0008317-15.2025.8.16.0058

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008317-15.2025.8.16.0058 Processo: 0008317-15.2025.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.546,53 Exequente(s): GUSTAVO FERREIRA DIAS Executado(s): KASSIA LUANA ALVES DA LUZ

Vistos, etc.

1. Averbe-se a penhora de mov. 16, com destaque, na forma do art. 860 do CPC.

2. Trata-se de execução de título extrajudicial em que, citado um dos executados, sobreveio ofício de termo de penhora no rosto destes autos (mov. 16), em decorrência de ação em que o ora exequente figura como executado; e iniciada busca SISBAJUD (mov. 26). Na sequência, o exequente postulou a desistência da demanda (mov. 27); e compareceu aos autos apresentando recibo de quitação datado de 13/07/26 (posterior a penhora online), sem comprovação da efetiva transferência de crédito em data anterior (TED, pix, etc).

Pede, ao mov. 40, a imediata liberação/desbloqueio das contas da parte executada, ainda que se determine o depósito judicial das quantias penhoradas. É o relato. Cediço, conforme o art. 775 do CPC, o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de alguma medida executiva, observados os requisitos legais. Referido direito não é absoluto e irrestrito, e está relacionado à faculdade de dispor, isto é, de renunciar ao patrimônio representado pelo crédito, objeto último da execução (CPC, art. 789).

Logo, só há falar em desistência da execução quando a renúncia patrimonial não prejudique terceiros. Ocorre que, penhorado o direito de crédito exigido nesta demanda, na forma do art. 860 do CPC, eventual renúncia tem o condão de prejudicar o direito do credor dos autos originários da penhora. Dito de outro modo, pela dinâmica da penhora no rosto dos autos, uma vez averbada a constrição sobre o crédito perseguido pelo exequente, ele deixa de ter livre disponibilidade sobre esse crédito, ao menos até o limite da penhora.

A situação se torna ainda mais evidente quando já houve localização de ativos via SISBAJUD e o processo caminha para a satisfação do crédito exequendo. Tanto é assim que, conforme o art. 857 do CPC, feita a penhora em direito e ação do executado, o exequente fica sub-rogado nos direitos do executado à concorrência de seu crédito, restando o exequente autorizado a prosseguir na execução, em sucessão ao exequente originário independente de consentimento do executado (art. 778 § 1º IV do CPC).

É dizer, deferida a penhora no rosto destes, nos autos em que o ora exequente figura como executado, a princípio, a desistência não prescinde de concordância expressa do credor dos autos originários, a quem assiste o direito de aqui prosseguir. Por outro lado, tendo decorrido mais de 30 dias desde o cadastramento da ordem de penhora online via Sisbajud, possível o encerramento da ordem, mantendo-se o depósito judicial de eventuais quantias penhoradas da parte executada.

3. Junte a Secretaria extrato de encerramento da movimentação do Sisbajud, mantendo-se o depósito judicial das quantias penhoradas, e liberando-se eventual saldo a maior.

4. No mais, intime-se o exequente dos autos 0032114-80.2024.8.16.0017 da 5ª Vara Cível de Maringá, por meio de seu Advogado, para que, querendo, se habilite nestes autos e anua ao pedido de desistência, em 15 dias. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008317-15.2025.8.16.0058 Processo: 0008317-15.2025.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$2.546,53 Exequente(s): GUSTAVO FERREIRA DIAS Executado(s): KASSIA LUANA ALVES DA LUZ

1. Cite-se para pagamento, no prazo de 3 (três) dias. 1.1. Havendo pagamento integral, colha-se manifestação do credor, em 5 (cinco) dias.

2. Conste no instrumento de citação do devedor que, no prazo de pagamento, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% a.m. 2.1. Advirta-se ao executado: (a) que a opção pelo parcelamento constitui pagamento e implicará em renúncia ao direito de oposição de embargos à execução; (b) que o executado terá de depositar as parcelas vincendas, sempre no mesmo dia de cada mês em conta vinculada ao processo, independentemente de novo despacho/intimação; (c) que o não pagamento de qualquer das prestações no prazo acarretará cumulativamente:

I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos;

II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. 2.2. Feito o depósito pelo executado para fins de parcelamento, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do preenchimento dos pressupostos legais do art. 916 do CPC, em 05 (cinco) dias, vindo após conclusos. Eventualmente deferido o parcelamento, ficam suspensos os demais atos expropriatórios, até que se conclua o pagamento, sem prejuízo do levantamento da quantia depositada pela parte exequente.

Acaso indeferida a proposta de parcelamento, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito que será convertido em penhora.

3. Não ocorrendo pagamento ou parcelamento, e considerado o pedido de penhora online, desde já, defiro: (a) penhora online, via SISBAJUD, com reiteração automática da ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha), incluindo-se a minuta e tornando-se indisponíveis os valores requeridos, observadas as formalidades do art. 854 do CPC; (b) utilização do RENAJUD (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), para pesquisa e indisponibilização para transferência de veículos automotores na base de dados do DENATRAN, com exceção dos veículos sobre os quais consta registro de alienação fiduciária (art. 7º-A do DL 911/69); (c) requisição de informações fiscais via INFOJUD, referente ao último exercício financeiro; (d) expedição de mandado de penhora e avaliação de bens de propriedade da parte executada.

As diligências estão estabelecidas segundo a ordem de preferência estatuída pelo art. 835 do CPC, e o êxito da antecedente prejudica a subsequente, a fim de se evitar excesso de penhora. 3.1. Eventual pedido de constrição sobre imóvel deverá vir subsidiado por matrícula atualizada do bem, com remessa dos autos para apreciação individual. 3.2. Bloqueados veículos (via RENAJUD), intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do eventual interesse na penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, pena de imediata liberação, por reputar-se havida desistência, por desinteresse.

4. Efetuada a penhora, por qualquer dos meios, designe-se audiência de conciliação e apresentação de embargos (art. 53, § 1º, Lei nº 9.099/95), intimando-se com as advertências legais.

5. Caso não localizado o devedor e/ou bens para penhora, intime-se o exequente para indicá-los, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO