0008317-12.2024.8.16.0038

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações

I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Celular: (41) 3263-5782 Autos nº. 0008317-12.2024.8.16.0038 Processo: 0008317-12.2024.8.16.0038 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$35.532,46 Polo Ativo(s): RENATA FRANCO CLAUDINO ARIATI Polo Passivo(s): Município de Mandirituba/P

DECISÃO 1.Ante a manifestação da municipalidade em mov. 73.1, bem como a manifestação da parte exequente em mov. 78.1, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente em mov. 66.2 e determino a serventia que expeça precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), conforme o caso, em favor da parte exequente, na forma do art. 100 da Constituição Federal (art. 535,§3º, do CPC).

2. Defiro o pedido de destaque do valor principal dos honorários advocatícios, devendo ser expedida requisição de pequeno valor (RPV) dos valores devidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do petitório de 78.1 e contrato de honorários anexo em mov. 66.5. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. FRACIONAMENTO. RPV PARA PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA E PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL.

RESOLUÇÃO Nº 258 DO CJF.

1. É inoponível ao advogado o acordo firmado pelas partes naquilo que diga respeito aos honorários que lhes são devidos. Precedente do STJ.

2. É possível a expedição de RPV para pagamento da verba honorária correspondente a valor inferior a 60 salários mínimos e de precatório para o principal de valor superior àquele parâmetro, tendo a Resolução nº 258 do Conselho da Justiça Federal admitido a requisição de pequeno valor para a verba honorária, por se tratar de crédito autônomo pertencente ao (TRF-4 - AG:advogado, na forma do disposto no art. 23 da Lei nº 8.906/94. 50229028220154040000 5022902-82.2015.404.0000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 02/09/2015, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 03/09/2015).

3. Defiro a expedição de Ofício Requisitório Precatório do valor principal de R$ 42.615,86 (quarenta e dois mil seiscentos e quinze reais e oitenta e seis centavos) observando-se a reserva de 30% de honorários contratuais.

4. Expeçam-se, portanto, os precatórios/RPVs. Noticiado o pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás com as cautelas de praxe.

5. Na sequência, e nada sendo requerido, arquivem-se.

6. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal do Estado do Paraná. 7.Intimações e diligências necessárias Fazenda Rio Grande, assinado e datado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito

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I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Celular: (41) 3263-5782 Autos nº. 0008317-12.2024.8.16.0038 Processo: 0008317-12.2024.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$35.532,46 Requerente(s): RENATA FRANCO CLAUDINO ARIATI Requerido(s): Município de Mandirituba/PR

DECISÃO

1. Retifique-se a classe processual do presente feito, passando a constar como cumprimento de sentença, com as devidas anotações perante o cartório distribuidor.

2. Presentes os requisitos previstos no artigo 534 da Lei nº. 13.105/15 - CPC, recebo para processamento.

3. Considerando se tratar de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante legal, para, nos termos do art. 535 do CPC, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

4. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, §4º, do CPC).

5. Não impugnada a execução, expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), conforme o caso, em favor do exequente, na forma do art. 100 da Constituição Federal (art. 535, §3º, do CPC).

6. Adimplida a referida requisição, expeça-se alvará.

7. Não arguido vício quanto ao pagamento no prazo de 15 dias, arquivem-se.

8. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, assinado e datado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

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DECISÃO

1. Apesar do Código de Processo Civil, em seu art. 1.010, §3º, consagrar que os autos serão remetidos ao Tribunal de Justiça independentemente de juízo de admissibilidade, a referida regra não se aplica aos Juizados Especiais, uma vez que a regra exclui a admissibilidade apenas nos casos de recurso de apelação, não havendo referência ao Recurso Inominado, conforme concluiu o Enunciado nº 166 do FONAJE.

2. Logo, nos termos do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, e em consonância com entendimento adotado no Enunciado da Fazenda Pública nº 01 do FONAJE, recebo o recurso inominado interposto, somente em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95, ante sua tempestividade.

3.

Intime-se a parte recorrida para, em querendo, oferecer suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 42, §2º, do mesmo dispositivo supracitado.

4. Apresentadas as contrarrazões e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

5. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, assinado e datado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta

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I. Considerado o requerimento formulado em sede de Contestação (mov. 21.1), no sentido da realização de audiência de instrução e julgamento, melhor esclareça a parte demandada a respeito da real necessidade do ato, especificando quais as provas que pretende a produção (em audiência), justificando, com base no caso concreto, sua pertinência e relevância, se for o caso, sob pena de indeferimento e/ou preclusão.

Int.

II. Na sequência, decorrido ‘em branco’ o prazo estabelecido ou identificada a não subsistência de interesse em dilação probatória, encaminhe-se o presente feito para um dos honrosos Juízes Leigos para apreciação e, se for o caso, elaboração e apresentação de projeto de sentença.

III. Oportunamente, retorne concluso.

IV. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito ..

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DECISÃO

1. Cite-se, com as advertências legais. Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação. Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência a que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias).

2. Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (ausência de leis específica no âmbito do requerido que autorize a conciliação), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo. Caso exista proposta de conciliação pela parte requerida, esta deverá ser ofertada na contestação.

3. Cancele-se eventual audiência de conciliação pautada.

4. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, querendo, ofereça impugnação, no prazo de 10 (dez) dias. Neste mesmo ato deverá se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação ofertada.

5. Saliento que, se houver necessidade de produção probatória em audiência, as partes deverão desde logo, na contestação e na réplica, sobre ela se manifestar, indicando a sua pertinência para a solução do caso concreto. Caso não sobrevenha manifestação sobre a produção de provas, presumir-se-á que as partes desejam o julgamento antecipado.

6. Intimações e diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, datado e assinado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito Substituta