fulcro nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Banco Central, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (art. 854, caput). Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (art. 854, §1º).

Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 50,00 (cinquenta reais), intime-se a parte executada, que deverá comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva no prazo de 5 (cinco dias) (art. 854, §3º). Havendo impugnação pela parte executada, na forma do parágrafo anterior, tornem conclusos para análise.

Inexistindo impugnação pela parte executada, proceda-se à transferência dos valores bloqueados a uma conta vinculada a este juízo, independente de termo de penhora (art. 854, §5º). Após, não havendo a apresentação de qualquer defesa pela parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento da quantia.

2. Sendo infrutífera a diligência determinada no item acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito.

3. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008317-06.2015.8.16.0045 Processo: 0008317-06.2015.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$30.000,00 Autor (s): JOSE CARLOS NOVO Réu(s): MENNEA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA-ME

1. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser requerida por meio de incidente em apartado, nos termos do art. 133 e seguintes do diploma legal, promovendo-se a oportunização do contraditório. Sobre o tema, confiram-se julgados do E. Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO

AGRAVADA NA QUAL FOI ANALISADO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA AGRAVADA SEM A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM APARTADO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FORMULADO NO CURSO DA EXECUÇÃO E NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ANÁLISE DO PEDIDO.

NECESSIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 133 A 137 DO CPC/15. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A NULIDADE DA

DECISÃO

AGRAVADA. RECURSO PREJUDICADO. - De ofício, reconhecida a nulidade da decisão agravada, julgando prejudicado o recurso. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002932-13.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Paulo Cezar Bellio - J. 06.06.2018) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES, EM CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA - AUTOS ORIGINÁRIOS ELETRÔNICOS - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO, NO INSTRUMENTO, DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.017 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JUNTADA DA CÓPIA DA PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DO COMPROVANTE DE SUA INTERPOSIÇÃO E DA RELAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUIU O RECURSO - IMPERIOSO O SEU CUMPRIMENTO, NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, APENAS EM SE TRATANDO DE AUTOS FÍSICOS - PRELIMINARES REJEITADAS - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RÉ/AGRAVADA - Agravo de Instrumento nº 1633670-6 NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM APARTADO - PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO FORMULOU PEDIDO NESSE SENTIDO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 133, CAPUT, E 134, CAPUT E §§ 1º e 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Consistindo os autos originários em eletrônicos, é desnecessária a apresentação, nestes autos recursais, dos documentos obrigatórios elencados no artigo 1.017 do Código de Processo Civil, bem como a apresentação, nos autos originários, de cópia da petição de agravo de instrumento, do comprovante da sua interposição e da relação da documentação que instruiu o recurso.2. Não havendo pedido formulado na petição inicial acerca da desconsideração da personalidade jurídica da recorrida, é de rigor a instauração de incidente em apartado, nos termos do que determinam os artigos 133, caput, e 134, caput e §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil de 2015. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1633670-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Ademir Ribeiro Richter - Unânime - J. 11.05.2017) Assim sendo, para que não haja qualquer alegação futura de nulidade, deverá a parte interessada ajuizar o incidente em autos apartados, adequando sua pretensão ao procedimento previsto no atual Código de Processo Civil.

2. Para evitar tumulto processual, promova-se a indisponibilidade de visualização da petição e documentos de mov. 149.

3.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito.

4. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008317-06.2015.8.16.0045 Processo: 0008317-06.2015.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$30.000,00 Autor (s): JOSE CARLOS NOVO Réu(s): MENNEA SERVICE EXPRESS

1.

Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia a que foi condenada, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil. Caso a parte devedora seja revel e não tenha patrono nos autos, o prazo fluirá da data de publicação da presente decisão (art. 346, caput, do Código de Processo Civil).

Vale salientar que no caso de pagamento parcial a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o remanescente (art. 523, §2º, do Código de Processo Civil). Registra-se ainda que, uma vez transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do Código de Processo Civil).

2. Em caso de pagamento voluntário no prazo indicado no item 1 acima, expeça-se alvará em favor da parte credora, para levantamento do valor. Sem prejuízo, intime-a para se manifestar acerca de eventual necessidade de complemento, em 15 (quinze) dias, ficando desde logo consignado que eventual silêncio será interpretado como concordância com a quantia depositada.

3. Inexistindo pagamento voluntário do débito, proceda-se à tentativa de penhora por meio do sistema Sisbajud, observando-se o disposto no item 1 acima, conforme requerido pela parte credora, com fulcro nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Banco Central, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (art. 854, caput). Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (art. 854, §1º).

Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 50,00 (cinquenta reais), intime-se a parte executada, que deverá comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva no prazo de 5 (cinco dias) (art. 854, §3º). Havendo impugnação pela parte executada, na forma do parágrafo anterior, tornem conclusos para análise.

Inexistindo impugnação pela parte executada, proceda-se à transferência dos valores bloqueados a uma conta vinculada a este juízo, independente de termo de penhora (art. 854, §5º). Após, não havendo a apresentação de qualquer defesa pela parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento da quantia.

4. Caso a diligência acima reste negativa, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, informando sua localização e valores, bem como comprovando a propriedade, sob pena de aplicação de multa por conduta atentatória à dignidade da justiça (arts. 772, II; e 774, V e parágrafo único; do Código de Processo Civil). 4.1. Indicado(s) bem(ns), intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2.

Caso transcorra in albis o prazo fixado para indicação de bens penhoráveis pela parte executada, tornem conclusos para aplicação de multa por conduta atentatória à dignidade da justiça Arapongas, datado automaticamente. GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito