0008317-16.2009.8.16.0045

Mesmo antes do advento da Lei 14.195/2021, a decisão do Incidente Incidente de Assunção de Competência n. 01, vinculado ao Recurso Especial n. 1.604.412/SC, sob relatoria do Excelentíssimo Ministro MARCO AURÉLIO BELIZZE já fixara o curso do prazo prescricional de acordo com as seguintes teses: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição." No caso, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, na forma do art. 18 da Lei 5.474/68 (Lei de Duplicata).

Tratando-se de processo anterior à nova lei, contamos o início do prazo na data do arquivamento. No caso, foi determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 791, III do antigo CPC, em 27/10/2011 (seq. 1.1, p. 161). E, somente em 30/01/2018 (seq. 21), a exequente requereu o prosseguimento, tendo pleiteado apenas a atualização das custas, não indicando bens penhoráveis ou outras diligências, tendo havido o desarquivamento somente em 18/08/2025 (seq. 30).

No período entre 27/10/2011 a 18/08/2025 não houve penhora positiva apta a interromper o curso do prazo prescricional (sequer foi tentada a penhora), tendo decorrido o lapso prescricional (3 anos), já acrescido do anual de suspensão. Além disso, o exequente manifestou na ocorrência da prescrição intercorrente (seq. 37), requerendo o arquivamento do feito.

Diante do exposto, na forma do art. 487, inciso II do CPC, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTA com resolução do mérito a pretensão formulada nestes autos. Isento de custas e honorários nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Promova-se imediata baixa no CNIB, se lançado. Transitada em julgado, promovam-se baixas no Serasajud e renajud, se houver. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável.

Com o trânsito em julgado, sem alteração na decisão, arquivem-se com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Arapongas, 29 de setembro de 2025. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

Órgão

1ª Vara Cível de Arapongas

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

JOSE NATAL FERRARI, BERFIN PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA., COMERCIAL UNIPLACAS LTDA., VALDEMIR RIGIERI, JOSEANE DE FATIMA JOANUTTI, MARIA DE FATIMA FERRARI

Advogados

VITOR HUGO PAES LOUREIRO FILHO (OAB 43789/PR), LAZARA DANIELE GUIDIO BIONDO (OAB 42294/PR), EDUARDO DUARTE FERREIRA (OAB 17443/PR), TIAGO SALVADOR BOTELHO (OAB 57415/PR)